bem jurídico definicao
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Acórdão nº 2014/0090303-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-971/2002-067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... ódigo de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... ódigo de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Junio de 2004
... ódigo de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 2004
... ódigo de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97100/2002-0067-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2004
... ódigo de Defesa do Consumidor) introduziram em nosso ordenamento jurídico as figuras dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... do procedimento previsto neste Capítulo ou por meio de regime jurídico específico estabelecido no âmbito do referido ente ... § 4º A gestão ...
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Acórdão nº 2013/0257182-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... regime jurídico" de direito público que estabelece deveres e sujei\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0225608-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... acordo com o sistema jurídico local, existiria ainda a necessidade ...
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Acórdão nº HC 263985 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº 2008/0286866-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. FALSA IDENTIDADE. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... elétrica solar fotovoltaica, desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos oriundos de programas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... de 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo regime jurídico ...
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Acórdão nº 2014/0251882-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a ...
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Acórdão nº 2007/0053877-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ordinária consagrado com a prova dos autos a violação ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora em questão, resta insubsistente a ...
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Acórdão nº EREsp 964780 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... – da atividade temporal dos efeitos de determinado instituto jurídico. Quando o legislador é silente acerca de sua definição, cabe ao Poder ...
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Acórdão nº REsp 1006473 / PR de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, 'A' E 'C', DA CF) - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ASTREINTES FIXADAS A BEM DOS DEVEDORES EM AÇÃO MONITÓRIA, PARA FORÇAR A CREDORA À EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACÓRDÃO LOCAL EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PERTENCER À UNIÃO O MONTANTE RESULTANTE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA, ANTE O DESPRESTÍGIO PROVOCADO AO ESTADO...
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Acórdão nº 2007/0071666-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das ...
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Acórdão nº 2006/0151147-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O princípio da insignificância surge ...
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Acórdão nº 2006/0046744-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO. RECURSO IMPROVIDO ... 1. O princípio da insignificância surge como ...
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Acórdão nº 2006/0250863-3 de T5 - QUINTA TURMA
... TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO ... 1. O princípio da ...
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Acórdão nº 2007/0238735-5 de T5 - QUINTA TURMA
... TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO. INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O princípio da insignificância surge ...