Bem de família legal
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000861-04.2015.5.06.0281), 30-06-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADA. A gratuidade da justiça é concedida à pessoa física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem que isso...
... física que aufere salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declarar, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar ... sem que isso implique sacrifício ao sustento próprio ou de sua família. Esse é o destinatário natural da regra legal citada, bem como da Lei n ... -
Acórdão nº 2015/0010596-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO BEM DO CASAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 333, 612
... PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA". ÚNICO BEM DO CASAL. REEXAME ... DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.\xC2" ... legal" divergente. O desrespeito a esses requisitos legais \xC2" ... -
Acórdão Nº 0006100-37.1997.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 12-11-2018
... DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n. 8.009/09 assegura a impenhorabilidade do bem de ... Não há amparo legal para a decretação de indisponibilidade do bem de família. Provimento ...
-
Acórdão Nº 5055208-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
... Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfao desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o ...
-
Acordao N° 1308213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Bem de família. Não caracterização. Decisão mantida. 1. O bem de família legal ou obrigatório consiste no imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia ou residência permanente, o qual se torna impenhorável, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Demonstrado que o imóvel não é utilizado como residência permanente da entidade familiar,
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... 1. O bem de família ... A Lei nº 8.009/1990 positivou o instituto do bem de família legal, nos seguintes termos: ... "Art. 1º O imóvel residencial próprio do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE DIREITOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL SOB ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM DE FAMÍLIA - EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. "Como a propriedade do bem é do credor fiduciário, não se pode admitir que a penhora em decorrência de crédito de terceiro recaia sobre ele, mas podem ser constritos os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária". "A regra da...
-
Acórdão nº 2014/0153112-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. QUANTUM ARBITRADO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. BEM DE FAMÍLIA....
... imóvel, em razão de não ser bem de família, é ... legal" divergente. O desrespeito a ... esses requisitos legais e\xC2" ... -
Acordao N° 1661179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Desconstituição. Reconhecimento da existência de bem de família legal e voluntário. Pressupostos legais não caracterizados. Constrição mantida. I. Imóvel que, ao tempo da penhora, não se destinava à moradia permanente do devedor ou da entidade familiar não se qualifica como bem de família, presente o disposto nos artigos 1º e 5º
... DESCONSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL E ... VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CARACTERIZADOS ... -
Acórdão Nº 0070096-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-03-2023
... IMÓVEL PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. ARTS ... 1º E 5º, DA LEI 8.009/90. COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR ...
-
Acórdão Nº 0001250-89.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TEMA 961 STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSTRIÇÃO ... 009/1990, é suficiente para atrair impenhorabilidade por proteção legal à bem de família, mostrando-se irrelevante alegação do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0022200-75.2009.5.06.0201 (00222-2009-201-06-00-9)), 10-02-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. LEI 8.009/90. Não há que se realizar penhora sob bem imóvel enquadrado como bem de família. Hipótese dos autos que se traduz em bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, sem que haja exigência de nenhuma formalidade para a sua instituição já que é de ordem pública, decorrente de lei, visando à proteçã
... BEM DE FAM Í LIA. CONFIGURA Ç Ã O DE HIP Ó TESE LEGAL. LEI 8.009/90. N ã o h á que se realizar penhora sob bem im ó vel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010897820008060143), 08-02-2022
EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO COBRADO. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. BEM-DE-FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução que manejou, por entender que não houve a prescrição do crédito em cobrança, bem...
... pelo embargante que o imóvel penhorado constitui bem de família, nos termos da lei nº 8.009/90. Foi o particular condenado em honorários ... em 1999 (nº 051.00226-2), lapso de tempo inferior ao quinquênio legal ... A alegação de impenhorabilidade do bem constrito também não ... -
Acordao N° 1624100 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de dinheiro. Valores oriundos da venda de suposto bem de família. Proteção legal não estendida. Penhora de parte da quantia. Preservação da subsistência do devedor. Manutenção da indisponibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a agravante se insurge contra a decisão que acolheu a...
... VALORES ORIUNDOS DA VENDA DE ... SUPOSTO BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL NÃO ESTENDIDA. PENHORA DE PARTE ... DA QUANTIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade ... § 15. Em todos os atos de negociação, ... especificação das medidas de proteção ao colaborador e à sua família, quando necessário ... Art. 7º O pedido de homologação do acordo ...
-
Acórdão Nº 0300952-60.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-04-2022
... PROTEO LEGAL DO ARTIGO 1, DA LEI 8.009/90 CONFIGURADA. IMPENHORABILIDADE QUE ATINGE ...
-
DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... família do preso ou pessoa por ele indicada, efetuada pelo setor de assistência ... á falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar ... CAPÍTULO III ... DAS FALTAS DISCIPLINARES ... Art ...
-
Acordao N° 1246215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade. Bem de família. Exceção de pré-executividade. Inadequação da via eleita. Preliminar afastada. Preliminar de ausência de impugnação específica rejeitada. Bem pertencente a pessoa jurídica. Firma individual. Identidade de patrimônios. Imóvel único. Requisitos comprovados. Certidões negativas de cartórios. Ônus da prova...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ... família legal, a atrair a impenhorabilidade do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, requer ... -
Acordao N° 1325228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Penhora de imóveis. Bem de família. Residência. Impenhorabilidade. Único imóvel. Desnecessidade. Penhora em dinheiro. Bacenjud. Poupança. Ônus do executado. Comprovação. Ausência. É desnecessário que o devedor possua somente um imóvel para ter o direito à proteção do bem de família, bastando a comprovação de que o imóvel sobre o qual se pretende o reconhecimento da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA ... IMPENHORABILIDADE. ÚNICO IMÓVEL. DESNECESSIDADE ... uma residência. O bem de família legal não exige a averbação para o seu reconhecimento. Compete ao ... -
Acordao N° 1615343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar. Preclusão. Rejeitada. Mérito. Cédula de crédito industrial. Imóvel dado em garantia. Bem de família. Penhorabilidade. Cabível. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. Verificado que o recurso possui as razões correlacionadas à decisão agravada, não há que se falar em preclusão...
... FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... DECISÃO ... Preliminar ... rejeitada ... 2. O bem de família legal consiste no imóvel residencial próprio, do casal ou da unidade familiar, ... -
Decisão Monocrática N° 07055693720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO. REJEIÇÃO. PLURALIDADE DE PENHORAS SOBRE
... ALEGAO NO COMPROVADA. BEM DE FAMLIA. PROTEO LEGAL QUE SE RESTRINGE AO BEM IMVEL (ART. 2, LEI 8.009/90). IMPENHORABILIDADE ... -
Acordao N° 1237029 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Imóvel. Bem de família. Lei 8. 009/90. I - para a caracterização do bem de família legal, devem estar presentes os seguintes requisitos, não cumulativos: ser o único imóvel de propriedade do executado; ou, tendo mais de um, ser a sua residência ou de família; ou, na hipótese de mais de uma residência, ser a de menor valor. Ii - a proteção legal do bem de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. LEI ... I - Para a caracterização do bem de família legal, devem estar ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... 2º, sendo considerado mandatário legal do preponente para o efeito de substituí-lo e de praticar, sob a sua ... Adquirir para si, ou para pessoas de sua família, coisa de cuja venda tenha sido incumbido, ainda que a pretexto de ...
-
Acórdão nº 1.0043.17.001585-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COM ADITAMENTO DE PEDIDO PRINCIPAL DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONFESSADA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-...
... os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitudo, ser intimado, a requerimento do ... -
Acórdão nº 1.0043.17.001585-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, COM ADITAMENTO DE PEDIDO PRINCIPAL DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE IMÓVEL GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DÍVIDA CONFESSADA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-...
... os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constitudo, ser intimado, a requerimento do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0063400-85.2007.5.06.0022 (00634-2007-022-06-00-1)), 11-11-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE LEGAL. LEI 8.009/90. Penhora realizada sobre bem imóvel que há de ser desconsiderada, uma vez que o referido bem se enquadra na hipótese de bem de família. Hipótese dos autos que se traduz em bem de família involuntário, que é o previsto na Lei 8.009/90, sem que haja exigência de nenhuma formalidade para a sua instituição, eis...
... BEM DE FAM Í LIA. CONFIGURA Ç Ã O DE HIP Ó TESE LEGAL. LEI 8.009/90. Penhora realizada sobre bem im ó vel que h á de ser ...