Bem de família legal
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Acórdão nº 52299527620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... Sustentou que o aludido imóvel trata-se de bem de família, e portanto impenhorável, já que é o único bem do casal, usado para a ... , diferentemente do que entendeu o juízo a quo, a proteção legal indicada em suas razões não se aplica à situação em apreço ... Isso ...
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Acórdão Nº 0071703-38.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-07-2022
... BOXES DE GARAGEM QUE ACOMPANHAM O BEM DE FAMÍLIA, ... FORMULADO PELOS EXECUTADOS ... FRAUDE À EXECUÇÃO ... BOXES DE ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTENDE ÀS VAGAS DE ... GARAGEM SE CONSTITUÍDAS POR ...
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Acórdão Nº 0071462-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 26-07-2022
... BOXES DE GARAGEM QUE ACOMPANHAM O BEM DE FAMÍLIA, ... FORMULADO PELOS EXECUTADOS ... FRAUDE À EXECUÇÃO ... BOXES DE ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA ... PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO SE ESTENDE ÀS VAGAS DE ... GARAGEM SE CONSTITUÍDAS POR ...
- Acórdão nº 2014/0048474-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acordao N° 1321113 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel. Bem de família. Não configuração. Impenhorabilidade. Afastada. Laudo de avaliação. Parâmetros. Metodologia. Corretos. Valor. Incoerência. Inexistente. Prova pericial. Produção. Desnecessária. Recursos conhecidos e não providos. Decisões mantidas. 1. A concessão do efeito...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE ... FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. AFASTADA. LAUDO DE ... Agravo Interno não provido ... 2. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, ... -
Acórdão Nº 5034821-04.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 10-12-2020
... 486 do Superior Tribunal de Justia; f) a proteo legal est fundamentada na garantia da dignidade da pessoa humana, assegurada ...
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Acórdão Nº 5036524-67.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 08-04-2021
... 486 do Superior Tribunal de Justia; f) a proteo legal da impenhorabilidade, em ltima anlise, funda-se na dignidade da pessoa ...
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Acordao N° 1415344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora imóvel. Impugnação. Alienação fiduciária. Bem dado em garantia. Bloqueio. Direitos aquisitivos. Possibilidade. Bem de família. Direito de moradia. Único imóvel. Locação. Revertimento do aluguel. Subsistência. Comprovado. Súmula 486, stj. Impenhorabilidade. Configurada. Recurso conhecido e não provido.
... BLOQUEIO. DIREITOS AQUISITIVOS ... POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DIREITO DE MORADIA. ÚNICO IMÓVEL ... LOCAÇÃO. REVERTIMENTO DO ... garantia” ... 2. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000929-55.2015.5.06.0021), 05-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 833, II, do CPC/2015, são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida". Destarte, mesmo que guarneçam a...
... em R$ 33.000,00) não são considerados impenhoráveis, na acepção legal", por ultrapassarem as necessidades comuns do homem médio. Também a Lei n\xC2"º 8.009/1990 garante a impenhorabilidade do chamado bem de família. Esta proteção, contudo, não abrange adornos suntuosos, conforme ... -
Acordao N° 1377642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução. Título extrajudicial. Impugnação. Imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8. 009/90. Não comprovado. Litigância de má fé. Não caracterizada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. 1. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui...
... IMPUGNAÇÃO. IMÓVEL ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. NÃO COMPROVADO ... LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO ... PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA ... 1. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, ... -
Decisão Monocrática N° 07157713920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2022
MANTIDA. 1. Na presente hipótese, a recorrente pretende impugnar o fundamento empregado pela decisão recorrida no sentido de que o imóvel indicado à penhora pelo agravante consiste em bem de família, estando resguardado pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. 2. O bem de família legal é definido como o imóvel descrito no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, independentemente de ato de...
... 1 do enfocado diploma legal: "Art. 1 O imvel residencial prprio do casal, ou da entidade familiar, ... -
Acórdãos nº 0018347-44.2014.8.26.0664 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... Alegação de bem de família legal. Sentença de improcedência. Irresignação da ...
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Decisão Monocrática N° 07038493520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
MANTIDA. 1. Na presente hipótese, a recorrente pretende impugnar o fundamento empregado pela decisão recorrida no sentido de que o imóvel indicado à penhora pelo agravante consiste em bem de família, estando resguardado pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990. 2. O bem de família legal é definido como o imóvel descrito no art. 1º da Lei nº 8.009/1990, independentemente de ato de...
... , sob pena de aplicao do disposto no artigo 841, 4, desse diploma legal. Ao credor caber providenciar o registro imobilirio da penhora (artigo 844 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 42-40.2010.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.869/1973. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA . QUESTÃO PROCESSUAL CAPAZ DE TORNAR INSUBSISTENTE A DECISÃO DE MÉRITO. SÚMULA 412/TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO...
... 5.869/1973. 1. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. VÍCIO DE CITAÇÃO NOS AUTOS DA ... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ... contrarrazões, sem que isso importe violação do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) ... Inteligência da Súmula 393, I, do TST ... -
Acordao N° 1227511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Inventário. Inexistência. Sucessão processual do espólio pelo administrador provisório. Descabimento. Bem de família legal. Matéria de ordem pública. 1. A parte legitimada a figurar no polo passivo das ações que versem acerca do patrimônio deixado pelo falecido é o espólio, representado pelo inventariante ou, caso ainda não haja...
... PROVISÓRIO. DESCABIMENTO. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. MATÉRIA DE ORDEM ... 1. A parte legitimada a figurar no polo ... -
Acordao N° 1732596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos frutos civis oriundos de aluguel. Renda revertida para sustento ou moradia do proprietário do imóvel. Não comprovado. Depósito judicial do aluguel pelo locatário. Decisão mantida. 1. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, e possui regramento na lei nº 8. 009/90, que dispõe sobre...
... PELO LOCATÁRIO. DECISÃO MANTIDA ... 1. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade ... -
Acórdão nº 1.0000.23.090328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303 DO STJ - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL LEGAL PREVISTO - MANUTENÇÃO. - Diante da manifesta resistência do Embargado à pretensão do Embargante, com expressa impugnação ao fundamento do pedido de cancelamento da penhora, fica afastada a aplicação da Súmula
... arbitrado para a verba honorria foi fixado no patamar mnimo legal previsto e obedeceu regra legal. Logo, no se verifica motivos para ... -
Acórdão nº 1.0000.23.090328-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303 DO STJ - INAPLICABILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PERCENTUAL LEGAL PREVISTO - MANUTENÇÃO. - Diante da manifesta resistência do Embargado à pretensão do Embargante, com expressa impugnação ao fundamento do pedido de cancelamento da penhora, fica afastada a aplicação da Súmula
... arbitrado para a verba honorria foi fixado no patamar mnimo legal previsto e obedeceu regra legal. Logo, no se verifica motivos para ... -
Acórdão nº 70085147502 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 05-05-2022
... FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. INDIVISIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENHORA, ... a residência sub judice como bem de família, atraindo a proteção legal insculpida no art. 1ª da Lei n. 8.009/90. Prova dos autos que atesta a ...
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Acórdão nº 2014/0162270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem ... família", base da sociedade (art. 226 da CF/1988). ... 2. In casu, \xC2" ...
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Acordao N° 1434941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução. Cumprimento de sentença. Impugnação. Preliminar. Juntada de documentos. Supressão de instância. Não conhecimento. Imóvel. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8. 009/90. Não comprovado. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. Incabível a juntada de documentos em sede recursal, quando não demonstrada a existênc
... NÃO CONHECIMENTO. IMÓVEL ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. NÃO COMPROVADO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 2. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, ... -
Acórdão Nº 0007999-27.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 02-08-2022
... afastou a alegação de impenhorabilidade do bem de família – Tese acolhida – ... Sentença proferida que apresenta fundamento ... configurada a renúncia ao benefício legal, nos termos do inciso V, do art. 3º da Lei ... 8.009/90, é excepcionada ...
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Decisão Monocrática N° 07268574120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
REFORMADA. 1. A exceção de pré-executividade é mecanismo criado objetivando a análise incidental de vícios que possam acarretar na nulidade da Execução, inclusive a impenhorabilidade de bem de família, sem a necessidade de interposição de impugnação ao Cumprimento de Sentença, devendo ser apresentada com provas pré-constituídas por impossibilidade de dilação probatória. 2. O bem de família legal...
... de imvel como bem de famlia, ou seja, de que submetido proteo legal prevista no art. 1 da Lei 8.009/90, exige da parte executada a demonstrao ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068177-79.2021.8.19.0000 (Cível), 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. REFORMA DA DECISÃO. Compulsando os autos, verifica-se que, após o relatório apresentado pelo Administrador judicial, a respeito das causas e circunstâncias que conduziram a falência, o Ministério...
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE ... BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL DE ... PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA ... DE ... 8.009/90. O referido diploma legal institui o bem de ... família legal (ou obrigatório) ao impor a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001485220194058304), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800148-52.2019.4.05.8304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILKA RIBEIRO DE BARROS ADVOGADO: Emerson Rodrigues De Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Parente Paiva Bentemuller EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL....
... 22/23 do Livro 3-t, sob o nº 5.242, por se tratar de bem de família ... Em suas razões de recurso, aduz, em síntese, que, com relação aos ... sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 573226 ...