bandeira nacional brasil
-
Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
... DA REPBLICA, fao saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... I - a Bandeira Nacional; ... #Redao dada pela Lei n 8.421, ... , em ouro, a legenda Repblica Federativa do Brasil, no centro, e ainda as expresses "15 de ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu país, por viagem não redonda, a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - aos nacionais ou pessoas ... I - braso, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, ...
-
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... : pessoa física residente e domiciliada no Brasil que, em seu nome ou sob sua responsabilidade, ... : a que tem o direito de arvorar a bandeira brasileira; ... VII - navegação de apoio ... em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional; ... XI - navegação de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... , e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à ... , conceder exclusivamente a Comandantes brasileiros de navios de bandeira brasileira que tenham até 100 m (cem metros) de comprimento e cuja ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... aduaneiro compreende todo o território nacional ... ARTIGO 3 ... A jurisdição dos ... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... nacional e transportada em navio de bandeira brasileira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 17; ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... ção 640 - Mudanças de bandeira 640.1 Nacional para ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... , bem como propor a representação do Brasil em congressos ou reuniões internacionais; ... placas com as cores verde e amarela da Bandeira Nacional serão usadas somente pelos veículos de ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - imigrante - pessoa nacional de outro país ou apátrida que trabalhe ou ... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... trabalhar a bordo de embarcação de bandeira brasileira, independentemente do prazo, ou a ...
-
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... aos turistas estrangeiros que venham ao Brasil, além dos objetos enumerados nos incisos I, II e ... -shop") instalada em porto ou aeroporto nacional desde que o respectivo pagamento seja feito em ... bordo de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País ... Art ...
-
Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... l. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais antir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela ... (Celso Antônio Bandeira de Mello in "Curso de Direito Administrativo", ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADOS : LUIZ ALBERTO PEREIRA DA ... : AGÃNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÃÃES - ANATEL - "AMICUS ... Direito Administrativo, Celso Antônio Bandeira de Mello, 25ª ed., Malheiros Editores, 2008, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001301-33.2017.5.06.0021), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar territorial do...
... , PULLMANTUR S.A., PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. e ... trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar iços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000343-11.2016.5.06.0012), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. TRIPULANTE DE NAVIO DE CRUZEIRO. NAVEGAÇÃO EM MAR TERRITORIAL DO BRASIL E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. Trata-se de hipótese de contratação de trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar serviços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar...
... LAUREANO LIMA DOS SANTOS, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. e MSC CRUISES S/A (atual denominação da ... trabalhador brasileiro, em território nacional, por empresa sediada no Brasil, para prestar iços em navio de cruzeiro de bandeira internacional, que navega tanto em mar ... -
Em vigor
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
... DA REPBLICA Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... o apoio institucional, com insero da Bandeira Nacional, nos termos da Lei n 5.700, de 1 de ... informar Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB os valores correspondentes a doao ou ...
-
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... -lei ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, ressalvadas as disposições de convenções, tratados e regras de ... Art. 20. Destruir ou ultrajar bandeira, emblemas ou escudo de Nação, amiga, quando expostos em lugar público: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... ) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em ... autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de ...
-
Decreto-Lei nº 666 de 02/07/1969. INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPORTE EM NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAN, no exercício de sua função reguladora do ... os efeitos dêste artigo, deverão predominar, no tráfego entre o Brasil e os demais países os armadores nacionais do país exportador e ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... de 1929, a resolução do Congresso Nacional que approvou a Convenção de direito ... ção e a certidão do registro, e tem a bandeira como signal distinctivo apparente ... Art. 275 ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
-
LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art. 1º A Lei nº 12.546, de 14 ... I - o transporte das mercadorias em navio de bandeira brasileira; e ... II - a comprovação de inexistência de similar ...
-
Acórdão nº MS 15555 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MARTINS IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA GERAL DA ... no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos ... 7 Conforme leciona Celso Antônio Bandeira de Mello, o conceito de "direitos e vantagens" ...
-
Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... Artigo 1.1.2 - Bandeira Nacional. A Bandeira do Brasil, denominada neste Cerimonial BANDEIRA ...
-
Acórdãos nº AIRR-4246/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... BRASIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ÁGUAS ... da legislação nacional e afasta a incidência da Lei ... bandeira portuguesa não altera a análise da questão, ...