bem familia execuçao fiscal impenhorabilidade
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Acórdãos nº 2027995-27.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Abril de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão nº 1.0145.09.568619-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERADO. MÉRITO EXAMINADO. IMPENHORABILIDADE. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERADO. MÉRITO XAMINADO. IMPENHORABILIDADE. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA ... -
Acórdão nº 1.0145.09.568619-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERADO. MÉRITO EXAMINADO. IMPENHORABILIDADE. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERADO. MÉRITO XAMINADO. IMPENHORABILIDADE. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA ... -
Acórdão nº 1.0145.09.568619-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERADO. MÉRITO EXAMINADO. IMPENHORABILIDADE. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA. RECURSO PROVIDO.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSIDERADO. MÉRITO XAMINADO. IMPENHORABILIDADE. CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA COMPROVADA ... -
Acórdão nº 0010003-96.2012.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – DESNECESIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE INEXISTENTE – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – EXCEÇÃO – POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE O IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO DE IPTU – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ÚNICO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O DIREITO À ISENÇAO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - RECURSO DESPROVIDO.1. A notificação...
... DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – DESNECESIDADE DE PROCESSO ... – NULIDADE INEXISTENTE – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – EXCEÇÃO – ... -
Acordao N° 1687014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-04-2023
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Imóvel. Bem de família. Provas. Insuficientes. Impenhorabilidade. Não oponível. Crédito tributário decorre do imóvel. Exceção legal. 1. Somente o bem imóvel utilizado para fins de residência familiar goza da proteção legal prevista no art. 1º da lei nº 8. 009/1990. Essa norma objetiva preservar a moradia do núcleo familiar, em atendimento ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA ... PROVAS. NSUFICIENTES. IMPENHORABILIDADE. NÃO OPONÍVEL. CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO DECORRE ... -
Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA.ALIENAÇÃO APÓS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação segundo aqual a alienação de imóvel que sirva de residência do executado e desua família após a constituição do crédito tributário não afasta acláusula de impenhorabilidade do...
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Acórdão nº0013572-38.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 22-09-2023
... Vitria de Santo Anto, nos autos da execuo fiscal NPU 0011013-18.2018.8.17.3590, que apreciou ente de impenhorabilidade suscitado por Orlando Oto da Silva - ME e ...
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Acordao N° 1342215 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem indivisível. Possibilidade se resguardado o direito do coproprietário. Bem de família. Crédito decorrente de pensão alimentícia. Verba alimentar. Exceção prevista no artigo 3º da lei 8. 009/90. Sentença de improcedência mantida. 1. O art. 843 do cpc prevê expressamente a possibilidade de penhora de bem indivisível, desde que resguardadas...
... BEM DE FAMÍLIA. CRÉDITO DECORRENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ... artigo 3º da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer ... rocesso de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ... -
nº 96.01.40876-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Abril de 2002
... ão, por entender ser o mesmo bem de família ... O agravante alega, em síntese, que o ... "PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009/90. PRECEDENTES ... I. A ...
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Acórdão Nº 0005112-58.2020.8.16.01851 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 20-03-2023
... EXECUÇÃO ... FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POSTULANDO A DECLARAÇÃO DE ... IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR CONSTITUIR BEM DE ... FAMÍLIA ...
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Acórdão nº 2007/0158855-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. ÚNICO BEM DE FAMÍLIA EM QUE RESIDE ... Para que haja o direito de impenhorabilidade, é imprescindível que haja prova do requisito ...
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nº 1999.01.00.049113-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL. INSS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÓCIO-GERENTE. RESPONSABILIDADE FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Existe a co-responsabilidade do sócio-gerente da pessoa jurídica de direito privado, que comprovadamente geriu a empresa ao tempo do lançamento do crédito tributário. 2. Nos próprios embargos à execução, nada obsta o acolhimento de argüição...
... do Piauí que, em embargos à execução fiscal movida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ... 1º da lei nº 8.009/90 ("bem de família") ... 2. Oportunamente, oficie-se ao Registro de ... a jurisprudência no sentido da impenhorabilidade do bem de família, em embargos à execução, o ... -
Acórdãos nº 2158128-94.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... DO IMÓVEL SUBMETIDO À IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE ... REALIZADAS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL DECORRENTE DE CRÉDITO DE NATUREZA ...
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Acórdãos nº 3007048-39.2013.8.26.0604 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... - Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal 2 AC nº 3.007.048-39.2013.8.26.0604 – ... Tese sustentando a impenhorabilidade de bem de família. Questão controvertida ...
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nº 2005.01.99.066263-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 27 de Noviembre de 2007
... que o imóvel constrito é bem de família, eis que nem mesmo a prova testemunhal serve para ... ção judicial realizada no executivo fiscal, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença ... utilizados como residência, a impenhorabilidade recairia sobre o de menor valor (parágrafo ...
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nº 2007.01.00.055340-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 3 de Junio de 2008
EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. I. Atestando a decisão agravada que o bem que se pretende penhorar é utilizado como residência do executado, resta evidente sua impenhorabilidade. II. Não procede a alegação de que competia ao devedor a prova de que o bem é o único disponível para sua moradia, se não foi encontrado outro imóvel em seu nome com essas características. III. Agravo
... , ao entendimento de tratar-se de bem de família, desconstituiu a penhora sobre imóvel do ... Com efeito, para garantia da execução fiscal nº 2004.38.00.029981-2/MG, ajuizada contra o ... impenhorabilidade do bem de família pode ser provocada por simples ... -
Acórdão nº 2004.01.00.043571-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2005
... ÇÃO ANTERIOR À CITAÇÃO NA EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL NÃO REGISTRADA. FAMÍLIA, IMPENHORABILIDADE ... I. Bem penhorado, doado ...
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Acórdãos nº 1000305-98.2018.8.26.0595 de 18ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... de Serra Negra Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Licença, ISS e IPTU. Alegação e nulidade da CDA e de impenhorabilidade do imóvel (bem de família). Sentença ...
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Acórdão nº 2000.01.99.087958-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 21 de Noviembre de 2005
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO DE BEM DESEMBARAÇADO. POSSIBILIDADE. CONVICÇÃO DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATAMAR RAZOÁVEL. 1. O único imóvel residencial do embargante é impenhorável. 2. A alienação de bem pessoal de sócio da executada, que apenas foi citado na qualidade de representante legal
... ça proferida em embargos à execução fiscal que, julgando procedentes os embargos, acolheu a impenhorabilidade de bem considerado único imóvel residencial do ... é único imóvel residencial de família, trazendo aos autos indícios da existência de ... -
Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃOINCIDENTE SOBRE TERRENO NÃO DESTINADO À MORADIA FAMILIAR. UNIFICAÇÃODE MATRÍCULAS EM DATA POSTERIOR À CIÊNCIA DOS EXECUTADOS SOBRE APENHORA JUDICIAL EFETIVADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUEDEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.1. A instância de origem,
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Acórdão nº0002593-66.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC), 11-09-2023
... , bem como a sua consequente impenhorabilidade, bem como que o antedito bem foi avaliado em preo ... qualquer tipo de dvida civil, comercial, fiscal, previdenciria ou de outra natureza, contrada ...
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Acórdão nº0021338-79.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 24-08-2023
... de afastar a declarao de impenhorabilidade proferida pelo Juzo a quo, relativa a imvel de ... promio, convm repisar que, na ao executiva fiscal de origem, o imvel objeto do auto de penhora foi ...
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Acórdãos nº 2232857-91.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2017
... EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Irresignação contra certidão. Recurso ...
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nº 1999.01.00.041024-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 4 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA NOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a argüição de impenhorabilidade de bem de família pelo executado, nos autos do processo de execução, ou mediante oferecimento de embargos do devedor. 2. O oferecimento de embargos à execução não implica renúncia à impenhorabilidade. 3. Agravo...
... ção do Agravado quanto à impenhorabilidade do bem ... Não houve contraminuta ... É o ... ão que declarou impenhorável bem de família ora submetido à constrição judicial. Sustentou ...