Bagagens

RECORRENTES: STARR INTERNCAIONAL BRASIL SEGURADORA S.A E COMPARA ONLINE CORRETORA DE SEGUROS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA RECORRIDOS: GUILHERME ARAÚJO MARTINS E PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS EMENTA: Ação de indenização por danos materiais e morais. Autores que realizaram viagem, tendo suas bagagens extraviadas durante percurso de navio para uma ilha grega. Seguro viagem que não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGENS – CONDIÇÕES CLIMÁTICAS – CASO FORTUITO INTERNO INCAPAZ DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA – excludente de responsabilidade força maior AFASTADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL QUE NÃO SE...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0179462-11.2020.8.19.0001 Recorrente: ALOISIA CALAZANS DA SILVA Recorridos: IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A e BRITISH AIRWAYS PLC Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Autora que adquire bilhete aéreo de uma empresa em voo a ser...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. CANCELAMENTO DE VOO QUE RESULTOU NO ATRASO DE MAIS DE 4 (QUATRO) HORAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS POR 2 (DOIS) DIAS. RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA SUFICIENTE DO FURTO DE PERTENCES. LISTAGEM VEROSSÍMIL PELO CONSUMIDOR, QUE NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. VIAGEM INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. EXTRAVIO DE MALAS DOS AUTORES, RECÉM-CASADOS, NA IDA DE VIAGEM AO EXTERIOR PARA SUA LUA DE MEL. DEVOLUÇÃO PELA RÉ APÓS APROXIMADAMENTE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. FLAGRANTE PRIVAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.AUTOR QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS DE FLORIANÓPOLIS A MIAMI (EUA), COM CONEXÃO EM SÃO PAULO E SALVADOR. ATRASO NO VOO DE CONEXÃO (SÃO PAULO-SALVADOR). REACOMODAÇÃO EM VOO DIRETO PARA MIAMI. ATRASO DE POUCO MAIS DE 1 HORA NA CHEGADA AO DESTINO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - O Supremo Tribunal Federal, em 25.05.2017, no recente julgamento conjunto do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão...

Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo internacional, com tarifa de bagagem inclusa. Cobrança, em trecho de conexão interna norte-americana, para o despacho da bagagem (excesso de peso): serviço defeituoso. Impositiva a restituição dobrada dos valores. Não substancialmente afetados os direitos inerentes à personalidade (cc, artigo 12). Dano extrapatrimonial não configurado....

Juizado especial cível. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Alteração de voo por motivo de saúde. Força maior. Retenção integral indevida. Direito ao reembolso. Danos materiais configurados. Extravio temporário de bagagem. Defeito na prestação do serviço. Danos morais não comprovados. Recursos conhecidos e não providos. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO NACIONAL DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO E BAGAGENS. ATRASO E POSTERIOR CANCELAMENTO DE VOO. RECOLOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRA AERONAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA COMPANHIA AÉREA REQUERIDA. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTATRANSPORTE AÉREO. CONEXÃO PRESENTE. REUNIÃO DOS FEITOS 5003697-35.2019.8.24.0033 E 5003808-19.2019.8.24.0033. VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ATRASO DE VOO. IDA. OVERBOOKING. VOLTA. REACOMODAÇÃO EM HOTEL SEM BAGAGENS ANTE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO COM CARÁTER DISSUASIVO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRANSPORTE AÉREO. CONEXÃO PRESENTE. REUNIÃO DOS FEITOS 5003697-35.2019.8.24.0033 E 5003808-19.2019.8.24.0033. VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. ATRASO DE VOO. IDA. OVERBOOKING. VOLTA. REACOMODAÇÃO EM HOTEL SEM BAGAGENS ANTE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO COM CARÁTER DISSUASIVO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERDA DE VOO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. SUSCITADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. PERDA DO VOO QUE TERIA IMPEDIDO A AUTORA DE PARTICIPAR DE CURSO NA CIDADE DE JUIZ DE FORA/MG. INSUBSISTÊNCIA. APELO QUE SOMENTE REITERA A TESE DOS CUSTOS SEM ESPECIFICAR

• O Globo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM DE LAZER A NOVA IORQUE. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO QUE LEVARIA AO DESTINO E EXTRAVIO DE BAGAGENS. RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE PREJUÍZO MATERIAL LIMITADO A 1.000 DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE, MAIS COMPENSAÇÃO MORAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA UM. APELO DE AMBAS AS PARTES....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO NACIONAL. BAGAGEM EXTRAVIADA E NÃO RECUPERADA. FATO INCONTROVERSO. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA DAS BAGAGENS DOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO

*Ação regressiva de reparação de danos – Transporte aéreo internacional – Inépcia da petição inicial por falta de documento essencial – Inocorrência – Petição inicial instruída com documentos indispensáveis à comprovação do direito alegado – Preliminar rejeitada. Ação regressiva de reparação de danos – Transporte aéreo internacional – Pretensão à aplicação das Convenções Internacionais a lides...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPANHIA AÉREA - VOO INTERNACIONAL - TRECHO DE VOLTA - SANTIAGO/CHILE PARA CHAPECÓ/SC COM CONEXÃO EM GUARULHOS/SP - PERDA DO VOO - AUTORES QUE SEGUIRAMINSTRUÇÃO DA REQUERIDA E AGUARDARAM NA FILA DO DESPACHO DAS BAGAGENS - PERDA DO VOO - FATO PREVISÍVEL -FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR – DANO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIAGEM NACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGENS. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESE ARREDADA. SUMIÇO DE MALAS DA AUTORA. ABALO À HONRA SUBJETIVA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO...

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VÔO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO AO TEMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. DEMORA DE MAIS DE 24 HORAS NO RETORNO. FATO...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. O fato de a droga haver sido transportada por via aérea não ocasiona, por si só, a competência da Justiça Federal. Prevalece, sob tal ângulo, o local em que apreendida (Min. MARCO AURÉLIO). 2. No caso não existem elementos que evidenciem tratar-se de tráfico internacional, considerando que a droga foi transportada na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. PRETENSÃO DA COMPANHIA AÉREA DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. ABALO ANÍMICO RECONHECIDO NA SENTENÇA QUE DIZ RESPEITO AO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TESES RELATIVAS AO ATRASO NÃO CONHECIDAS. DEVOLUÇÃO DAS BAGAGENS DESPACHADAS NO 3º DIA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRETENSÃO...

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS. FURTO DE PERTENCES. Ação indenizatória ajuizada por passageiro em face de companhia aérea em virtude de extravio de bagagem em voo internacional. Evidente relação consumerista, subsumindo-se às normas do C

*Ação regressiva de reparação de danos – Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo de bagagens de segurado da autora – Pretensão de reaver valor de indenização paga ao segurado. Prescrição – Inocorrência – Transporte aéreo internacional – Aplicação do prazo prescricional de 2 anos, previsto no art. 29 da Convenção de Varsóvia – Tese fixada em sede de repercussão geral pelo STF, no...

*Ação regressiva de reparação de danos – Transporte aéreo internacional – Extravio momentâneo de bagagens de segurados da autora – Pretensão de reaver valores de indenizações pagas aos segurados – Sentença de improcedência – Descabimento – Conjunto probatório a evidenciar que as malas despachadas com à ré foram temporariamente extraviadas, com prova do pagamento da seguradora autora da indenização