baixa gravame mg
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Acórdão Nº 0003860-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , inexiste “a urgência alegada, uma vez que a existência de gravame ao referido veículo não impede a livre circulação do veículo, mesmo ... DE INSTRUMENTO –- TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – BAIXA DO GRAVAME - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CDC. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MORA DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM...
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Acórdão nº 1.0000.22.008246-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. CONSÓRCIO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DO CONSORCIADO. RECUSA DO CONSÓRCIO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O consorciado contemplado tem direito à baixa do gravame de alienação fiduciária do veículo quando comprovada a quitação integral das parcelas do contrato de consórcio. O descumprimento contratual é...
... do art.487, I, do CPC, para:a) determinar que a r providencie a baixa/cancelamento do gravame que pesa sobre o veculo, Caminho 18310TITAN ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... órias, quais sejam, as que decidem questões incidentes, causando gravame a uma ou a ambas as partes, sem encerrar o processo, sejam irrecorríveis ... Regionais Trabalhistas, pois a tradição atual é determinar a baixa do processo para novo julgamento em primeiro grau quando a decisão ...
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Decisão monocrática Nº 1410965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... Veículos arrendados que já tinham sua propriedade consolidada, com baixa" do gravame, junto Sistema Nacional de Gravames, instituído no Estado de S\xC3" ...
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Acórdão Nº 1422614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... 1 (fls. 138), bem como às fls. 127/129 e 140/155, baixa do ... gravame, a pretensão do banco autor, merece guarida Comprovação ... -
Acordao N° 1367028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo. Restrição de circulação. Renajud. Decreto-lei 911/69, art. 3º, §9º. Recurso provido. 1. O renajud é um sistema on-line de restrição judicial de veículos criado pelo conselho nacional de justiça (cnj), que interliga o poder judiciário ao departamento nacional de trânsito (denatran). 2. A restrição de circulação
... fiduciária com a respectiva baixa desse gravame. Desde já, conforme entendimento do Eg. STJ no ... REsp nº ... -
Decisao Nº 0372396-30.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... AUSÊNCIA DE BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. CONDUTA ...
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Decisão monocrática Nº 1380002 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-05-2022
... Artigos 6º, XI, § 2º e 31, da Lei Estadual nº 13.296/08 “Baixa de gravame” - O cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames ...
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Acórdão nº 1.0000.20.003524-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO PELO DEVEDOR - ÔNUS DA PROVA - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. 1. O recurso de apelação, cujas razões são compatíveis com a fundamentação apresentada na sentença, deve ser conhecido. 2. Conforme dispõem os...
... o exposto, julgo procedente o pedido inicial e determino r que d baixa do gravame de alienao fiduciria sobre o veculo descrito e caracterizado na ... -
Decisão Monocrática N° 07119047220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
MANTIDA. 1. Nos casos de alienação fiduciária registrada no Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), mostra-se inócuo o pedido de restrição de transferência, via RENAJUD, porquanto o bem continua na órbita dominial do credor fiduciário. 2. Recurso desprovido. (Acórdão n.1007525, 07032255920168070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/03/2017,...
... indicar, livre da restrio da propriedade fiduciria com a respectiva baixa desse gravame. Desde j, conforme entendimento do Eg. STJ no REsp n ... -
Decisao Nº 0005542-40.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-04-2022
... PARTE AUTORA QUE COMPROVA A SOLICITAÇÃO DE BAIXA E A MORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRAVAME REALIZADO EM FAVOR DA ...
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Decisão monocrática Nº 11642 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-08-2023
... 8.13.0704, pleiteando que o banco réu fosse condenado a promover a baixa de gravame relativo a contrato de alienação fiduciária perante o ...
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Execução trabalhista
... livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; ... V – ela incidir sobre bens de baixa liquidez; ... VI – ...
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Capital - 4ª vara da fazenda pública
... a extinção do feito, sem ônus para as partes, com conseqüente baixa na Distribuição, tendo em vista o cancelamento da inscrição em Dívida ... 26 da Lei 6.830/80. Em tempo, torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada. Dê-se baixa e ...
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Acórdão nº 1.0111.16.002569-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - QUITAÇÃO - FATO INCONTROVERSO - BAIXA DO GRAVAME NÃO REALIZADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. Sendo incontroverso o fato de que o contrato de alienação fiduciária celebrado entre as partes foi quitado, a baixa do respectivo gravame é medida que se impõe. Satisfeito seu crédito por...
... financeira apelada pelo descumprimento de sua obrigao de promover baixa do gravame, devendo, portanto, reparar os danos morais causados. Assevera ... -
Decisão monocrática Nº 1422614 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023
... 138), bem como às fls. 127/129 e 140/155, baixa do gravame, a pretensão do banco autor, merece guarida - Comprovação da ...
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Decisao Nº 0161662-23.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 17-11-2022
... VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. INSERÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM NOME DE TERCEIRO NO VEÍCULO ... SÚMULA 479, STJ. OBRIGAÇÃO DE EFETUAR A BAIXA" DO GRAVAME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM A SER ARBITRADO EM OBSERV\xC3" ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA BAIXA DE HIPOTECA.RECONHECIMENTO DA CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PELOS TRANSTORNOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. VALOR DA COMPENSAÇÃO. QUANTIA NÃO EXACERBADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REVISÃO.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO.INVIABILIDADE. SÃ
... RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ATRASO NA BAIXA DE HIPOTECA. RECONHECIMENTO DA ... CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS PELOS ... obrigação de promover a baixa do gravame", bem como ao pagamento de ... indenização por danos morais ... A relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.18.069742-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO. RECUSA DO VENDEDOR EM OUTORGAR A ESCRITURA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO. OUTORGA DE ESCRITURA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADO. GRAVAME CONSTANTE DA MATRÍCULA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME AO PROMITENTE...
... , do CPC; 2) condenar a r tambm em obrigao de fazer para promover a baixa ou cancelamento do gravame constante do AV.1-59.390, da Matrcula 59.390, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011518-57.2020.8.19.0203 (Cível), 12-09-2022
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE SALA COMERCIAL COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. BAIXA NO GRAVAME HIPOTECÁRIO INSTITUÍDO POR CONSTRUTORA EM FAVOR DE AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO FOI REALIZADA NO PRAZO PACTUADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DO GRAVAME. DANO MORAL CONFIGURADO. ACERVO PATRIMONIAL DA RECORRIDA QUE AFASTA POR COMPLETO A...
... COM QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. BAIXA NO ... GRAVAME HIPOTECÁRIO INSTITUÍDO POR ... CONSTRUTORA EM FAVOR DE ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - FRAUDE - OCORRÊNCIA - REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN - EXCLUSÃO - DANO MORAL - PREJUÍZO EFETIVO - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE - BAIXA DE GRAVAME - ORDEM CUMPRIDA. Demonstrado que a contrataçã
... inexistente o contrato que deu origem ao lanamento indevido do gravame;2. Julgo improcedentes os demais pedidos postos em juzo pelo Autor Jorge ... (trinta) dias contados do trnsito em julgado da presente deciso, a baixa no referido gravame, sob pena de multa diria no valor de 500 (quinhentos ... -
Acórdão nº 1.0151.11.001180-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - FRAUDE - OCORRÊNCIA - REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN - EXCLUSÃO - DANO MORAL - PREJUÍZO EFETIVO - CONSTRANGIMENTOS OFENSIVOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA - MULTA DIÁRIA - RAZOABILIDADE - BAIXA DE GRAVAME - ORDEM CUMPRIDA. Demonstrado que a contrataçã
... inexistente o contrato que deu origem ao lanamento indevido do gravame;2. Julgo improcedentes os demais pedidos postos em juzo pelo Autor Jorge ... (trinta) dias contados do trnsito em julgado da presente deciso, a baixa no referido gravame, sob pena de multa diria no valor de 500 (quinhentos ... -
Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, ... penhora, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame; se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor ...