base de calculo do iss
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida ...
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Base de cálculo do ISS para subempreitadas não é assunto encerrado
Base de cálculo do ISS para subempreitadas não é assunto encerrado
A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS), sabemos todos, é, regra geral, o preço do serviço. Sensibilizado talvez com a sua importância econômica e com o seu alto grau de especialização, o Decreto-Lei 406/68 (art. 9º, §2º) consentiu, para... -
Base de Cálculo do ISS: Preço do Serviço e a Figura do Desconto (Condicionado e Incondicionado)
@Introdução - Base de cálculo A premissa legal quanto à fixação da base de cálculo do iss é o preço do serviço, conforme determina o art. 7o da lei Complementar 116/2003. o que implica dizer que o valor contratado entre o tomador e ...
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Dedução de subempreitada da base de cálculo do ISS sobre construção civil
Opinião: Dedução de subempreitada no ISS sobre construção civil
O princípio da neutralidade tributária busca o fortalecimento da capacidade econômica do consumidor sem prejudicar, por outro lado, as riquezas às quais o erário tem o direito de receber por meio das receitas tributárias. Em suma, busca um v... -
Acórdão nº 2007/0198809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a ...
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Só não compõem base de cálculo do ISS materiais de construção sujeitos ao ICMS
Só não compõe base de cálculo do ISS material sujeito ao ICMS
Ao se analisar a normal legal que regula a cobrança do ISS pelos municípios, é constitucional a interpretação segundo a qual só podem ser excluídos da base de cálculo os materiais de construção civil que estejam sujeitos à cobrança do ICMS. <... - Evolução jurisprudencial a respeito da dedução dos materiais empregados na construção civil na base de cálculo do ISS: passado, presente e futuro
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Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, decide juiz federal
Base de cálculo do ISS é faturamento, não custo da operação, diz juiz
Dentro da atividade comercial de uma agência de turismo, a base do ISS deve ser calculada exclusivamente sobre o valor da comissão recebida pelas associadas pela venda de produtos turísticos e sobre taxas cobradas diretamente do consumidor. Com es... -
STF declara inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
É inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS
Municípios não podem reduzir a base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), porque esse tipo de medida viola competência da União e afronta diretamente o artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... -
Acórdão nº 2014/0096227-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGISTROS PÚBLICOS, CARTÓRIOS E NOTARIAIS. BASE ... DE CÁLCULO. DELIMITAÇÃO. VALOR FIXO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0394830-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECONHECIDA. ... PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. BASE" DE CÁLCULO DO ISS. ... SERVIÇOS NOTARIAIS. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0148181-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ISS. ...
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Acórdão nº 2012/0161465-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... BASE" DE CÁLCULO DO ISS. ... SERVIÇOS NOTARIAIS. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0132510-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... BASE" DE CÁLCULO DO ISS. ... SERVIÇOS NOTARIAIS. AUSÊNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2006/0045420-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a ...
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Acórdão nº 2014/0339514-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães " ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE SERVIÇOS DE MARKETING . BASE DE CÁLCULO. PREÇO ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1228175 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS ...
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Acórdão nº 2014/0172752-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCRETAGEM. MATERIAIS EMPREGADOS. DEDUÇÃO DA BASE DE ... a possibilidade de dedução, da base de cálculo ...
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Acórdão nº 2010/0221199-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BASE DE ...
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Acórdão nº 2008/0084975-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AGENCIAMENTO. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO DE SALÁRIOS E ENCARGOS ... 1. Inexiste omissão ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... como custo do serviço, despesa não dedutível da base de ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... cálculo ...
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Acórdão nº 2007/0258832-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS UTILIZADOS. SUBEMPREITADAS. BASE DE CÁLCULO. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. "A jurisprudência ...
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Acórdão nº 2011/0207167-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TOMADOR. ATIVIDADE-MEIO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. ...
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Acórdão nº 2009/0247395-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. VENDA DE PASSAGENS E RECOLHIMENTO ANTECIPADOS AO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REAJUSTE DOS PREÇOS DAS PASSAGENS VERIFICADA ENTRE O MOMENTO DA VENDA E O MOMENTO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A DIFERENÇA. 1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS ...