base de calculo fgts
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS - MULTA INDENIZATÓRIA - BASE DE CÁLCULO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido integralmente.
... FGTS - MULTA INDENIZATÓRIA - BASE DE CÁLCULO ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Diciembre de 1999
PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FGTS - MULTA INDENIZATÓRIA - BASE DE CÁLCULO. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido integralmente.
... FGTS - MULTA INDENIZATÓRIA - BASE DE CÁLCULO ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0101300-53.2007.5.06.0006 (01013-2007-006-06-00-6)), 19-03-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS+40%. BASE DE CÁLCULO. Reconhecido que o empregador não quitou as férias do período 2005/2006 e havendo sido deferido o seu pagamento, o valor destas, mesmo indicadas nas fichas financeiras como gozadas, não deverá ser incluído na base de cálculo do FGTS+40%. Agravo provido, no particular.
... FGTS+40%. BASE DE CÁLCULO. Reconhecido que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1207005/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões cuja apreciação se reclama podem ser objeto de exame nesta Casa, uma vez que se considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal, sobre a qual se omitiu o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos declaratórios. Preliminar não conhecida em...
... PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO FGTS SOBRE VERBAS DEFERIDAS EM AÇÃO TRABALHISTA ... NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17354/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2001
DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Sem as Guias de Recolhimento do FGTS (GRs) e, principalmente, sem as Relações de Empregados (REs), onde consta o salário pago ao empregado e que serve de base de cálculo do FGTS, impossível seria a comprovação da alegada inexatidão dos valores depositados na conta vinculada do Reclamante. Logo, não merece censura o Acórdão recorrido, ao atribuir à Reclamada o ônu
A C Ó R D Ã O ... DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Sem as Guias de Recolhimento do ... o salário pago ao empregado e que serve de base" de cálculo do FGTS, impossível seria a comprova\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021617-21.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. A multa de 40% do FGTS é devida sobre todos os depósitos efetuados na conta vinculada do empregado. Art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, art. 9º , § 1º , do Decreto nº 99.684 /1990 e OJ nº 42 da SBDI-1 do TST. Recurso desprovido.
... MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. A multa de 40% ... -
Acórdão Nº 0001434-03.2010.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Caso em que o título executivo expressamente referiu sobre quais parcelas haveria a integração do prêmio, não estando dentre elas o FGTS. Logo, a pretensão agravada amplia o comando condenatório, o que é vedado nesta fase processual (art. 879, §1º da CLT). Negado provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Caso em que o título ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000419-45.2015.5.06.0020), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO DO MÊS DE SETEMBRO DE 2006. AUSÊNCIA DE PROVA DO SALÁRIO EFETIVAMENTE PAGO. Considerando a ausência de previsão quanto à base de cálculo a ser utilizada quando ausente prova da remuneração efetivamente paga ao empregado, julga-se razoável realizar o cálculo pela média dos valores recolhidos a título de FGTS no ano de 2006,...
... APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO DO MÊS DE SETEMBRO DE 2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-88.2007.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 pelo STF, no qual se decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, esta Corte Superior cancelou a OJ n.º 177 da SBDI-1 e já firmou entendimento, por intermédio da OJ n.º 361 da SBDI-1, no sentido de que a...
... FGTS. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001085-21.2016.5.06.0017), 28-04-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM ACIDENTE DE TRABALHO. A Lei nº 8.036/90 não define a base de cálculo do depósito fundiário especificamente para o caso de afastamento do empregado por acidente de trabalho. Deve-se, portanto, valer-se da regra geral do art. 15 da citada lei, que indica a remuneração paga ou devida, no mês anterior. Se o autor...
... BASE DE CÁLCULO DO FGTS. PERÍODO DE AFASTAMENTO EM ... -
Acórdão Nº 0021320-32.2017.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE QUEBRA-DE-CAIXA. Hipótese que, em que pese a norma coletiva prever a não integração da quebra-de-caixa ao salário, a própria executada o fazia, incluindo a parcela na base de cálculo do FGTS e do INSS. Dessa forma, deve considerar a parcela quebra-de-caixa também na base de cálculo as horas extras, ainda mais...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE ... o fazia, incluindo a parcela na base de cálculo do FGTS e do INSS. Dessa forma, deve considerar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8277000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE INTERMITÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. FGTS CORREÇÃO MONETÁRIA. Decisão moldada à compreensão das Orientações Jurisprudenciais nºs 5, 23, 47, 258, 267 e 302 da SDI-1 e do Enunciado nº 47 da Súmula deste Tribunal não desafia recurso de revista, a teor do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de...
... PERICULOSIDADE INTERMITÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS ... EXTRAS. FGTS CORREÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Junio de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç
... DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... A jurisprudência ... BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO 40% DO FGTS A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1033/2003-004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Junio de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç
... DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... A jurisprudência ... BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO 40% DO FGTS ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-103300/2003-0004-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç
... DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... A jurisprudência ... BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO 40% DO FGTS A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Junio de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç
... DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... A jurisprudência ... BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO 40% DO FGTS ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Junio de 2006
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (art. 114 da Constituição Federal). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR Dispõe a Orientaç
... DO TRABALHO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... A jurisprudência ... BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO 40% DO FGTS ... A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10102-65.2021.5.15.0111)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO . TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E...
... BASE DE CÁLCULO DO FGTS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003936320194058304), 19-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. LEI 8.036/90. BASE DE CÁLCULO. RECOLHIMENTO SOBRE TODAS AS VERBAS INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA (INDENIZATÓRIA OU SALARIAL). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS EXPRESSAMENTE DELINEADAS EM LEI. ART. 15, PARÁGRAFO 6º, DA LEI 8.036/90. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR EM FACE DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS....
... a incidência da contribuição para o FGTS apenas sobre as férias indenizadas e o terço ... Lei 8.036/90 exclua determinados valores da base" de cálculo da contribuição para o FGTS, não h\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11413-70.2017.5.18.0104)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. FGTS - BASE DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há...
... EXECUÇÃO. FGTS - BASE DE CÁLCULO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ... -
Acórdão Nº 0020192-05.2016.5.04.0018 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PERÍODO DE APURAÇÃO DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO . Afastada a preclusão reconhecida na decisão agravada quanto à limitação do período de apuração do FGTS, devendo os autos retornarem à origem para a análise da impugnação, sob pena de supressão de instância. Todavia, no que diz respeito à base de cálculo para a apuração do FGTS, correto o reconhecimento da...
... PERÍODO DE APURAÇÃO DO FGTS". BASE DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. Afastada a preclus\xC3" ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a ... , do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de interesse do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-408240-49.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte Regional proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada. Por outro lado, a leitura dos referidos embargos de declaração evidencia que a pretensão do embargante era obter a reforma do julgado. Nesse contexto, a rejeição da medida não caracterizou negativa de prestação
... CARGO DE CONFIANÇA. FGTS", "UNICIDADE CONTRATUAL", "INCOMPETÊNCIA DA ... FGTS À EDIÇÃO DA MP 2.164-41 DE 2001", "BASE DE CÁLCULO DO FGTS". AGRAVO QUE REPRODUZ AS ... -
Acórdão Nº 0021867-24.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DE REPOUSOS, MAJORADOS PELA INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS, NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Hipótese em que o título executivo defere apenas reflexos diretos de prêmios em FGTS, não cabendo a apuração do FGTS sobre o reflexo dos prêmios em repousos. Sentença reformada.
... , MAJORADOS PELA INTEGRAÇÃO DE PRÊMIOS, NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Hipótese em que o título ... -
Acórdão Nº 0020902-89.2016.5.04.0029 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Embora a apuração dos reflexos de FGTS deve ser feita sobre o total do débito, segundo entendimento majoritário desta SEEx, quando o título executivo refere apenas reflexos diretos de uma determinada parcela no FGTS, não cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. Embora a apuração dos ...