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I RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL. DA TRANSAÇÃO DE DIREITOS COM EFICÁCIA DE COISA JULGADA. Transação extrajudicial e coisa julgada são institutos distintos, haja vista que uma é modalidade de extinção de obrigação e a outra qualidade que torna imutável sentença de mérito não mais sujeita a recurso. Por conta dessa peculiaridade, não se visualiza as violações legais e constitucionais...

BANRISUL. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS ANTIGUIDADE. Tratando-se a parcela "férias antiguidade" de benefício criado e suprimido por regramento interno do reclamado, incidente a prescrição total, nos termos da Súmula 294 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANRISUL. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 297, itens I e II, e 442 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º,...

BANRISUL. AUXÍLIO MORADIA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O auxílio moradia pago pelo Banrisul a seus gerentes possui natureza salarial. Verba instituída para incentivo à função em razão da alta rotatividade. Integração da verba ao salário, com repercussão em gratificações semestrais e ADI. Recurso do reclamado a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL e CHEQUE RANCHO. Não havendo previsão expressa nas normas criadoras do benefício, no sentido de que o Adicional Dedicação Integral e o Cheque Rancho viessem a compor o cálculo dos proventos de aposentadoria, indevida sua integração. Dissenso pretoriano comprovado. Revista conhecida e provida.

RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL e CHEQUE RANCHO. Não havendo previsão expressa nas normas criadoras do benefício, no sentido de que o Adicional Dedicação Integral e o Cheque Rancho viessem a compor o cálculo dos proventos de aposentadoria, indevida sua integração. Dissenso pretoriano comprovado. Revista conhecida e provida.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. "CHEQUE-RANCHO" - INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A Resolução nº 1.600/64 estabeleceu que os empregados, no momento da aposentadoria, teriam direito ao pagamento de um benefício correspondente a 100% da remuneração que vinham obtendo na data da concessão do benefício. Também dispôs que no art. 10 foram definidas as parcelas que integravam a remuneraç

EMENTA BANRISUL. AJUDA DE CUSTO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A parcela ajuda de custo alimentação, paga pelo BANRISUL aos empregados antes da adesão ao PAT e de a norma coletiva estabelecer natureza indenizatória, não sofre alteração de sua natureza salarial. Entendimento da OJ 413 da SDI-1 do TST.

EMENTA BANRISUL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL 1, 2 e 4. PARCELA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. As parcelas denominadas Remuneração Variável 1, 2 e 4 consistem em típica contraprestação pelo trabalho prestado, atraindo a incidência do § 1º do artigo 457 da CLT, sendo nítido seu caráter salarial, pelo que integram a base de cálculo da gratificação semestral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANRISUL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 442 desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a...

EMENTA BANRISUL. CHEQUE RANCHO. INTEGRAÇÃO DA PARCELA . O cheque rancho é verba concedida aos empregados do BANRISUL, a contar de julho de 1990, por meio da Resolução 3.395-A, de 17 de julho de 1990, constituindo típico reajuste salarial, pois não teve o objetivo de indenizar ou ressarcir despesas efetuadas pelo empregado em função da relação laboral. Indiscutível sua condição de parcela...

PROC. Nº TST-E-RR-398.118/97.4 BANRISUL E FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) E DO CHEQUE-RANCHO NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação de aposentadoria constitui mera liberalidade do empregador, quando instituída por meio de entidade de previdência privada, incorporando-se ao contrato de

EMENTA CHEQUE-RANCHO. NATUREZA DA PARCELA. O cheque-rancho pago pelo BANRISUL resultou de negociação coletiva de trabalho que estabeleceu, também, o seu caráter indenizatório, natureza que também decorre da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I do TST.

EMENTA BANRISUL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Os valores pagos ao trabalhador bancário a título de parcelas variáveis decorrentes de campanhas específicas e ao atingimento de metas e nível de produtividade compõem a remuneração conforme previsto no art. 457, § 1º, da CLT e na Súmula nº 93 do TST.

RECURSO DE REVISTA DO BANRISUL-COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -ARTIGO 896/CLT REQUISITOS NÃO-PREENCHIMENTO. Não se conhece de Recurso de Revista quando não restar demonstrado qualquer um dos requisitos elencados no artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. RECURSO PRINCIPAL NÃO CONHECIDO ART. 500/CPC. Nos termos do artigo 500 do CPC, não se conhece do Recurso Adesivo do...

EMENTA BANRISUL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Os valores pagos ao trabalhador bancário a título de parcelas variáveis decorrentes de campanhas específicas e ao atingimento de metas e nível de produtividade compõem a remuneração conforme previsto no art. 457, § 1º, da CLT e na Súmula nº 93 do TST.

EMENTA INTEGRAÇÃO DO ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. Parcela paga em função do exercício de cargo de confiança pelo empregado, guardando idêntica natureza à comissão fixa prevista no art. 54 do Regulamento de Pessoal do Banrisul.

EMENTA BANRISUL. CHEQUE RANCHO/CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL . A parcela cheque rancho (cesta alimentação), paga pelo BANRISUL aos empregados antes da adesão ao PAT e de a norma coletiva estabelecer natureza indenizatória, não sofre alteração de sua natureza salarial. Entendimento da OJ 413 da SDI-1 do TST. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. Não evidenciado o...

RECURSO DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. As controvérsias decorrentes da relação de emprego, como é o caso do benefício de complementação de aposentadoria, devem ser apreciadas pela Justiça do Trabalho, nos precisos termos do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Recurso conhecido, mas não provido. COISA...

EMENTA BANRISUL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E PRÊMIOS. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A remuneração variável paga pelo reclamado sob rubrica própria e a título de prêmios decorre do atingimento de objetivos comerciais do banco, possuindo natureza remuneratória, sendo devidos os reflexos nas demais parcelas salariais.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREFENÇAS DE COMISSÃO. REENQUADRAMENTO. 1. Não se habilita a conhecimento o recurso de revista interposto com fulcro na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho quando não demonstrada a violação de lei federal, seja por ausência de prequestionamento, seja por inaplicabilidade do dispositivo à hipótese. 2.

EMENTA BANRISUL. CHEQUE RANCHO/CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. A parcela cheque rancho (cesta alimentação), paga pelo BANRISUL aos empregados antes da adesão ao PAT e de a norma coletiva estabelecer natureza indenizatória, não sofre alteração de sua natureza salarial. Entendimento da OJ 413 da SDI-1 do TST.

CHEQUE-RANCHO. NATUREZA DA PARCELA. O cheque-rancho pago pelo BANRISUL resultou de negociação coletiva de trabalho que estabeleceu, também, o seu caráter indenizatório, natureza que também decorre da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I do TST.

EMENTA CHEQUE-RANCHO. NATUREZA DA PARCELA. O cheque-rancho pago pelo BANRISUL resultou de negociação coletiva de trabalho que estabeleceu, também, o seu caráter indenizatório, natureza que também decorre da participação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Aplicável o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-I do TST.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANRISUL. RESOLUÇÃO 1600/64. OPÇÃO POR REGULAMENTO POSTERIOR. A pretensão recursal investe diretamente contra o entendimento assentado na Orientação Jurisprudencial Transitória 40 da SBDI-1. Não conhecido. FONTE DE CUSTEIO. Não há que se falar em violação dos artigos 5º, II, 195, § 5º c/c 202, pois não houve alteração ou majoração de fonte de custeio, mas apenas...