Balanço anual
- Em vigor Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio
- Acórdão, Processo nº 5017147-65.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 19-12-2019
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Acórdão nº 2.0000.00.403151-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 403.151-2 - 4.9.2003 BICAS SINDICATO - AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE CUSTAS - ART. 606, §2º, DA CLT - ART. 39 DA LEI Nº 6.830/80. AÇÃO MONITÓRIA -...
... ção de carência econômico-financeira, como, por exemplo, o balanço anual, o que não foi providenciado pelo requerente ... De acordo com o ... - Acórdão, Processo nº 5008637-33.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5002946-04.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão nº 2.0000.00.406149-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Septiembre de 2003
APELAÇÃO CÍVEL Nº 406.149-4 - 18.9.2003 JUIZ DE FORA SINDICATO - AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA DE PAGAMENTO PRÉVIO DE CUSTAS - ART. 606, §2º, DA CLT - ART. 39, DA LEI Nº 6.830/80. AÇÃO...
... ção de carência econômico-financeira, como, por exemplo, o balanço anual, o que não foi providenciado pelo requerente ... De acordo com o ... -
Acórdão Nº 1201-005.196 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/09/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. INOVAÇÃO NOS CRITERIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.Não padece de nulidade a decisão em que não fique configurada a adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, pelas autoridades julgadoras de primeira instância.ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 201
... Ano-calendário: 2012 ... ESTIMATIVA. BALANÇO/BALANCETE DE SUSPENSÃO. LUCRO ... Processo nº ... 16561.720091/2017-34 ... REAL ANUAL. OPÇÃO CONFIGURADA ... Manifesta a sua opção pelo lucro real anual a ... -
Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, observado o limite máximo anual de trinta milhões de reais; ... III - o produto da arrecadação das ... , realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; ... III - o valor ...
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Decisão monocrática Nº 1386191 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... Comprovação. Declaração de imposto de renda. Balanço contábil anual da sociedade empresária. Documento insuficiente. Bens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11647, DE 24 DE MARÇO DE 2008. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2008.
... e) superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2007, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso ... e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual" de remuneração dos servidores públicos federais e dos militares das For\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 302 de 28/02/1967. REVOGA O DECRETO-LEI 137, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPÕE SOBRE A POLITICA DE CONSOLIDAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, CRIA A COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DE BRASILIA (CODEBRAS), EXTINGUE O GRUPO DE TRABALHO DE BRASILIA (GTB), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Dar parecer sôbre o orçamento programa anual da Junta Diretora e acompanhar a sua direção; ... V - Examinar e dar ecer sôbre o balanço anual, a ser encaminhado ao Ministro a que estiver vinculada a CODEBRÁS ...
- Acórdão, Processo nº 5003925-25.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5007386-78.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, até o limite de 10 vêzes o correspondente valor locativo anual à época da realização dessas benfeitorias ... Parágrafo único ... de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de encerramento do balanço ... Art. 22. Os contribuintes sujeitos ao regime do art. 98, inciso 2º, ...
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DECRETO Nº 3113, DE 06 DE JULHO DE 1999. Regulamenta a Lei 9.531, de 10 de Dezembro de 1997, que Dispõe Sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade - Fgpc, e da Outras Providencias.
... II - médias empresas, cuja receita operacional bruta anual não ultrapasse a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), e ... , à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, o balanço anual do FGPC; ... III - disciplinar e implementar sistema de ...
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Decisões Monocráticas nº 6045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... inscrito em restos a pagar; VI saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo ... Aponta ofensa aos artigos 165, inciso III, § ...
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Decisão Monocrática nº 5001578-70.2011.404.7212 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Abril de 2013
... são considerados antecipação da CSLL devida, apurada no balanço anual ... O ilustre prolator da sentença deu às regras que regem a ...
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Decisão da Presidência nº 6045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... inscrito em restos a pagar; VI saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio Fundo ... Aponta ofensa aos artigos 165, inciso III, § ...
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Decreto-Lei nº 292 de 28/02/1967. CRIA A SUPERINTENDENCIA DO VALE DO SÃO FRANCISCO, EXTINGUE A COMISSÃO DO VALE DO SÃO FRANCISCO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... j) aprovar os balancetes mensais e o balanço anual da autarquia; ... k) apreciar propostas de modificação do ...
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Decisão monocrática Nº 48315 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... , sobretudo, que: (i) o faturamento bruto não se confunde com o balanço anual da empresa; (ii) nos termos do entendimento fixado pelo TSE, o ...
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Decisão monocrática Nº 1427859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... balanço" anual da empresa, o qual não serve para comprovar a regularidade da doaç\xC3" ...
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Regime cumulativo
... têm eles, praticamente, fonte de referência comum, ou seja, o balanço anual das empresas, não vedando a Constituição essa providência de ...
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Acordão nº 12469 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Marzo de 2006
Balanço Contábil Anual de Partido - Irregularidades - Desaprovação das Contas, Com Recomendações - Aplicação da Penalidade de Suspensão das Cotas do Fundo Partidário, nos Termos do Art. 9º, Inciso Iv, Alínea "B" da Resolução 19.768/96.
... ACÓRDÃO N.2 154780 ... ASSUNTO: PEDIDO ... - BALANÇO ANUAL ... REPRESENTANTE: ... DE REVISÃO DAS CONTAS APRESENTADAS ... -
Acórdão, Processo nº 0017830-31.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 11-11-2022
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tudo correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano (art. 25) ... Como o critério ... e 1997, tendo em vista que a legislação elegeu a data do balanço anual como momento de disponibilização dos lucros das empresas controladas, ...
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Acordão nº 12460 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 18 de Julio de 2006
Balanço Financeiro Anual - Exercício de 2000 - Partido Político - Lei Nº 9.096/95 e Resolução Tse Nº 19.768/96 - Irregularidades - Contas Desaprovadas - Penalidade Consistente em Suspensão Pelo Prazo de um Ano do Repasse de Cotas do Fundo Partidário Ao Diretório Regional.
... ACÓRDÃO N.2 155302 ... ASSUNTO: BALANÇO FINANCEIRO ANUAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2000 ... REPRESENTANTE: ...