baixa renda no brasil
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Acórdão nº 1.0024.14.112267-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - NÃO PROVIMENTO - MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COLISAO DE VEÍCULOS QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DOS AUTORES - ABSOLVIÇÃO DO PREPOSTO DA RÉ, NO JUÍZO CRIMINAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INDEPENDÊNCIA DA JURISDIÇÃO CÍVEL -...
... determinando que a r constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da penso; ... -se irrecupervel, tanto que promovida a baixa junto aos registros do DETRAN. Nesse sentido, foi ... -
O imposto sobre a renda na constituição
... A igualdade, no Brasil, assegura a todos, brasileiros e estrangeiros residentes no País, ... aos casos em que a alíquota proporcional estabilizante é muito baixa (3% ou 4%), enquanto a expressão “tributação progressiva” é ...
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Acórdão Nº 0322687-47.2014.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
... GURGEL PEREIRA (RÉU) APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. (RÉU) APELADO: OS MESMOS ... promoção de moradia para consumidores de baixa renda, uma vez que aceita o projeto, estipula ...
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Acórdão nº 1.0480.11.004499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS DE SEGURANÇA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OMISSÃO CULPOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PENSÃO...
... 6 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, in verbis: Art. 37. (omissis) ... do filho, quando se trata de famlia de baixa renda, devendo o valor corresponder a 2/3 do ... -
Acórdão nº 1.0480.11.004499-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DE ALUNO EM ESCOLA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS DE SEGURANÇA. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. OMISSÃO CULPOSA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PENSÃO...
... 6 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1.988, in verbis: Art. 37. (omissis) ... do filho, quando se trata de famlia de baixa renda, devendo o valor corresponder a 2/3 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113534020214058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0811353-40.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS FORTALEZA LTDA. ADVOGADO: Filipe Carra Richter RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS E COFINS NA AQUISIÇÃ
... 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. ... O pedido do contribuinte merece ser ... de catadores de materiais recicláveis, formadas por pessoas de baixa renda), mas sobretudo por serem incompatíveis com as finalidades que a ... -
O sistema financeiro como instrumento para a redução da desigualdade de renda do Brasil (1995-2014)
O objetivo desse artigo é avaliar a atuação do sistema financeiro como mecanismo para a redução dos níveis de desigualdade de renda no Brasil, compreendendo o período de 1995 a 2014. A análise econométrica ocorre por regressões múltiplas com o método de Mínimos Quadrados Ordinários (MQO). Os resultados das estimações sugerem que o crédito é negativamente relacionado à desigualdade de renda,...
... externas que impactaram a economia do país durante o período, em virtude do seguimento das ações do Plano Real, a inflação se manteve baixa e assim permaneceu pelos anos seguintes ... A estabilidade de preços, adquirida com o plano real, resultou em perda das receitas inflacionárias ... -
Acórdão nº 70082879495 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-06-2022
... FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. TERMO ... provimento aos recursos da requerida YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A e dos autores e negaram ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... , as aquisições com recursos oriundos da renda" consular para atender às representações diplom\xC3" ... e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em localidades urbanas e ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver ... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ... "Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003713-66.2015.8.19.0029 (Criminal), 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO BANCO DO BRASIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPERA EXCESSIVA PARA ATENDIMENTO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO BANCO DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS SEGUINTES TERMOS: ¿(...) (I) CONDENAR O RÉU A PRESTAR ATENDIMENTO AOS CLIENTES E USUÁRIOS/CONSUMIDORES, NAS FILAS DOS "CAI
... APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ... BAIXA RENDA OU ESCOLARIDADE NÃO POSSUEM ACESSO À ... -
Acórdão Nº 0044961-31.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 08-08-2022
... APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA ... AS MESMAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ... BAIXA RENDA E CUJO VEÍCULO ALIENADO ...
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Acórdão Nº 0024771-72.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 01-08-2022
... PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA AS ... MESMAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO ... FINANCIAMENTO CELEBRADO COM PESSOA DE ... BAIXA RENDA E CUJO VEÍCULO ALIENADO ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... b) valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do ... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... , no órgão próprio, de ato relativo a baixa" ou redução de capital de firma individual, redu\xC3" ...
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Acordao Nº 162005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. GENTE GESTOR/EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REEMBOLSO ASSITENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando atua como agente operacional executor de política...
RELATRIO Banco do Brasil, #166, e Pedro Pereira Moraes, #171, interpuseram ... para a promoo de moradia para pessoas de baixa renda vinculada ao loteamento Residencial Jardim ... -
Acordao Nº 162005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. GENTE GESTOR/EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REEMBOLSO ASSITENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando atua como agente operacional executor de política...
RELATRIO Banco do Brasil, #166, e Pedro Pereira Moraes, #171, interpuseram ... para a promoo de moradia para pessoas de baixa renda vinculada ao loteamento Residencial Jardim ... -
Acordao Nº 162005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-11-2022
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. GENTE GESTOR/EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. REEMBOLSO ASSITENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil quando atua como agente operacional executor de política...
RELATRIO Banco do Brasil, #166, e Pedro Pereira Moraes, #171, interpuseram ... para a promoo de moradia para pessoas de baixa renda vinculada ao loteamento Residencial Jardim ... -
Acórdão nº 0002758-37.2012.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ATO ILÍCITO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE - ALEGADO FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL – DESCABIMENTO – IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO MICRO-ÔNIBUS COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA SEGURADA – ARTIGOS 734 E 735, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14 DO CDC –...
... Parte(s): [NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - CNPJ: 85.031.334/0001-85 (APELANTE), MARIA ... – DESCABIMENTO – FAMÍLIA DE BAIXA RENDA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA – ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... , inclusive de assentamentos informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios ... Brasil do Ministério da Economia, desde que renuncie ...
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Acórdão Nº 5031538-36.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... LUIZ FELIPE SCHUCH AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: LUCIMARA DE FATIMA SANTOS ... para a promoo de moradia para pessoas de baixa ou baixssima renda.Nesse sentido:Em se tratando ...
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A Normatividade dos Princípios
... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... e indiretamente uma redistribuição de renda; as desigualdades entre o capital e o trabalho se ... não rechaça o pensamento sensato de que a baixa renda causa a pobreza, pois não se pode negar ...
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Acórdão nº 50067168620208210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
... BANDEIRA LOPES (AUTOR)APELADO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021457420178150141), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802145-74.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS CARLOS ADVOGADO: Ilan Saldanha De Sa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊ
... é claro ao constatar a situação de miserabilidade, pois não tem renda e depende da ajuda de familiares para sobreviver, morando inclusive de ... Ademais, a residência é cadastrada como unidade de baixa renda junto à companhia de fornecimento de energia (Id. 8150141.27275556, ... -
Acórdãos nº 1001145-04.2016.8.26.0620 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... popular destinado à família de baixa renda. Financiamento imobiliário junto ... ção fiduciária com o Banco do Brasil". Precedentes deste Tribunal de Justi\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... § 2º A renda ou a receita bruta anual para enquadramento dos ... habitadas e frequentadas por população de baixa renda; ... II - a busca ativa de público-alvo ... VIII - Banco Central do Brasil; ... IX - Banco Nacional de Desenvolvimento ...