bem familia execuçao fiscal impenhorabilidade
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Acórdão Nº 5006488-37.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... decisão que, nos autos da Execução Fiscal n. 5000976-58.2019.8.24.0018 proposta pelo ... ó, rejeitou a arguição de impenhorabilidade oposta, mantendo hígida a penhora do imóvel de ... , que "a impenhorabilidade do bem de família é a proteção dada pelo ordenamento jurídico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030274420214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0803027-44.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA CELIA TORREAO MEDEIROS ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO DE IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA
... contra decisão que, em sede de execução fiscal manejada pela UNIÃO, rejeitou exceção de ... apresentada para alegar a impenhorabilidade de imóvel, ao argumento de que se tratava de bem de família ... Eis a decisão agravada:"A irresignação ... -
Acórdão Nº 0300222-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... sentena a quo, declarando-se a impenhorabilidade dos bens constritos vez que de propriedade ... PENHORA DE IMVEL EM EXECUO FISCAL. COMPROVAO DOCUMENTAL, PELA EMBARGANTE, EX-ESPOSA ...
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Acórdão nº 1.0024.92.890828-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA POR PERÍODO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO PREVISTO LEGALMENTE - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL LOCADO - UTILIZAÇÃO DA RENDA OBTIDA PARA MORADIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Evidenciado nos autos que a Fazenda Pública diligenciou utilmente a
... deciso (doc. 28) que, nos autos da Execuo Fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais, julgou ... filhos, estando abrigado pela impenhorabilidade do bem de famlia, conforme reconhecido nos autos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.098746-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185, CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. ALIENAÇÃO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem...
... Ituiutaba que, nos autos da ao de execuo fiscal ajuizada pelo agravante em face de WEMERSON ES DO PRADO, reconheceu a impenhorabilidade do imvel matriculado sob o n 4.161 no Cartrio de ... -
Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA POR UM DOS SÓCIOS, SENDO SÓCIA MAJORITÃRIA EMPRESA HOLDING COM SEDE NAS ILHAS VIRGENS BRITÂNICAS. PRINCÃPIOS DA AUTONOMIA PATRIMONIAL E DA INTEGRIDADE DO CAPITAL SOCIAL. ART. 789 DO
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Acórdão nº 50152504120198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. HONORÁRIOS. 1. EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER ANALISADA DE OFÍCIO E QUE PODERIA TER SIDO APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL POR MERA PETIÇÃO (IMPENHORABILIDADE), NÃO HÁ FALAR EM INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À PENHORA. É EVIDENTE QUE A PARTE RECORRIDA INGRESSOU COM OS EMBARGOS POR MERA...
... de Canoas ajuizou em 12/12/2006 execução fiscal contra a empresa CMC Comércio e Representações ... é impenhorável por ser o único bem de família, nos termos do art. 1º, parágrafo único, da ... A impenhorabilidade é alegável a qualquer momento e, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08137528120174058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0813752-81.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOTOPECAS PARAIBA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO: Goldemberg Urbano Benevides APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... impenhorabilidade do bem de família, a qual existe para proteger a ... em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ... -
Da Penhora
... 11.382/2006 relativizou a impenhorabilidade, dando nova redação ao art. 649, CPC (art. 833, ... destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autónomo e os ... em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdendária, trabalhista ou de outra ...
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Acórdão nº 1.0024.06.276070-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2009
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ... - RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (ARTIGO 1º, CAPUT, DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0384.03.019951-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2008
EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER FEITO PELO DEVEDOR. - A realização da penhora é ato de interesse da justiça e, não sendo encontrados bens do devedor, admite-se a utilização do convênio BACEN - JUD - ao qual aderiu o TJMG - para consulta e bloqueio on line de contas correntes, poupanças e aplicações...
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA ATRAVÉS DO BACEN-JUD - SIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA QUE DEVE SER FEITO PELO DEVEDOR ... -
Acórdão nº 1.0024.08.231556-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
Apelação cível - Embargos à execução - Certidão de dívida ativa - liquidez e certeza - obrigações principais e acessórias - discriminação no título - legalidade - Juros de mora - Termo inicial expresso - Violação aos dispositivos da Lei 6.830 de 1980 (LEF) e Lei 5.172 de 1966 (CTN) - não ocorrência - penhora - bem de família - IPTU - obrigação propter rem - art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009, de 199
... nulidade da certido que lastreia a execuo fiscal, por supostamente no estar acompanhada da ... famlia No que tange impenhorabilidade de bem de famlia, tambm no h fundamentos para ... -
Decisão da Presidência nº 959331 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... IMPENHORABILIDADE ... BEM DE FAMÍLIA ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
DIREITO PROCESS UAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS FORAMUNÂNIMES EM APONTAR QUE O BEM EM QUE A ACIONADA E SEU ESPOSO RESIDEMNÃO É BEM DE FAMÍLIA, MOTIVO PELO QUAL NÃO DEVE SER EXCLUÍDO DAPENHORA EM PROCESSO EXECUTIVO DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO DA IMPLICADA DESPROVIDO.1. Cinge-se a controvérsia em...
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Acórdão Nº 0305159-06.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-08-2021
... os embargos, declarandoa impenhorabilidade do imvel que serve de residncia embargante, ... : "I - RELATRIO Trata-se de embargos execuo fiscal opostos porHELENA FERRAZ PEREIRAcontraMUNICPIO DE ...
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Execução trabalhista
... 8.009/90, que dispõem sobre a impenhorabilidade de certos bens do devedor, em especial o bem de ... 6.830/1980 trata apenas da execução fiscal, ou seja, uma modalidade de execução de título ... ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055381520214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0805538-15.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ ADVOGADO: Jose Turflay Albuquerque AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DO ARREMATANTE E TORNOU SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE BEM DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DO ARREMATANTE E ... SEM EFEITO O RECONHECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA QUE INCIDIA SOBRE O IMÓVEL EM FACE DE OUTRA ... a decisão que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel pertencente ao agravante, como bem de ... -
Acórdão nº 36299-4/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 13 de Noviembre de 2007
Processual Civil. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade Inadmitida. Alegação de Impenhorabilidade de Bem de Família, Ainda Não Constatável. Necessidade de Dilação Probatória. Agravo de Instrumento. Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Instrução Suficiente. Preliminar Rejeitada. Irresignação Imotivada. Recurso Improvido. a Presença dos Pressupostos de Admissibilidade do...
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INADMITIDA. ALEGAÇÃO ... DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA, ... AINDA NÃO CONSTATÁVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084221520174058000), 14-12-2021
PJE 0808422-15.2017.4.05.8000 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. MANUTENÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 168 DO TFR. APLICAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes em parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para...
... parte os presentes embargos à execução fiscal, "apenas para reconhecer a impenhorabilidade do ... tempo, destinado à residência de sua família". Destaco, nesse aspecto, os comprovantes de resid\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08092008020164058400), 14-12-2021
PJE 0809200-80.2016.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA JURÍDICA. BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI. ARTIGO 3º, V, LEI 8.009/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Ana Maria Brandão de Araújo e Máximo...
... de a Lei Federal 8009/90, Lei do Bem de Família, ter por objetivo proteger da responsabilidade ... impenhorabilidade do bem de família, quis o legislador exaltar a ... em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra ... -
Acórdão nº 1.0000.21.238152-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO - OCORRÊNCIA - ART. 174, CTN - NOTIFICAÇÃO - IPTU - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SÚMULA Nº 397 DO STJ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO APLICÁVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Em se tratando de IPTU, considera-se como termo inicial da contagem do prazo...
... PARCELAMENTO DE OFCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO ... TJMG, destaco que a alegada impenhorabilidade do imvel, por se tratar de bem de famlia, no ... -
Decisão monocrática Nº 1468708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE ... de que o imóvel se enquadra como bem de família. 3. O agravante logrou êxito em demonstrar que ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5009716-16.2020.4.04.0000), 03-04-2020
... instrumento contra decisão na execução fiscal 50120451520184047002 que indeferiu a penhora do ... Iguaçu/PR, por se tratar de bem de família. ... Sustenta estarem presentes as ... que para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24588-41.2018.5.24.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. COPROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
... FAMÍLIA. COPROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA ... Lei nº 8.009/90, que cuida da impenhorabilidade do bem de família ... O art. 1° dessa ... fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067184-04.2019.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PENHORA DO IMÓVEL DO DEVEDOR. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AFIRMAÇÃO DE QUE O SIMPLES FATO DE O AUTOR RESIDIR NO LOCAL NÃO TRANSFORMA O IMÓVEL EM BEM
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL ... AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... ALEGAÇÃO DE ... SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ... REGRA DA IMPENHORABILIDADE, QUANDO A ... EXECUÇÃO DECORRE DE ÔNUS DO ...