bem excecao executividade familia pre
- Decisão Monocrática nº 5019856-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2016
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Acórdão nº 50443683320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS. TRATANDO-SE DE DÍVIDA DE IPTU, CABÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO IMPOSTO, INCLUSIVE DE FRAÇÃO DELE. EXCEÇÃO À REGRA QUE PROTEGE DA PENHORA O BEM DE FAMÍLIA (RESIDENCIAL) PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90. PRECEDENTES
... SUL, rejeitou a exceção de pré-executividade (ev. 34 - EF) ... Informa que está sendo ... imóvel é impenhorável porque bem de família. Explica que requereu a extensão do ... -
Decisão monocrática Nº 1361605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2021
... Alegação de tratar-se de bem de família. Não cabimento. Matéria já deduzida ... ão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela mãe da ora embargante. Anote-se ...
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Acordao N° 1361174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que acatou exceção de pré-executividade e desconstituiu penhora de imóvel ao argumento de que se trata de único bem em que a executada reside com a família. Ação de execução. Penhora sobre imóvel. Bem de família. Imóvel desmembrável. Unidades autônomas. Penhora sobre fração. Possibilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento tirado...
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DESCONSTITUIU PENHORA DE IMÓVEL AO ... COM A FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011458120204050000), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0801145-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADEILSON ALVES FEITOSA e outro ADVOGADO: Anderson Eugenio De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807672-40.2018.4.05.8303 - 18ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
... origem, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo agravante ... 2. ... de que o imóvel constituiria bem de família e, portanto, considerado impenhorável na forma ... -
Acórdão nº 70084813807 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PROVA QUE CORROBORA COM A TESE DA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. Exceção de pré-executividade. É meio de defesa do executado que pode ser utilizado de forma excepcional, desde que presentes dois requisitos cumulativos: matérias de ordem pública e desnecessidade de dilação probatória. Cabimento no...
... bem de família. alegação de impenhorabilidade. prova que ... Exceção de pré-executividade. É meio de defesa do executado que pode ser ... -
Acórdão nº 51013827220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO FISCAL. EXPLORAÇÃO DA ÁREA CONSTRITA DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DECISÃO MODIFICADA. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, embora não seja necessária a sua utilização como moradia da entidade familiar, nem que ela seja o único...
... ão que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... ável ao sustento do requerente e de sua família ... Recebida a exceção de pré-executividade ... -
Acórdão Nº 4025488-79.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-11-2020
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COM BASE NA LEI N. 8.009/90. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AO CASO POR SUBVERSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EM RAZÃO DE OFERECIMENTO DO BEM À PENHORA PELA EXECUTADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES. ALEGAÇÃO...
... ÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL COM ... DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA AO CASO POR SUBVERSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... -
Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
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Acórdão Nº 4027700-10.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
AGRAVO POR INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXCUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. LIBERAÇÃO DA PENHORA SOBRE APARTAMENTO, RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO SOBRE A VAGA DE GARAGEM, PORÉM, MANTIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA ORIGEM, REJEITADOS. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, ORA EXCIPIENTE. PROCESSUAL CIVIL. (A) SUSCITADA NULIDADE DO INTERLOCUTÓRIO, POR...
... APARTAMENTO, RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO SOBRE A VAGA DE GARAGEM, PORÉM, ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE, APESAR DE ACOLHIDA EM PARTE, NÃO EXTINGUIU ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0077763-09.2022.8.19.0000 (Cível), 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO PARCIAL DA EXCEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo a quo que rejeitou em parte a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução nos termos da Lei nº 6.830
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO ... , visando a saúde e segurança de sua família. Tais ... alegações restaram comprovadas nos ... -
Decisões Monocráticas nº 1125067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ...
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Decisão da Presidência nº 1125067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ...
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Decisão monocrática Nº 8292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2020
... seu imóvel (por ele considerado bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90) ... execução, com exceção de pré-executividade, argumentando tratar-se o imóvel penhorado de ...
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Decisao Nº 8030418-95.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ...
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Decisão monocrática Nº 1293397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... PENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL ... que rejeitou a exceção de pré-executividade, reconhecendo a penhora sobre bem de família de ...
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Decisão monocrática Nº 9665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-05-2021
... AO RECONHECIMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO CENTRADA EM MATÉRIA FÁTICA ... a competente Exceção de Pré-executividade, de forma a demonstrar tal fato, inclusive, com ...
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Acórdãos nº 2081266-14.2019.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora do imóvel da autora. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Caso dos autos em que há comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a manutenção da proteção legal, consoante previsão do artigo 1º, caput, da Lei nº 8.009/90. Tratando-se de matéria de ordem pública e existente prova pré-constituída nos...
... IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA". Caso dos autos em que há comprovaç\xC3" ... através de exceção de pré- executividade. Agravo provido em parte , para reconhecer ... -
Processo nº 0060348-86.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Rejeita a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Inconformismo. 1- Exceção de pré-executividade É Remédio Processual Adequado para Deduzir Questões de Ordem Pública, que Poderiam Ser Conhecidas de Ofício Pelo Juiz, desde que Não Seja Necessária Dilação Probatória. 2- Questão, Ademais, Pacificada Na Jurisprudência, Ante O Julgamento Do Resp 1.110.925/sp, Sob O...
... PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... INCONFORMISMO. ... 1- Exceção ... bem de família" e que foi gravado com cláusula\xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5022835-44.2020.4.04.0000), 10-10-2020
... ser recebida como exceção de pré-executividade mas que as matérias nela veiculadas dependem da ... ça reconheceu a condição de bem de família da parte do imóvel por ele ocupada. ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047970-92.2019.4.04.0000), 23-02-2020
... , rejeitou exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: ... O executado ... área rural, utilizada para o sustento da família", em regime de economia familiar. Alegou que a fam\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048300420174050000), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0804830-04.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES JOLEN'S LTDA - EPP ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM PENHORADO. ILEGITIMIDADE...
... , rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que as matérias alegadas ... de penhora tinha natureza de bem de família ... A particular, em suas razões, defendeu, ... -
Acórdão, Processo nº 5009393-04.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... formulado na exceção de pré-executividade ... Alega a parte agravante, em síntese, que a ... companheira, enquadrando-se como bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990 ... Argumenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSUMAÇÃO ... -2, reconhecendo o imóvel como bem de família, portanto, impenhorável (conforme constam nas ... -
Acórdãos nº 2245530-19.2017.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Agravantes que sustentam a impossibilidade de prosseguimento da execução, em razão de sentença anteriormente proferida de extinção do processo – Sentença que incorreu em erro material, porquanto somente poderia ser declarado extinto o processo com o pagamento e a quitação do exequente – Possibilidade de prosseguimento da execução –
... BEM DE FAMÍLIA Alegação de que o imóvel ... executividade Decisão mantida Recurso ...