baixar codigo penal militar comentado

... º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL Nº ... 155, §4º, II e 288, ambos do Código Penal e art. 10, da Lei Complementar nº ... Delmanto et aI, em seu Código Penai Comentado (Ed. Renovar, 5ª edição, 2000, pág. 511): ... Diz que vai esperar 'a poeira baixar' ... Obs.: Vide Indice 2841807 ... e ressalvadas a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral." ... Inépcia da Inicial ...

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