basica cesta legislacao
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de Valores Fiscais (IRVF) e o Índice da Cesta" Básica (ICB) ... Art. 5º A partir do m\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1075891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... Salarial Horas extras Fornecimento de cesta básica - Lei Municipal n° 1.136/98 - Verba ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ário mínimo for alterado pelo índice da cesta" básica ou substituto eventual ... § 1º Na hip\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1121662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2018
... À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DENOMINADO CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS ... SENTENÇA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11100-88.2020.5.15.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. CESTA BÁSICA. PREVISÃO LEGAL EM NORMAS MUNICIPAIS . BENEFÍCIO FORNECIDO A SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se...
... LEI N.º 13.467/2017. CESTA BÁSICA. PREVISÃO LEGAL EM NORMAS MUNICIPAIS ... -
Decisões Monocráticas nº 1164297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... : SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INATIVO - CESTA BÁSICA - BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS APOSENTADOS DO ...
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Decisão da Presidência nº 1164297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... : SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INATIVO - CESTA BÁSICA - BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS APOSENTADOS DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1174044 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2019
... PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS CESTA BÁSICA BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS APOSENTADOS ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... , especialmente de alimentos integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas de ...
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Sentença nº 1001664-80.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Sentença nº 1001674-27.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Sentença nº 1001702-92.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2022
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Sentença nº 1001876-67.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-04-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Sentença nº 1001790-33.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-03-2022
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Sentença nº 1000196-13.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Sentença nº 1000474-14.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Sentença nº 1000476-81.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... os valores relativos a vale-transporte e cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001187-54.2021.5.02.0472)
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEI MUNICIPAL Nº 3.295/93. INTERPRETAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONSTATADA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de...
... pode abranger os valores pagos a título de cesta básica e ... vale-transporte, porquanto ... -
Sentença nº 1001302-44.2022.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-05-2023
... as verbas “vale transporte” e “cesta básica” na somatória para atingir o piso ...
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Acórdãos nº 0000293-83.2011.8.26.0648 de 12ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... do caráter salarial da cesta" básica mensal, diante de expressa previs\xC3" ...
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Sentença nº 1001568-65.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-09-2023
... reclamado considera os valores relativos cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Sentença nº 1001812-91.2021.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... reclamado considera os valores relativos cesta básica para cômputo do valor mínimo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000931-43.2020.5.02.0603)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Em relação à nulidade arguida pela parte, é possível o reconhecimento da transcendência política e...
... -se que não foram devidamente adimplidos a cesta básica, PLR, diferenças de ... FGTS, e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102500-81.2006.5.02.0446) 27-09-2017
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CESTA BÁSICA. INTEGRAÇÃO. SUPRESSÃO ... UNILATERAL ...
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Decisão da Presidência nº 658641 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... de ICMS nas operações com produtos da cesta básica ... O Supremo Tribunal Federal ...