bem jurídico definicao
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
-
Acórdão nº 2016/0302143-5 de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO ...
-
Acórdão nº 2015/0139312-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Código Penal – cujo bem jurídico tutelado é a saúde pública – visam ...
- Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-
Acórdão nº 2013/0413162-3 de T5 - QUINTA TURMA
... consolidado no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio ...
-
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Geral da União, o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, incumbe assessorar o Presidente da República em ...
-
Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... para reduzir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União; ... V – a instituição de ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídico" pátrio ... acerca da proteção ao trade dress , \xC3" ...
-
Acórdão nº 2008/0108268-1 de T6 - SEXTA TURMA
... jurídico" protegido é indisponível, qual seja, a ... liberdade sexual \xC2" ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. Inexiste violação de ato jurídico perfeito ou do princípio "tempus regit actum " em ...
-
Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O conceito jurídico de ato de improbidade administrativa, ...
-
Acórdão nº 2015/0241710-5 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ...
-
Acórdão nº 2015/0297278-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da ...
-
Acórdão nº 2015/0059235-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...
... jurídico" ou sobrepartilha de bens –, para fins de definição do prazo\xC2" ... -
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial ... § 1º É competente para ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a ...
-
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a saída do ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar sua ...
-
Acórdão nº 2014/0207118-5 de T5 - QUINTA TURMA
... sentido de sua efetiva lesividade ao bem jurídico" tutelado ... consagrando ... postulados ... fragmentariedade e\xC2" ...
-
Acórdão nº 2006/0238727-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE ...
-
Acórdão nº 2007/0275641-4 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL. NÃO-INFLUÊNCIA NA ANÁLISE DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação
... TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DE ... -
Acórdão nº 2015/0027354-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... jurídico ...
-
Acórdão nº 2013/0111728-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tendo em vista que somente foi admitido no ordenamento jurídico ...
-
Acórdão nº 2013/0350345-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mantendo a aplicação do regime jurídico previsto no Decreto-Lei 406/1968 ...