axioma juridico

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA - HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA - BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N°40 DO TST. Di ante da possível ofensa ao art. 790-B da...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO VISANDO A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE – ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – INCONSISTÊNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO – APLICAÇÃO DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO MINISTERIAL E DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. TRÊS EMBARGANTES. 1. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DO ACÓRDÃO NAS SEGUINTES TESES: 1. PRELIMINAR. NULIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA POR AUSÊNC

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL – SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR POR PARTE DO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO – TESE QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA DE FORMA INDENE DE DÚVIDA – POSTULADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, COM A FINALIDADE DE COMPENSAR O OFENDIDO PELOS PREJUÍZOS MORAIS SUPORTADOS, DESESTIMULAR A PRÁTICA DE NOVOS ILÍCITOS PELO AGENTE E IMPOR-LHE UMA PENALIDADE...

APELAÇÃO – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO E/OU FAMILIAR (ART. 129, § 9°, CP) – CONDENAÇÃO – 1. ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DA OFENDIDA RATIFICADAS PELA PROVA DOCUMENTAL – ÁLIBI DEFENSIVO NÃO COMPROVADO – INCIDÊNCIA DO ART. 156 DO CPP – 2. PENA-BASE NO MÍNIMO – INVIABILIDADE – CORRETA NEGATIVAÇÃO DOS...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PLEITO VISANDO A DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – DESNECESSIDADE DE PROVAS IRREFUTÁVEIS – APLICAÇÃ

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL E DE IMAGENS ATESTANDO A AUTORIA DELITIVA – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. Uma vez confirmada a autoria delitiva, seja por meio de imagens gravadas pelas câmeras de segurança...

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Os velhos problemas da democracia representativa continuam sendo mais relevantes do que no passado, porque em um mundo de bilhões de pessoas, os vários interesses, valores e perspectivas de vida colidem sem grande consenso para se encontrar formas de diálogo e acordo para o futuro compartilhado. Os protestos gerados na última década devem ser levados a sério pelos Estados, corporações e organizaçõ

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DESCONTO DE TÍTULOS ENTRE PARTICULARES, COM EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA APÓS DESÁGIO DE JUROS REMUNERATÓRIOS USURÁRIOS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM CONFIGURADA E RECONHECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EXEQUENDAS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O indeferimento de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - FUNDAMENTOS DE FATO NÃO PROPOSTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.- De acordo com o princípio de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - FUNDAMENTOS DE FATO NÃO PROPOSTOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO - VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.- De acordo com o princípio de

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE DO INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE DOS DEMAIS RÉUS - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - NÃO OCORRÊNCIA. - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que atribui ou não legitimidade às...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA SOMENTE DO INVENTARIANTE - ILEGITIMIDADE DOS DEMAIS RÉUS - PRESCRIÇÃO ANUAL - ART. 206, § 1º, III, DO CÓDIGO CIVIL/2002 - NÃO OCORRÊNCIA. - A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que atribui ou não legitimidade às...

• Ortotanásia: Bioética, Biodireito, Medicina e Direitos de Personalidade

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE PROVA APTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DÚVIDA INSUPERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DEVIDAMENTE LANÇADA NOS AUTOS. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE EXTRAJUDICIAL DA INVESTIGAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.Impõe-se manter a...

• Fumaça do bom direito: Ensaios de Filosofia e Teoria do Direito

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO PERPETRADO MEDIANTE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 415, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESACOLHIMENTO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA INDENE DE DÚVIDAS – APLICAÇÃO DO...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÍTIL TENTADO. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA INDENE DE DÚVIDAS. 2. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. O ANIMUS NECANDI SÓ PODE SER AFASTADO QUANDO...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4°, II, C/C ART. 71, DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA TESTEMUNHAL E CONFISSSÃO ATESTANDO A AUTORIA DELITIVA – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. Uma vez confirmada a autoria delitiva, seja por

• Ortotanásia: Bioética, Biodireito, Medicina e Direitos de Personalidade

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR, EM CONCURSO FORMAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA FIRME E SEGURA DAS VÍTIMAS TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA – RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICO E PESSOAL RATIFICADOS