baixa renda no brasil
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DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... ência social; IV - política nacional de renda de cidadania; V - articulação com os governos ... internacionais com representação no Brasil; VI - manter interlocução com missões ... sociais voltados à população de baixa renda; III - atualizar e manter, em parceria com ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... çoamento do processo de redistribuição de renda ... Art. 208. À Secretaria Nacional de ... área de habitação para a população de baixa renda; ... V - incentivar a formação de pessoal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012690220204058201), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0801269-02.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME VICTOR PONTES LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO...
... cotas destinadas a autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que ... (ainda que de natureza filantrópica, destinado a alunos de baixa renda, ou na condição de bolsista ) não tem direito à matrícula ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001559720174058503), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800155-97.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO HERMOGENES DE ANDRADE NETO - EPP ADVOGADO: Anderson Ramos Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa
... ção ao bem estar da população ou de que atende população de baixa renda, rural, sem instrução também não a exige em relação ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004928120104058401), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0000492-81.2010.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONASP CONSTRUTORA SPINELLI LTDA ADVOGADO: Daniel Mendes Paula Brasil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... intimação da parte exequente para tomar ciência da conversão em renda efetivada, bem como, no prazo de dez dias, indicar bens da executada para ... , via ato ordinatório, a certificado de arquivamento dos autos sem baixa na distribuição - a contar de 25.03.2014 -, conforme manda o parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014115520154058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801411-55.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL APELADO: S & B EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo ADVOGADO: Gabriela Anete De Oliveira Brasil APELADO: PIRAMBU TURISMO, EMPREENDIMENTOS, CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre De Araújo Azevedo APELADO:...
... o direito à moradia de cerca de mil e quinhentas famílias de baixa renda que ocupam uma área de propriedade da União, dentro daquele ... - Acórdão Nº 5027899-73.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... , fundado apenas no critério de renda, também não tutela de forma suficiente os ... presente regulação fraca, de baixa qualidade prática. Presentes esses ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2173300-11.2008.5.09.0002) 09-05-2018
... URA ", que " registrava os horários ", a baixa dos serviços realizados; e os fiscais de equipe, ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) ... ções Normativas da Receita Federal do Brasil ". Recurso de revista conhecido e parcialmente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ética, com a construção do gasodutos Brasil-Bolívia, para o abastecimento do ... ção e custos módicos para as famílias de baixa renda e microempresas - no meio rural e urbano - ...
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Debates - 15 DE DEZEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... Brasil". E é importante ressaltar que o Cadastro Único \xC3" ... federal como o grande mapa das famílias de baixa ... renda no Brasil. Mostra quem são essas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08134511920194050000), 17-03-2020
PJE 0813451-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO POR MEIO DE ALOCAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM AÇÃO ANULATÓRIA E POR PARCELAMENTO (REFIS). INEXISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO EXECUTADO DO CADASTRO CADIN. REQUISITOS DO ART. 7º DA LEI 10.522/2002 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento...
... comunicação à Receita Federal do Brasil, não foi feita a devida baixa, dando ensejo ao ajuizamento do feito executivo; b) efetuou o ... , requereu-se a nulidade dos lançamentos tributários de imposto de renda de pessoa física 2010/532963419863754 (Processo Administrativo ... -
Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... ários dos programas de transferência de renda de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro ... II – pertencerem à família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas ... autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil e a 1 (um) saque ao mês, sem custo; e ... IV – ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... renda, se comparado aos demais Estados ... brasileiros, ... baixa eficiência. Afora isso, a ... base produtiva do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , no órgão próprio, de ato relativo a baixa" ou redução de capital de firma individual, redu\xC3" ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.? ... ?Art. 122. Se ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , no órgão próprio, de ato relativo a baixa" ou redução de capital de firma individual, redu\xC3" ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.? ... ?Art. 122. Se ...
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Acórdão nº 0571749-46.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... agência nº 3832-6, do Banco do Brasil, nos termos da Lei Estadual nº 11.045/2008 ... se e arquive-se, com baixa na Distribuição. P.R.I." ... Irresignada, a ... energia elétrica, para famílias de baixa renda, nos termos da Lei ... nº 12.212/2010, essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067763520204058300), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0806776-35.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERA CLAUDIENE DE OLIVEIRA VICTOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... por uma difícil situação financeira, sobrevivendo apenas com a renda da aposentadoria do seu cônjuge no valor de R$ 1.226,00 (mil duzentos e ... a pessoa deixou de exercer a sua atividade, através da respectiva baixa, com as devidas formalidades e apuração de débitos em aberto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001422120184058000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800142-21.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MARQUES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... O réu é cidadão de baixa renda e a edificação em questão bastante humilde e destinada à sua ... - Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08097161220164058300), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809716-12.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILBERTO JOSE ROCHA DA CARVALHEIRA ADVOGADO: PAULO ROMERO VELOSO INVENTARIANTE: ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... POSSIBILIDADE. DANO MORAL. VERBA ALIMENTAR. PESSOA IDOSA. BAIXA GRAVIDADE DO EQUÍVOCO. DIMINUIÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. APELAÇÃO ... denota a pré-existência de uma necessidade de complementação de renda mediante empréstimo bancário ... 9. Relativamente aos empréstimos ... -
Acórdão nº 1.0024.14.112267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COLISAO DE VEÍCULOS QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DOS AUTORES - ABSOLVIÇÃO DO PREPOSTO DA RÉ, NO JUÍZO CRIMINAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL -...
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Acórdão Nº 0322687-47.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
... GURGEL PEREIRA (RÉU) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... promoção de moradia para consumidores de baixa renda, uma vez que aceita o projeto, estipula ...
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Acórdão nº 1.0480.11.004499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS DE SEGURANÇA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OMISSÃO CULPOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PENSÃO...