bem jurídico definicao
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Acórdão nº 2007/0054952-0 de T5 - QUINTA TURMA
... TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O princípio da insignificância surge ...
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Acórdão nº 2007/0200539-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O princípio da insignificância surge ...
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Acórdão nº 1.0708.17.003017-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM O RECURSO - PRECLUSÃO - NEGATIVA DE COMPRA - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO NÃO COMPROVADO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- É extemporânea a apresentação de documentos com o recurso que preexistem à prolação da sentença e não...
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Acórdão nº 1.0708.17.003017-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS COM O RECURSO - PRECLUSÃO - NEGATIVA DE COMPRA - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO NÃO COMPROVADO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.- É extemporânea a apresentação de documentos com o recurso que preexistem à prolação da sentença e não...
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Acórdão Nº 0810276-12.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CP, art. 150, §1º). CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. RECURSO QUE PLEITEIA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA BREVIDADE DO TEMPO DE PERMANÊNCIA DENTRO DO DOMICÍLIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL QUANTO ÀS CONDUTAS SOCIALMENTE IRRELEVANTES NOS DELITOS NÃO PATRIMONIAIS. EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELO TIPO PENAL....
... EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO PELO TIPO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... físico ou intelectual, como também da prática de um negócio jurídico." ... Analisando estas obrigações sob o enfoque tributário, AIRES F ...
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Acórdão nº MS 13873 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ... 1. O prazo decadencial do direito da Administração ...
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Acórdão nº 2008/0219759-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO ... 1. O prazo decadencial do direito da Administração ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família unipessoal; ... II - imóvel ...
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Acórdão nº 2014/0211764-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ência visual encontra lastro no ordenamento jurídico nacional ...
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Acórdão nº 2008/0208700-8 de T5 - QUINTA TURMA
... da flora estenderam-se no tempo, constantemente violando o bem jurídico tutelado. Inteligência da Súmula n.º 711 do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2006/0028612-9 de T6 - SEXTA TURMA
... a certeza quanto à conduta proibida em obséquio do bem jurídico tutelado ... 4. Ordem parcialmente concedida ... Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0057600-07.2006.5.06.0412 (00576-2006-412-06-00-0)), 23-01-2013
EMENTA: DISSOCIAÇÃO ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM CONSTRITO E O OFERTADO NA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Embora no nosso ordenamento jurídico, inexista a definição de preço vil, objetiva-se, por meio da execução forçada, a satisfação do crédito exequendo, não apenas a expropriação do patrimônio do executado, reduzindo-o a ponto de não permitir sequer o prosseguimento da mesma execução. A doutrina e...
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela ...
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Acórdão nº 2006/0134101-8 de T5 - QUINTA TURMA
... JURÍDICO. ORDEM DENEGADA ... 1.Na fixação do regime inicial de cumprimento ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , ou seja, tendo em vista exação válida perante o ordenamento jurídico, a lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela ...
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Acórdão nº REsp 1219075 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... FATO GERADOR A SER CONSIDERADO PARA A DEFINIÇÃO DO REGIME JURÍDICO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS: DATA DO DIAGNÓSTICO DA ...
- Acórdão Nº 5002033-97.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
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Acórdão nº 2005/0131926-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CUJA EFICÁCIA PENDE DE DEFINIÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Em ...
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Acórdão nº 2014/0050267-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... efeito, "o regime jurídico ...
- LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
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Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ísica ou jurídica, privada ou pública, a quem incumbe o dever jurídico de adimplir a prestação pecuniária equivalente ao tributo ... 6. À ...