Bagagens
20187 resultados para Bagagens
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 333-16.2020.5.07.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...
... sobre a legislação brasileira, especificamente no caso de indenização por danos materiais ... por extravio de bagagens em voos internacionais, caso em que devem ser aplicadas as ... convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... sobre a legislação brasileira, especificamente no caso de indenização por danos materiais ... por extravio de bagagens em voos internacionais, caso em que devem ser aplicadas as ... convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001982-67.2021.8.19.0209 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001982-67.2021.8.19.0209 Recorrente (ré): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - TAP AIR PORTUGAL Recorridos (autores): GUILHERME CASTRO DE AZEVEDO e NATASHA AFONSO SIMÕES Origem: II Juizado Especial Cível do Fórum Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital
... virtude do extravio de bagagens, bem como a condenação por danos materiais, considerando a falta de reembolso ... das passagens não utilizadas pelos autores, que desejavam voltar ... -
Acórdão Nº 5006701-59.2021.8.24.0082 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2022
... SENTENA DEPROCEDNCIA. RECURSO DOS AUTORES MAJORAO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. DEVOLUO DAS BAGAGENS TRS DIASAPS O EXTRAVIO. CANCELAMENTO DO VOO. AUSNCIA DE DEMONSTRAO DOS COMPROMISSOS QUE TERIAM SIDO PERDIDOS. ADEMAIS, PRESTAO DE ASSISTNCIA PELA ...
- Processo nº 0139621-14.2017.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
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Processo nº 0116326-16.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Agosto de 2017
... MONTREAL, QUE DISPÕE ACERCA DO LIMITE DE ... INDENIZAÇÃO ... TRANSPORTE ... BAGAGENS, ESTABELECENDO O LIMITE DE 1.000 DES ... (DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE) PARA A HIPÓTESE DE ...
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'Polícia não só prende, mas liberta', diz goiana que ficou presa na Alemanha; vídeo
As brasileiras Jeanne Paollini e Ktyna Baa, que foram presas na Alemanha aps terem as malas trocadas por bagagens com cocana, chegaram ao Brasil nesta sexta-feira e fizeram um agradecimento ao empenho das autoridades brasileiras no esclarecimento do caso e na ...
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Brasileiras detidas na Alemanha são liberadas
As duas brasileiras detidas na Alemanha aps terem as malas trocadas por bagagens com drogas, Ktyna Baa e Jeanne Paolini, foram liberadas nesta tera-feira. Elas estavam presas no pas desde 6 de maro ... Ao longo do ltimo ms, o ...
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Cocaína encontrada em malas de brasileiros na Tailândia é avaliada em R$ 7 milhões
RIO A cocana encontrada nas bagagens de trs brasileiros no aeroporto de Suvarnabhumi, na Tailndia, h uma semana, foi avaliada em 46,5 milhes de baht (equivalente a R$ 7,3 milhes pela ...
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Processo nº 0001469-77.2015.8.19.0058 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... danos morais sofridos, em decorrência do extravio de ... suas bagagens, no voo realizado pelas empresas rés, que ... só lhe foram entregues depois de 4 dias de sua chegada, ...
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Acórdão nº 1.0572.14.002055-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO EM BAGAGEM DURANTE VIAGEM INTERMUNICIPAL - PREJUÍZO PATRIMONIAL - COMPROVAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO. - Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a pessoa jurídica de...
... Asseverou que os danos havidos nas bagagens, per si, no implicam em ofensa honra das vtimas, mas meros dissabores. Em eventualidade, pleiteou a reduo do quantum indenizatrio. Defendeu a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10834-77.2015.5.03.0018) 21-11-2018
... de trabalho, nomeadamente diante da ausência de treinamento adequado para o desenvolvimento das atividades do empregado na esteira de bagagens, local onde aconteceu o acidente. As teses de violação dos artigos 5º, X, da CF e 927 do CCB não resistem ao teor da Súmula/TST nº 126. Por ...
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Acórdão Nº 0302027-94.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL, RETENSÃO TEMPORÁRIA DE BAGAGENS E PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA RÉ CONFIGURADA. AUTORES QUE NÃO TIVERAM ATENDIMENTO EM TEMPO REAL QUANDO DA RETENSÃO DE SUAS BAGAGENS...
... SERVIÇO DE ... TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ATRASO DE VOO INTERNACIONAL, RETENSÃO TEMPORÁRIA DE ... BAGAGENS E PERDA DE CONEXÃO. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... PELA RÉ CONFIGURADA. AUTORES QUE NÃO TIVERAM ... -
Acórdão Nº 0304517-23.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ... EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS. AUTORES IDOSOS. MÁ-PRESTAÇÃO ... DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO ... DE DANOS ...
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Acórdão nº 1.0452.17.001526-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE DE PESSOAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR -CONCORRÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR, DE MODO A AGRAVAR O RISCO - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A responsabilidade civil do...
... , teve subtrado seu celular Samsung J5, quando, nas proximidades do municpio de So Gonalo do Rio Abaixo, desceu do nibus para recolher as bagagens que haviam cado, momento em que foi abordado. Pois bem. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade civil da concessionria de ... -
Acórdão nº 1.0452.17.001526-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE DE PESSOAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR -CONCORRÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR, DE MODO A AGRAVAR O RISCO - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A responsabilidade civil do...
... , teve subtrado seu celular Samsung J5, quando, nas proximidades do municpio de So Gonalo do Rio Abaixo, desceu do nibus para recolher as bagagens que haviam cado, momento em que foi abordado. Pois bem. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade civil da concessionria de ... -
Acórdão nº 1.0625.14.005694-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ROUBO OCORRIDO NO INTERIOR DO VEÍCULO - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TRANSPORTADORA - SENTENÇA MANTIDA.Tratando-se de prestação de serviço público, a responsabilidade pelos danos...
... 734 do Cdigo Civil, aplicvel ao presente caso: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de fora maior, sendo nula qualquer clusula excludente da responsabilidade. Em casos tais, compete ao Autor/Apelante provar ... -
Acórdão nº 1.0470.13.005782-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ASSALTO A MÃO ARMADA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO.- Tratando-se de prestação de serviço público, a responsabilidade pelos danos causados a...
... 734 do Cdigo Civil, aplicvel ao caso em tela: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de fora maior, sendo nula qualquer clusula excludente da responsabilidade. Neste caso, compete parte Autora provar a ... -
Processo nº 0309945-47.2011.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Contrato Internacional de Transporte de Bagagem Desacompanhada. Autor que Residindo No Eua, Veio a mudar-se para O Brasil, e por Isso Contratou a Ré, 3ª Apelada, para Efetuar O Transporte de Sua Mudança Na Modalidade porta-a-porta. Objetos Acondicionados Em Container, que Quando Descarregado No Porto de Santos, Acabou Retido Pelas Autoridades Alfandegárias por Irregularidades Cometidas...
... exclusivamente pela transportadora, que estufou o container com outras ... bagagens não pertencentes ao autor. Transportadora que assumira todas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003083-96.2018.8.19.0031 (Cível), 07-04-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Atual entendimento do Plenário do exc. Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o RE nº 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese no sentido de que, nos contratos de transporte aéreo internacional, prevalecem as Convenções de
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE ... TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL ... EXTRAVIO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO ... Atual entendimento do Plenário do exc. Supremo Tribunal Federal, que ... ao julgar o RE nº 636.331/RJ, sob a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0236417-62.2020.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PROCESSO: 0236417-62.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. RECORRIDO/AUTOR: BRUNO PRESTA MATTOZO DOS SANTOS E OUTRO. Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Os autores alegam que: contrataram junto à ré serviço de transporte aéreo do Rio de Janeiro para Roma com conexão em Guarulhos, partindo do aeroporto do Galeão no dia 22/08/19
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0114844-23.2021.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0114844-23.2021.8.19.0001 Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: CLÁUDIA NERY DO NASCIMENTO Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal deliberaram por conhecer o recurso e a ele negar...
... nos termos do voto do juiz relator ... II - A autora teve suas malas e bagagens extraviadas lhe sendo restituídas apenas 24 horas após no Canadá em ... pleno inverno (novembro de 2018 - temperatura entre 10 e 20º negativos) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035050-50.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035050-50.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): INEZ HONÓRIO LIPPOLIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... juiz relator ... I - Autora que teve suas bagagens extraviadas em voo operado pela empresa ré que foram restituidas 4 dias após ... danificadas e com os pertences em falta ... II - A sentença ... -
Acórdão Nº 0300385-38.2014.8.24.0001 do Segunda Turma Recursal, 10-03-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO ... EXTRAVIO TEMPORÁRIO DAS BAGAGENS. MÁ-PRESTAÇÃO ... DO SERVIÇO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO ... DE DANOS MORAIS NO VALOR DE ...
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Processo nº 0037686-88.2014.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de Transporte Aéreo. Viagem Nacional. Extravio Definitivo de Bagagem. Sentença de Procedência. Irresignação Da Parte Ré. 1. Aplicação Do Código de Defesa Do Consumidor Aos Contratos de Transporte Aéreo Nacional de Passageiros. Normas Do Cdc que Se Sobrepõem Às Disposições Do Código Brasileiro de Aeronáutica. O Stf Fixou O Entendimento No Sentido
... bagagens ou carga, não alcançando o transporte ... nacional de pessoas. Tema 210 da repercussão geral. ...