Bandeira nacional
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
... Os empregados da impetrante, que não é empresa nacional, não desembarcam em território nacional, tampouco exercem atividade ... O navio é de bandeira estrangeira e os tripulantes - embarcados ou a embarcar - são, por ...
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Acórdão nº 2000.39.00.005843-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 7 de Agosto de 2012
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