bem excecao executividade familia pre
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÃLIA AGRÃRIO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ARTS. 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. O acórdão recorrido analisou
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Acordão da Quarta Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS. REEXAME.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICAE IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO OU CÓPIADO ACÓRDÃO PARADIGMA.
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Acórdão Nº 0025832-48.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-09-2022
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA ... EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE ... FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O CONTIDO NA SÚMULA ...
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Decisao Nº 8021651-73.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE ... o “ TJBA firmou a tese de que o bem de família" é impenhorável quando for dado em garantia da d\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0140.06.000487-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.- Conforme estatui a Súmula nº 393, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às
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Acórdão nº 1.0140.06.000487-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO.- Conforme estatui a Súmula nº 393, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às
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Acórdão Nº 0004947-55.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... ”, e muito menos configura “bem de família”. – É sim, um imóvel suburbano, composto de ... DE SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
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Acórdãos nº 2196714-40.2016.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... ÇA - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - Rejeição em primeiro grau - ... , o qual constitui bem de família - Inoponibilidade ao bem de ...
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Acórdão Nº 0003380-10.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA ... LEVANTADA A ... DE FAMÍLIA. DECISÃO JUDICIAL EM QUE SE ACOLHEU O PEDIDO POR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026151620214050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802615-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE ALAGOANA DE EDUCACAO LTDA S/C ADVOGADO: Antonio Marcos Ribeiro De Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005481-97.1995.4.05.8000 - 5ª VARA...
... ção do suposto caráter de bem de família do imóvel penhorado; e ao art. 5º da Lei nº ... - Acordao Nº 73318 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
- Acordao Nº 73318 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
- Acordao Nº 73318 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
- Acordao Nº 73318 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
- Acordao Nº 73318 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2015
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Sentença nº 0004570-69.2013.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... apresentou exceção de pré-executividade alegando, em resumo, que o bem penhorado se trata de bem de família, impenhorável.Intimado o exequente apresentou ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0010151-76.2012.5.07.0004), 2017-05-31
... do sobredito imóvel, por ser bem de família ... Certifico, ainda, que a penhora foi ... a petição como exceção de pré-executividade ... Notifique-se a parte exequente para, ...
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Acórdão Nº 0005406-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL RURAL. NÃO ... para prover a subsistência de sua família ... 3. Observa-se que o próprio documento de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001524-68.2012.5.07.0009), 2020-03-06
... FundamentaçãoEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... VISTOS ETC ... LUIS CARLOS DE ALMEIDA ... , tendo em vista que o mesmo é bem de família, sendo o único imóvel, utilizado para moradia, ...
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Acórdão nº 51635590920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO LEANDRO. 1. CARÊNCIA DA AÇÃO. A cédula de crédito bancário trata-se de título executivo extrajudicial previsto em lei especial, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Além disso, a cédula...
... Tratam-se de exceções de pré-executividade na qual a parte executada alega que o crédito ... bloqueada e a alegação de bem de família acerca do imóvel não são motivo para que se ... -
Acórdão nº 51635617620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO LEANDRO. 1. CARÊNCIA DA AÇÃO. A cédula de crédito bancário trata-se de título executivo extrajudicial previsto em lei especial, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. Além disso, a cédula...
... Tratam-se de exceções de pré-executividade na qual a parte executada alega que o crédito ... bloqueada e a alegação de bem de família acerca do imóvel não são motivo para que se ... -
Acórdão nº 1.0000.22.042695-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS. QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO. REJEIÇÃO. A exceção de pré-executividade trata-se de procedimento que somente pode ser manejado se a questão por meio dele suscitada for cognoscível de ofício e não for necessária dilação probatória, sob pena de rejeição.
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Acórdão nº 1.0000.21.016214-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SEJA MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR - RECURSO DESPROVIDO. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família de que trata a Lei n° 8.009/90 exige a cabal comprovação de que o bem...