base de cálculo do adicional de insalubridade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212-24.2010.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou o salário contratual básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. 2. Decisão que contraria o entendimento da Excelsa Corte, e compartilhado por este Tribunal, de que, na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1. Hipótese ... -
Acórdão Nº 0021147-43.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo nacional, conforme entendimento da 3ª Turma.
... EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116800-41.2007.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Deve ser mantida a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC quando...
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-14365-77.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 364, I, DO TST. O acórdão regional encontra-se em consonância com o item I, in fine, da Súmula nº 364/TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido....
... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-36900-62.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS REAJUSTES ORIUNDOS DE NORMAS COLETIVAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição nem divergência...
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-190500-60.2009.5.04.0781 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89200-93.2007.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. O Supremo Tribunal Federal, em diversos julgados proferidos no exame de Reclamação Constitucional, em face do entendimento fixado na Súmula Vinculante 04 e do comando que emerge do art. 103-A da Constituição Federal de 1988, tem decidido que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para a...
... GMWOC/drm/af ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 53572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI POSTERIOR QUE FIXAVA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFEITO REPRISTINATÓRIO: APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR QUE PREVIA O PAGAMENTO DO ADICIONAL COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR. INEXISTENTE OMISSÃO LEGISLATIVA E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL
... POSTERIOR QUE FIXAVA O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE ... DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51900-68.2007.5.04.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMDMC/Jm/nc/mm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9500-87.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. 2. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. NORMA COLETIVA. Deve ser reputada válida a norma coletiva que estabeleceu que todas as horas que ultrapassassem a 220 mensais deveriam ser remuneradas como...
... GMDMC/Npf/rv/rk RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-44.2009.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
... GMDMC/Jm/gr/sm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1552-42.2011.5.04.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... GMACC/fsc/rjf/mrl RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42000-04.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após a edição da Súmula Vinculante 4 do STF, e até o advento de nova lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ou até que as categorias interessadas se componham em negociação coletiva para estabelecer a base de cálculo aplicável, tal parcela deve continuar a ser calculada sobre o salário-mínimo nacional.
... GMACC/src/afs/m RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Após ... -
Acórdão Nº 0020438-46.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-09-2020
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do entendimento contido na Súmula 62 deste Tribunal Regional, salvo nos casos de ajuste em sentido diverso no contrato de trabalho ou no plano coletivo.
... RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE EMENTA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-834-02.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nºs 219 E 329 DO TST. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário...
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-52.2008.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PENA DE CONFISSÃO. Não se verifica contrariedade à Súmula 74 do TST, uma vez que o Reclamante não iria prestar depoimento na audiência à qual não compareceu, não se aplicando, portanto, a pena de confissão, nos termos do referido enunciado. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É incabível recurso de revista para o reexame de...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É incabível recurso de ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110700-86.2006.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. É incabível ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-50.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A...
... PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1276-03.2011.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constatada a aparente contrariedade à Súmula Vinculante nº 4 do STF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇ
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Constatada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1259-17.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... TÉCNICO EM RADIOLOGIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1704-95.2011.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição Federal. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no que concerne ao aspecto fisiológico, merecendo,...
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111300-94.2009.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS DE SOBREAVISO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A apontada violação do inciso XXVI do art. 7º da CF não se configura, pois o Regional não deixou de reconhecer a autonomia e validade da cláusula coletiva, apenas registrou que ela não se aplica ao reclamante, porquanto ele não estava obrigado a aguardar chamado para o serviço. 2. ADICIONAL DE...
... 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-578-42.2010.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, uma vez que não cabe ao Poder Judiciário fixar base de cálculo diversa da prevista em lei. Recurso de Revista conhecido e provido.
... PROCESSO ELETRÔNICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84400-62.2007.5.09.0668 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR MUNICIPAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À OPÇÃO EXPRESSA PELO REGIME ESTATUTÁRIO. Incontroverso nos autos que o Reclamante foi contratado pelo regime da CLT, bem como que não optou expressamente pela conversão ao regime estatutário, na forma que lhe foi facultada pelas Leis Municipais nºs 01/1994 e 1
... Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84100-16.2009.5.12.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - JUSTA CAUSA. É incabível Recurso de Revista para o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, enquanto não editada norma específica, deve ser o salário mínimo, mantendo-se o entendimento consagrado na parte...
... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de ...