bem de familia penhora
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Acórdão nº AgRg no REsp 1127686 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS. LEI 9.532⁄97. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "Por não implicar qualquer ... penhora e, assim, não se há falar em impenhorabilidade de bem de família" (AgRg ...
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Acórdão nº 2006/0125020-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DO CASAL POSTERIOR. PENHORA INCIDENTE SOBRE ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ou rendimentos do devedor, poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que consistirá em depósito ... III - quando se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... #Incluído pela Lei nº 12.788, de ...
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Acórdão nº 2010/0112578-3 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TERCEIRA PESSOA TITULAR DE 25% DO BEM. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DIVERSA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1323552/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 03/11/2010)
... CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. TERCEIRA PESSOA TITULAR DE 25% DO BEM ... -
Acórdão nº 2007/0141351-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. ... PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. ... DO BEM DE FAMÍLIA", DESDE QUE PERTENCENTE AO ... FIADOR DO CONTRATO DE LOCA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-21.1995.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-21.1995.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-78900-21.1995.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. COISA JULGADA. BEM DE FAMÍLIA. EXCESSO DE PENHORA. REMÉDIO PROCESSUAL ADEQUADO. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão nº 2011/0255463-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PENHORA DE ... BEM CONSIDERADO COMO DE FAMÍLIA. HIPOTECA ...
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Acórdão nº 2007/0098031-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROVIDOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. HONORÁRIOS ... 1. Cabível a ...
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Acórdão nº 2007/0098031-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROVIDOS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. HONORÁRIOS ... 1. Cabível a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220200-49.2008.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Rejeitam-se embargos de ... -
Acórdão nº 2010/0200298-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVENÇÃO. NULIDADE RELATIVA, QUE DEVE SER ARGUIDA ANTES DE PROFERIDA DECISÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. BEM HIPOTECADO EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ENTIDADE FAMILIAR. GARANTIA REAL CONCEDIDA EM BENEFÍCIO DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prevenção estabelecida no Regimento Interno deve ser arguida oportunamente, ou seja, antes de proferida...
... BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. BEM HIPOTECADO EM BENEFÍCIO DA PRÓPRIA ... de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi ... -
Acórdão Nº 1297750 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DO IMÓVEL SER DE ALTO VALOR. REQUISITOS: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... PROCESSUAL CIVIL E ... TRABALHISTA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... ALEGAÇÃO DO IMÓVEL SER DE ALTO VALOR. REQUISITOS: ... -
Acórdão nº 2014/0273687-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA ... CONFIGURADA ... INSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 2013/0069680-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA ... CONFIGURADA ... INSTÂNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0309254-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA E DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE IDEAL DELE. QUESTÃO DECIDIDA PELO ...
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Acórdão nº 2007/0107224-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ...
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Acórdão nº 2010/0033251-9 de T4 - QUARTA TURMA
... RECONHECIMENTO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO. LEI N. 8.009⁄1990, ART ...
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Acórdão nº REsp 1182108 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... RECONHECIMENTO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO. LEI N. 8.009⁄1990, ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269400-09.1999.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE PARCELA IDEAL. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... EXECUÇÃO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE PARCELA IDEAL. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. A inexistência no ... -
Acórdão nº 2007/0041258-6 de T6 - SEXTA TURMA
... FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE DA PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-79.2005.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. Recurso fundamentado em afronta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Com efeito, a e. Corte Regional incorreu em omissão em relação às questões trazidas nos embargos de declaração dos ora recorrentes, notadamente, em relação à ação anulatória proposta por Mariângela
... Oliveira, em relação ao preço da arrematação, ao excesso de penhora, à penhora sobre bem de família e quanto ao argumento de impossibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7700-05.1998.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. JUSTIÇA GRATUITA. Confirmada a ordem de obstaculização do ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do ...