Bacharelado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08000550620164058107), 14-12-2018
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL. REGISTRO NO CONSELHO DE CLASSE. REGULARIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO APRESENTADO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. REGISTRO NO QUADRO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelo Conselho Regional de Serviço Social da 3º Região - CRESS/CE contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral...
... ção de fazer consistente no deferimento do pedido inscrição definitiva de VIVIANY LIMA ALVES, portadora do diploma de graduação de bacharelado em Serviço Social, fornecido pela Faculdade Cidade de Guanhães/MG ... Em suas razões recursais, requer a reforma da sentença, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08027764620214058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido para determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte [UFRN] que realize a matrícula da autora, Edineide da Silva Marques, no Curso de Nutrição, Grau Bacharelado, do ano de 2021, acolhendo assim o seu ingresso pelo sistema de cotas do SiSU UFRN 2021, na Cota de Inscrição: L13 - Egresso de escola pública, com...
... Federal do Rio Grande do Norte [UFRN] que realize a matrícula da autora, Edineide da Silva Marques, no Curso de Nutrição, Grau Bacharelado, do ano de 2021, acolhendo assim o seu ingresso pelo sistema de cotas do SiSU UFRN 2021, na Cota de Inscrição: L13 - Egresso de escola pública, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081418920184058108), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808141-89.2018.4.05.8108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO: João Vítor Nerys Batista APELADO: KARLA DE SOUSA SANTOS ADVOGADO: Roberto Gondim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jose Matias Guerra EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS...
... Aduz a parte autora, em suas contrarrazões, que: a) o Diploma apresentado é do Curso de Bacharelado em Enfermagem da Faculdade Regional de Filosofia, Ciências e Letras de Candeias, reconhecido pela Portaria Ministerial nº 430, de 31/03/2009, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056442020184058200), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0805644-20.2018.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARA PRISCILA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Felipe Mendonca Vicente e outros PARTE RÉ: FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filh...
... 2.No caso em comento, a impetrante alegou o seguinte: a) cursou, com aprovação, todas as disciplinas do curso de Bacharelado em Psicologia da Faculdade Maurício de Nassau e deveria ter colado grau no final de 2017, porém, foi impedida em virtude da existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116586520194058400), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0811658-65.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: NADINE REBOUCAS DE FREITAS ADVOGADO: Aylla Benigno Nunes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME...
... e concedeu a segurança, para determinar à URFN que adote os atos necessários à expedição do diploma da impetrante no curso de bacharelado em Biomedicina, no prazo de 05 dias, e independentemente de sua participação no ENADE, nos termos do requerimento formalizado administrativamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059971720194058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0805997-17.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Ana Rita Costa Lima Falcão e outros APELADO: FRANCISCO DE ASSIS LEITE e outros ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto
... Na hipótese, extrai-se dos autos que o Grupo Ser Educacional S/A requereu o cadastramento do curso de Bacharelado em Engenharia Civil, modalidade EAD, em 16/01/2019, sob o protocolo nº 200096721/2019 (Id. nº 4058300.10355084), bem como foi protocolizado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001299420204058503), 02-02-2021
PJE 0800129-94.2020.4.05.8503 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CURSO DE MEDICINA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. OFERECIMENTO DE VAGA. DETERMINAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/SE que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido, através do qual objetiva a parte autora que
... da UFS e desejam retornar ao mesmo curso), Complementação de estudos (para graduados que desejam fazer nova modalidade (licenciatura/bacharelado) do curso do qual possuem diploma) e Aproveitamento em curso superior (para graduados que desejam fazer outro curso superior) ... Com base na ... -
Decisao Nº 0002382-30.2008.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 20-08-2020
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE BIOQUÍMICO DO MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS, DENTRE OUTRAS CARREIRAS. EDITAL Nº 001/2004. ELIMINAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO RELACIONADO À HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPETRANTE...
... EDITAL Nº 001/2004. ELIMINAÇÃO PELO NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO RELACIONADO À HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. IMPETRANTE GRADUADA EM BACHARELADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS - MODALIDADE BIOMEDICINA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA EM CURSO DE FARMÁCIA COM HABILITAÇÃO EM BIOQUÍMICA. NÃO COMPROVAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0004847-44.2013.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DATA EXATA DO EFETIVO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO...
... constou que o curso era de Educação Física; d) durante o curso ouviram boatos sobre a segmentação do curso de Educação Física em bacharelado e em licenciatura, e questionaram a coordenação, a qual manifestou a possibilidade de atuação em quaisquer áreas; e) após a conclusão da ... -
Acórdão Nº 0302048-81.2015.8.24.0067 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A DATA EXATA DO EFETIVO CONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. MÉRITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO...
... do vestibular constou que o curso era de Educação Física; d) ouviram boatos sobre a segmentação do curso de Educação Física em bacharelado e em licenciatura, e questionaram a coordenação, a qual manifestou a possibilidade de atuação em quaisquer áreas; e) após a conclusão da ... -
EDITAL Nº 839, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
... artigo, o candidato que tenha sido considerado APTO no TCE do Concurso de Acesso aos Cursos de Graduação de 2020 para os cursos de Bacharelado e/ou Licenciatura em Letras-Libras estará isento de realização do TCE para o Concurso de Acesso aos Cursos de Graduação de 2023. SEÇÃO III: DA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.281946-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL -REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NAS FUNÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESPECIALIDADE DE ARTES/EDUCAÇÃO ARTÍSTICA - EDITAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DA SECRETARIA ESTADUAL DE ENSINO N.º 04/2014 - REQUISITOS DE ESCOLARIDADE - CURSO DE NÍVEL SUPERIOR -
... a Recorrida deveria comprovar, no ato da posse, a sua habilitao especfica em Artes, com diploma de Curso Superior, seja de Licenciatura, Bacharelado ou Tecnlogo, todavia, apresentou diploma de Curso de Cincias Econmicas, sem habilitao especfica em Matemtica; o Programa Especial de Formao Pedaggica ... -
Acórdão nº 1.0000.17.085905-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO RECONHECIDA - PROFESSOR DE MÚSICA- EDITAL - EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE CUMPRIDA - RECUSA DE NOMEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA.- O mandado de segurança é o meio constitucional hábil a proteger direito individual ou coletivo,...
... Licenciatura plena em qualquer rea do conhecimento acrescido de curso de bacharelado em Msica, que habilite o candidato a lecionar a disciplina para a qual concorrer expedida por instituio de ensino credenciada,c. Bacharelado ou ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0052160-70.2018.8.19.0000 (Cível), 01-04-2019
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ QUE INSTITUI A CHAMADA "GRATIFICAÇÃO DE APRIMORAMENTO" PARA CUSTEIO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA, BACHARELADO, LICENCIATURA, ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, MESTRADO E DOUTORADO - LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOMADA À CRIAÇÃO DE DESPESA - VÍCIO DE...
... “GRATIFICAÇÃO DE APRIMORAMENTO” PARA CUSTEIO ... DE CURSOS DE GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA, ... BACHARELADO, LICENCIATURA, ESPECIALIZAÇÃO, ... APERFEIÇOAMENTO, MESTRADO E DOUTORADO – LEI ... DE INICIATIVA PARLAMENTAR – ALTERAÇÃO DO REGIME ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097516420214050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809751-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: DEBORA FREIRE VASCONCELOS KRAUSE ADVOGADO: Samuel Antonio Da Costa Neto AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0816598-14.2021.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E...
... Aduz, em breve síntese, que: a) conseguiu ser aprovada em curso de bacharelado de medicina na Faculdade Mauricio de Nassau, na capital deste estado, tendo conseguido Financiamento Estudantil (FIES), no percentual de 100% do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022530720204058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0802253-07.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VICTOR GUSTAVO AMORIM SILVA ADVOGADO: Daniel De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. COTAS RACIAIS. UFAL. SUBMISSÃO DA...
... determinar à autoridade impetrada que promova a matrícula do impetrante, pelo sistema de cotas, no curso de graduação em Medicina - Bacharelado Integral da IES ... Aduz a UFAL, em sua apelação, que: a) a validação da autodeclaração é realizada no intuito de dar efetividade à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097295320214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0809729-53.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - REGIAO 05 - CREF 05 ADVOGADO: Carlos Alberto De Paiva Viana APELADO: EDINOLIA AFONSO MENDES ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA:...
... 1º, consignou que "Fica autorizado o curso de Educação Física, Bacharelado, com 100 (cem) vagas totais anuais, a ser oferecido pela Faculdade Kurios - FAK (2098), com sede na Avenida Dr. Argeu Gurgel Braga Herbster, nº 960, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024121120204058400), 15-02-2022
PJE 0802412-11.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. CONTRATAÇÃO. DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido do autor, para determinar aos réus (Universidade Federal do Triângulo Mineiro, IBFC - Instituto
... Dessa forma, demonstrado que o autor tem diploma de graduação em diploma de Bacharelado em Ciências Contábeis, faz jus a ocupar o pleiteado cargo técnico em contabilidade, em razão de possuir nível superior ao exigido no Edital ... -
Acórdão nº 1.0529.17.002729-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VINCULAÇÃO ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. CARGO. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. MUNICÍPIO DE PRATÁPOLIS. TITULAÇÃO EXIGIDA. BACHARELADO EM FARMÁCIA E BIOQUÍMICA. CANDIDATA QUE APRESENTA GRADUAÇÃO EM BIOMEDICINA. REQUISITO DE FORMAÇÃO NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. SEGURANÇA DENEGADA.- Os cargos e empregos públicos vagos devem ser...
... 14/42, que o edital regulamentador do Concurso Pblico n 001/2.016 exigia, para o cargo de Farmacutico Bioqumico, o bacharelado em Farmcia e Bioqumica e, ainda, o registro perante o rgo de classe competente. Os documentos de f. 11 e 12 evidenciam que a apelante graduada ... -
Acórdão nº 1.0338.11.005151-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: PROCESSO CIVIL. CURSO UNIVERSITÁRIO. GRADUAÇÃO. BACHARELADO. LICENCIATURA. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da...
... Assevera ter prestado exame vestibular para ingresso em curso de qumica, na modalidade de licenciatura e bacharelado, e, ao final, se formou apenas na modalidade de licenciatura. Atesta ser abusiva alcanar formao diversa daquela para a qual se matriculou, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090259020194058300), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0809025-90.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva APELADO: JURANILSON OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Ovidio Inacio Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO (RELATOR): ... Extrai-se dos autos que o impetrante realizou o curso de bacharelado em Educação Física, a título de segunda graduação, mediante o aproveitamento de créditos de seu curso de Licenciatura em Educação Física, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026561720204050000), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que efetue o cadastramento da demandante para o período 2020.1 no curso de bacharelado em Administração da UFPB, na condição de cotista (candidatos com deficiência que tenham...
... SJPB que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que efetue o cadastramento da demandante para o período 2020.1 no curso de bacharelado em Administração da UFPB, na condição de cotista (candidatos com deficiência que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 ... -
Acórdão Nº 0627741-21.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-03-2024
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ¿ CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO, PROMOVIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE BACHARELADO OU LICENCIATURA NA ÁREA DE INFORMÁTICA. IMPETRANTE QUE POSSUI GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO ¿ ANÁLISEE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS. FORMAÇÕES DISTINTAS. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA DE ... BACHARELADO OU LICENCIATURA NA ÁREA DE INFORMÁTICA. IMPETRANTE ... QUE POSSUI GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE TECNÓLOGO – ANÁLISE E ... DESENVOLVIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034073320224050000), 03-05-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INGRESSO NA UFPE. SISU. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O particular interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu medida liminar requestada para assegurar o seu...
... instrumento em face da decisão que indeferiu medida liminar requestada para assegurar o seu suposto direito de se matricular no curso de bacharelado em ciências da computação por meio do sistema de cotas raciais até o julgamento do mérito da ação ... 2. Da leitura do edital de seleção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08140626420204058300), 08-03-2022
Ementa Administrativo e Processual Civil. Apelação e remessa oficial em face de sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a proceder à inscrição do autor, abstendo-se de exigir a submissão do demandante ao exame de suficiência para efetivação do seu registro profissional no quadro de técnicos em contabilidade do CRC-PE
... -Lei n° 9.295/46 não cria exceção à regra da aprovação em exame de suficiência, e sim ao requisito da conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis para o registro no conselho profissional, facultando aos técnicos em contabilidade o regular exercício da profissão, desde ...