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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, eis que a decisão

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – EXTENSÃO DA FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES – DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA A RESPEITO – VALIDADE - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – INAPLICABILIDADE – VALIDADE DA PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, INC. VII DA LEI N.º 8.009/90 –...

Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade. Existência de título executivo extrajudicial. Inicial instruída com a convenção do condomínio, ata de assembleia geral e a planilha com a memória descritiva do débito. Aplicação do art. 784, X, do CPC. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE - INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória e, portanto, pode ser alegada a qualquer tempo. Não se verifica nulidade da intimação nos casos em que o envio...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NULIDADE - INTIMAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória e, portanto, pode ser alegada a qualquer tempo. Não se verifica nulidade da intimação nos casos em que o envio...

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SIRLEI BARROS ROCHA contra a seguinte decisão proferida na EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL: ?Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por, SIRLEI BARROS ROCHA. Em breve síntese, a parte excipiente alega a sua ilegitimidade passiva no tocante aos créditos fiscais, ora exequendo, uma vez que o imóvel objeto do fato gerador dos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -ADMISSIBILIDADE - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. Deve ser concedida a benesse da gratuidade de justiça na esfera...

Agravo interno. Petição. Efeito suspensivo à apelação. Art. 1. 012, § 4º, do cpc. Requisitos. Ausência. Não concessão. Leilão de imóvel penhorado. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Questão preclusa. Improvável provimento da apelação. Reconhecimento. Agravo interno conhecido e desprovido. 1. Nos termos do art. 1. 012, § 4º, do cpc, é possível atribuir efeito suspensivo à apelação quando

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos...

PROCESSO Nº: 0813908-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO EGIDIO DE MOURA ADVOGADO: Jackson Sebastiao De Oliveira Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

PROCESSO Nº: 0804532-70.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAIRO BATISTA CAVALCANTI FILHO ADVOGADO: Jefferson Ramos Timóteo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL....

EMENTA PENHORA SOBRE IMÓVEL DE USO RESIDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. É impenhorável, por força do disposto nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, o imóvel residencial em uso pelo executado e sua família, por se tratar de bem de família.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA AGRÁRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido analisou

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICAE IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO OU CÓPIADO ACÓRDÃO PARADIGMA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DE PENHORA SERIA IMPENHORÁVEL. PEDIDO SEM GUARIDA. BEM LOCADO PELA GENITORA DA RECORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA PELOS ALUGUÉIS SERIA INDISPENSÁVEL PARA A SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.- Conforme estatui a Súmula nº 393, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.- Conforme estatui a Súmula nº 393, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA. MANTENÇA. 1. Na espécie, o recorrente não logrou êxito em desconstituir o principal fundamento que deu sustentação ao decido junto a instância primeva, qual seja, o de que, no caso, "o imóvel em comento, não é "pequen

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E COBRANÇA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - Rejeição em primeiro grau - Pretensão da fiadora de afastamento da constrição judicial, sob a alegação de ser proprietária de 50% do imóvel penhorado, o qual constitui bem de família - Inoponibilidade ao bem de propriedade do fiador, pois consta do rol taxativo do art. 3°, inc. VII, da Lei 8.009/90

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. BEM IMÓVEL OFERECIDO PELO FIADOR COMO CAUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA LEVANTADA A PENHORA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE ACOLHEU O PEDIDO POR...

PROCESSO Nº: 0802615-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE ALAGOANA DE EDUCACAO LTDA S/C ADVOGADO: Antonio Marcos Ribeiro De Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005481-97.1995.4.05.8000 - 5ª VARA...