base de calculo iss
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Tributário
@A base de cálculo do iss em prestação de serviços de marketing é 0 valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031693920194058400), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS E ISS. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPERCUSSÃO GERAL. RE N°. 574.706/PR. TEMA N°. 69. MODULAÇÃO. PRODUÇÃO DOS EFEITOS APÓS 15.03.2017. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. Autos que retornaram da...
... 69), de que a) " O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS " só produz ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040450320194058300), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0804045-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BBC SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA ADVOGADO: Victor Cyreno Pereira De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO.
... base de cálculo do PIS e da COFINS ... BBC SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132060320204058300), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0813206-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ADVOGADO: Ilan Gorin APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE.
... da Receita Federal em Recife/PE, objetivando a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e a COFINS, e a compensação dos valores indevidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08117327820214058100), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em mandado de segurança. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma....
... a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza [ISS] da base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS nas operações ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08221833620194058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0822183-36.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CLINICA DE ESTETICA FORTALEZA 01 LTDA ADVOGADO: Denise Martins Vieira Fernandez Lopez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... de relação jurídico-tributária que enseje a inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS; b) declarar ainda o direito ... -
Decisão Monocrática nº 51653949520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... Frisa-se que os descontos a título de ISS demonstram que o cálculo foi realizado descontando-se os materiais utilizados, não havendo que se ... indevida dos pagamentos a título de ISS (alíquota 5%), incluindo na base de cálculo o valor correspondente aos materiais utilizados, demonstrando ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08192439820194058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0819243-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENGELT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis...
... 4050000.27570477: ... TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08243736920194058100), 01-09-2020
PJE 0824373-69.2019.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária a obrigar as impetrantes ao recolhimento do crédito tributário derivado da inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS-
... ao recolhimento do crédito tributário derivado da inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS-PASEP e COFINS, dos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08201215720184058100), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0820121-57.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE FESTAS EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA...
... receita bruta, de modo a reconhecer a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo do SIMPLES. Ressalta que não se pode desconsiderar que o ... -
Acórdão nº 1.0188.16.008161-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO. RECEITA DO PRESTADOR. RECURSO DESPROVIDO.- A base de cálculo do ISS devido pelos serviços de agenciamento de viagens é composta unicamente pelos valores da comissão, não incluindo o preço de outros serviços, como passagens aéreas e hospedagem. - Na autuação aqui...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08193801720184058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0819380-17.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEO ADMINISTRACAO DE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Pierre Linhares Mattos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...
... ão para o PIS/PASEP e da COFINS com a inclusão, em suas bases de cálculo, do ISSQN incidente sobre a prestação de serviços", bem como do direito ... Defende a recorrente, com base na tese fixada pelo STF por meio do RE 574706/PR, " que o ICMS não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033109620214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao ISS o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de...
... a segurança, reconhecendo a ilegalidade da inclusão do ISS na base" de cálculo do PIS e da COFINS ... A Fazenda Nacional, em seus declarat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08084540620204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0808454-06.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCM SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... /CE, que denegou a segurança, que visava à exclusão do ISS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, id. 4058100.18944466, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073995620214058400), 15-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao ISS o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica definida...
... contribuinte à exclusão dos valores recolhidos a título de ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas operações mercantis promovidas pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08230544820194058300), 19-05-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela...
... apurar e recolher o PIS e a COFINS sem a indevida inclusão do ISS na base de cálculo destas contribuições, devendo Fisco abster-se de exigir o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08113411320184058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811341-13.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAUDESEG SISTEMAS DE SAUDE LTDA ADVOGADO: Bruno Vinicius Oliveira Tiburcio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , ora apelada, para determinar a exclusão da incidência do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, no que se refere aos créditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019702620214058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801970-26.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVEBEM CONSERVACAO E LIMPEZA DE PREDIOS EIRELI ADVOGADO: Diego De Sousa Paulino e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE...
... ária que obrigue os filiados da parte impetrante a incluir o ISS na base de cálculo do PIS e COFINS, bem como o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112074920214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811207-49.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO DE TRATAMENTO RENAL ZONA SUL LTDA ADVOGADO: Eduardo Salles Ribeiro Varejão e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ISS BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF EM...
... o recolhimento do PIS e da COFINS sem o ISS em suas bases de cálculo (não tratou acerca de valores pretéritos) ... Em suas razões, a parte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023402420204058400), 03-08-2021
PJE 0802340-24.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação cível de procedimento comum, objetivando provimento jurisdicional que autorize excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ISS. Honorários advocatícios fixados em 10% do...
... comum, objetivando provimento jurisdicional que autorize excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores referentes ao ISS. Honorários ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052606820204058400), 21-09-2021
EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ISS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ISS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706-PR). DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSABILIDADE. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊN
... direito à repetição do indébito decorrente da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decisão proferida pelo STF no RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132468220204058300), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0813246-82.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA SAM LTDA ADVOGADO: Joao Otavio Rodrigues Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA...
... o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a declaração do direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023009620214058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802300-96.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO MEDICO DO TRABALHADOR LTDA ADVOGADO: Alessandro De Araújo Guimarães APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊN
... o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a declaração do direito à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08017848820214058302), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0801784-88.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMAX DIAGNOSTICO LTDA ADVOGADO: Bruno Torres De Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA EMENTA:
... forma uníssona pela procedência do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, assim como em relação à exclusão do ISSQN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136279020204058300), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0813627-90.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMSET SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: Minarte Figueiredo Barbosa Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Social (COFINS), com a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, dos valores relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ... RE 574706/PR ao caso dos autos; 3) legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo da COFINS e do PIS, nos termos do art. 195, I, da "b", da ...