base calculo extras horas

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TST valida salário-base como base de cálculo de horas extras

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ATO COMISSIVO, ÚNICO, E DE EFEITOS CONCRETOS. ART.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. CÁLCULO. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO VARIÁVEL. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o adicional de horas extras do empregado comissionista puro deve ser calculado levando-se em conta o valor global das comissões recebidas no mês, dividido pelo número de horas efetivamente trabalhadas. Outrossim, a Súmula 340 nunca pretendeu...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. 1. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei Federal nº 9.784, de 1º.2.1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO REFERENTE À JORNADA DE SEIS HORAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE - NATUREZA SALARIAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HORAS EXTRAS - PARCELAS VINCENDAS - CONDENAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HORAS-EXTRAS. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos vencimentos dos servidores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFERIMENTO DA SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO REFERENTE À JORNADA DE SEIS HORAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR 150. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. 3. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. 4. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS VARIÁVEIS. 5. HORAS EXTRAS. PARCELAS VARIÁVEIS. LIMITAÇÃO AO ADICIONAL. 6. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. 7. HORAS EXTRAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TESTEMUNHA. CONTRADITA. SÚMULA 357/TST. 2. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. 3. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. 4. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFISSÃO FICTA - PREVALÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. HORAS EXTRAS - PRÉ-CONTRATAÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - COISA JULGADA. HORAS EXTRAS - REFLEXOS - COISA JULGADA. IMPOSTO DE RENDA - BASE DE CÁLCULO - JUROS DE MORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA "EX OFFICIO". PRIVILÉGIOS DO DECRETO-LEI Nº 779/69. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 10.219/92. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. LABOR ALTERNADO EM DOIS TURNOS. HORÁRIO NOTURNO E DIURNO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADAS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - BANCÁRIO ADVOGADO - CARGO DE CONFIANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS - INTEGRAÇÃO NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - BASE DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI) - INTEGRAÇÃO NAS HORAS EXTRAS E NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE DA CONTEC. 2. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. 3. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 109/TST. 4. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do...

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. 1. Os atos administrativos praticados antes do advento da Lei nº 9.784, de 1º/2/1999, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal, contado da sua entrada em vigor. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a possibilidade de revisão da base de cálculo das horas extras...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSCENDÊNCIA. 2. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. CTPS. RETIFICAÇÃO. 3. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 4. MINUTOS RESIDUAIS. 5. HORAS EXTRAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2008. 6. INTERVALO ENTRE JORNADAS. 7. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO DSR. 8. ADICIONAL NOTURNO. 9. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. 10. PREVIDÊNCIA PRIVADA. 11. DOENÇA OCUPACIONAL. EPICONDILITE. 12....

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO EM HORAS EXTRAS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 253 DO TST. A parcela denominada "Gratificação Semestral", paga de forma mensal, afasta a aplicação da Súmula 253 desta Corte e integra a base de cálculo das horas extras. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. COMISSIONISTA PURO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Esta Corte já pacificou o entendimento de que ao comissionista puro não incide a diretriz da Súmula nº 264, mas, sim, a incidência específica da Súmula nº 340. Assim, a base de cálculo do adicional das horas extras do comissionista puro é o valor das comissões percebidas, sem a integração de outras...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. AFASTAMENTO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTESTO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO. GRATIFICAÇÃO RECEBIDA - COMPENSAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS - INDEVIDA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.