bem familia execuçao fiscal impenhorabilidade
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Acórdão nº 1.0434.05.002791-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - LEI N.º ...
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Acórdão nº 1.0000.22.294120-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADADE - ALEGAÇÃO IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. 1. A exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa no processo de execução, cuja via estreita admite apenas alegações de matérias de ordem pública ou questões de direito incontroversas, que não dependam de dilação probatória. 2. Compulsando os autos observo que
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Decisão Monocrática nº 51211577320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 10-08-2022
... a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, ... o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel ... Em suas razões recursais, o ... é impenhorável, por tratar-se de bem de família, o qual não responde por qualquer dívida, nos ...
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Acórdão nº 50052138120178210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
... os pedidos, para declarar a impenhorabilidade do imóvel sob matrícula 3.460, tendo em vista er bem de família (evento 3, Processo Judicial 17, fls. 12/14) ... qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...
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Acórdãos nº 2215340-10.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... FELIPE SCHERER BORBOREMA EXECUÇÃO FISCAL. Penhora. Bem de família. o de impenhorabilidade do imóvel, nos termos do artigo 1º, da ...
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Decisão Monocrática nº 50068376220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que o apelante não contestou a impenhorabilidade do bem perante o juízo de origem, limitando-se a suscitar a higidez do lançamento e a ocorrência do fato gerador. Verificada a inovação recursal, impossível o...
... embargos à execução fiscal". iss. impenhorabilidade do bem de família. inova\xC3" ... -
Acórdão Nº 0029748-97.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 13-11-2023
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" ... IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. INSURG\xC3" ...
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Acordao N° 1663591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização. Comprovação. Ônus do credor. 1. Demonstrada a impenhorabilidade do imóvel por meio de documentos, cabe ao credor comprovar que a condição não subsiste. 2. De acordo com a súmula nº 486 do superior tribunal de justiça, a impenhorabilidade se mantém ainda que o único imóvel do devedor...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE ... FAMÍLIA ... ÔNUS DO ... 1. Demonstrada a impenhorabilidade do imóvel por meio de documentos, cabe ao credor ... -
Acórdãos nº 0002424-79.2014.8.26.0404 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... ÂNDIA VOTO Nº 18.968 EMENTA EXECUÇÃO FISCAL Embargos do devedor Bem de amília Impenhorabilidade Possibilidade: O imóvel residencial utilizado como moradia é bem de família, legalmente protegido com a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.033356-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 - PROVA DE RESIDÊNCIA - IMPENHORABILIDADE SOBRE TODO O BEM - FINALIDADE DA LEI - ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, I, DO CPC - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO...
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Acordao N° 1755680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Imóvel. Penhora. Bem de família. Caracterizado. Impenhorabilidade. Lei n. 8. 009/90. Honorários de sucumbência. Causalidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O pedido de revogação da gratuidade da justiça reclama elementos de prova que corroborem a alegação de que o beneficiado não ostenta os...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. IMÓVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ... IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ... -
Decisão Monocrática Nº 0448256-67.2000.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 31-10-2016
... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS ... DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA (LEI N ... 8.009/90). NÃO DEMONSTRAÇÃO. FALTA ...
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Acórdão Nº 0076332-90.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
... EMENTA: DIREITO PÚBLICO. EXECUÇÃO FISCAL ... EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE. BEM ... DE FAMÍLIA (LEI N. 8.009/90). NÃO DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2005/0132080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 375⁄STJ. BEM DE FAMÍLIA DESCARACTERIZADO EM VIRTUDE DA PRESUNÇÃO ... após a citação do devedor na execução fiscal e, no segundo caso (após a LC n. 118⁄05) a ... não afasta o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 1º da Lei ...
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Acórdão nº 50004874320178210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... arrematação; e reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n.º 30.913 do ... do imóvel penhorado como bem de família porquanto o executivo fiscal foi ajuizado em 2004 ...
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Acórdão Nº 0017979-85.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 01-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - ... PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DIVERSO DA ... EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM ... DE FAMÍLIA MATÉRIA NÃO ANALISADA ...
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Acórdão nº 2014/0162270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FISCAL. IMÓVEL. LEI 8.009/1990. ... CIA ... IMPENHORABILIDADE. ... IRRENUNCIABILIDADE ... dever de proteger a família ...
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Acórdão nº 51765091620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. DESMEMBRAMENTO ...
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Acordao N° 1696874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. 1. A exceção de pré-executividade constitui um meio incidental de defesa, no qual o executado pode alegar apenas matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, ou de outras que não dependam de produção de provas (súmula 393 do stj). 2. A...
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE. BEM DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ... ORDEM PÚBLICA ... 1. A ... 2. A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de ... -
Acórdão nº 70085519809 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL". IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... FISCAL. IMÃVEL PROFISSIONAL. BEM ABSOLUTAMENTE ... , afastada a alegação de impenhorabilidade ... Por fim, como bem salientou o magistrado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-83.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Hipótese ... qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ...
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Decisão Monocrática nº 50252962620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E CONSEQUENTE PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Hipótese em que não há elementos para caracterizar a probabilidade e/ou a urgência exigidas pelo art. 300...
... TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS. arguição de impenhorabilidade do bem e família e consequente PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS ... -
nº 2004.01.00.032882-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2007
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. 1 - Incabível penhora sobre bem de família, pode a argüição de impenhorabilidade ser feita nos autos do processo de Execução ou mediante oferecimento de Embargos à Execução, sem que isso signifique renúncia à impenhorabilidade. 2 - Agravo de Instrumento...
... ão por ser o bem penhorado bem de família e insuficiente para pagamento da dívida ... 4 - ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE ... -
Acórdão Nº 0004354-22.2019.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... EM EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – BEM ... E FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE IMÓVEL QUE SE DESTINA AO ...