bem jurídico definicao
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de segurado facultativo, exceto ...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da entidade, ouvido o respectivo órgão de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ... § 2º É facultado às empresas ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME ESPECIAL. REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112DA LEP - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXECUTADA CONDENADA EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM DE NORMAS PENAIS.PRINCÍPIOS DA...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DA RECUPERANDA DEDESISTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO SUB JUDICE (INDICADOCOMO ATIVO PERMANENTE NO PLANO) CONTRATADA ENTRE AS PARTES EDEVIDAMENTE SUBMETIDA À AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM DECISÃO TRANSITADAEM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE PERDA DE INTERESSE E DEUTILIDADE PELO MERO DECURSO DO TEMPO. INSUBSISTÊNCIA, NO CASO.DEFINIÇÃO...
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Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
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Acordão da Segunda Seção, 11-05-2021
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. SUBMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL AO RITO DOSREPETITIVOS.1. Delimitação da controvérsia: "Penhorabilidade (ou não) do bem defamília de propriedade do fiador dado em garantia em contrato delocação comercial".2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015. "[...] não se pode olvidar que, ao contrário do que foiconsiderado pela ilustre divergência, a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5249/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, ressaltando ilesos os dispositivos constitucionais e legais invocados (arts. 5º, XXXV, 93, IX, da Carta Magna; 535, II, do CPC; 832 da CLT) uma vez que clara e completa a manifestação no acórdão recorrido sobre a matéria, revelando as razões...
... Desse modo, o regime jurídico do seu pessoal que a rigor seria o estatutário, em virtude de o pessoal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021132520204058500), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0802113-25.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SFJ EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA ADVOGADO: Jose Marcelo Braga Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. PIS. COFINS. ISS DESTACADO
... ça que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou procedentes os pedidos da autora e declarou a ... -
A Reforma Trabalhista e a Questão de Gênero: Onde o Corte é Mais Profundo
O PLC 38/2017, também conhecido como Reforma Trabalhista, propõe inúmeras mudanças que afetarão diretamente as mulheres trabalhadoras, pois estão previstas as seguintes alterações legislativas: a permissão para que a gestante ou lactante trabalhe em locais com grau médio e mínimo de insalubridade; a admissão da negociação individual a respeito do direito a pausas para amamentação; a definição da...
... da crítica marxista do direito, pela qual o fenômeno jurídico é compreendido enquanto relação de equivalência, em que os indivíduos ... -
Acordão da Quarta Turma, 26-04-2022
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE, DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DE COISA JULGADA. FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO. NÃO PODEM SER APLICADAS ÀS AVENÇAS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTE...
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Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N. 13.964/19 ("PACOTE ANTICRIME"). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES DE OFERECIMENTO DA DENÚNICA JÁ REALIZADO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A PREVER A...
... INTERPRETAÇÃO DA DISCIPLINA LEGAL APLICÁVEL. ATO ... JURÍDICO PERFEITO QUE OBSTACULIZA A INTERRUPÇÃO DA ... AÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA ... -
O corte
... espaciais e temporais para ordenar aquilo que o conhecimento jurídico" corta da experiência sensível e organiza de forma a possibilitar a refer\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-38/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. O art. 43 da Lei nº 8.212/91 determina que nas ações trabalhistas o juiz determinará o recolhimento da contribuição previdenciária. E o § 3º do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, não deixa dúvida alguma quanto à competência material da Justiça do Trabalho, que esta Corte tem...
... Nesse contexto fático-jurídico, por certo que a afirmativa da recorrente de que a hipótese é típica de ... -
Acórdão Nº 884325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. POLÍTICA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PELO SETOR SUCROALCOOLEIRO. DANO. PREJUIZO ECONÔMICO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. 1. Os...
... diminuição in concreto do bem jurídico da demandante, não seria possível ... reconhecer a responsabilidade da ... -
A tutela penal da sexualidade humana
... a relação entre o comportamento sexual e o tratamento jurídico que lhe é dispensado” ... 4 (Op. cit., p. 4) ... Ao discorrer ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... neles tratados estão sendo efetivados, bem como se o sistema jurídico pode ser considerado “sistema de justiça”, numa lógica de promoção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-213385-83.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Tribunal de origem foi superlativamente explícito ao consignar a relação de causalidade entre as tarefas realizadas pelo autor e a doença que o acometera, tendo reconhecido a culpa da reclamada não só em razão do acidente de trânsito por ela confessado, mas sobretudo porque a empresa não adotou providências
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Acórdãos nº 0006975-87.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Questões devidamente debatidas na decisão guerreada. Recurso Especial nº 1.060.210/SC julgado em 28.11.2012 e publicado em 05.03.2013. Definição da base de cálculo do tributo, bem como do sujeito ativo da relação jurídico-tributária. Decisão proferida pelo próprio Superior Tribunal de Justiça pelo desimpedimento da eficácia do...
... , bem como do sujeito ativo da relação jurídico-tributária. Decisão proferida pelo próprio Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2991/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
TERMO DE RESCISÃO E QUITAÇÃO - ALCANCE - CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - LIBERDADE INTELECTUAL DO MAGISTRADO E SEGURANÇA JURÍDICA DAS PARTES. Tenho sempre proclamado, com a devida vênia de entendimento contrário, que ao juiz, embora não se lhe negue o sagrado e inalienável direito de defender sua tese ou entendimento sobre determinada matéria, igualmente cumpre direcionar todos os seus esforços no...
... de sentido e objetivo maiores, para ajustá-lo ao pragmatismo jurídico" fundado na hierarquia e na disciplina judiciária, providência que, sem d\xC3" ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO, DESACATO A SUPERIOR E DESACATO A MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A distinção mais importante entre um delito comum e um delito militar, a par da previsão de tipos penais formais...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ém o estado atual de proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado e de desrespeito ao sistema constitucional. Parecer pelo ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... a principal base sociológica incorporada pelas teorizações jurídico-penais e jurídico-ambientais da atualidade, a saber, a teoria da ...
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DECRETO Nº 5493, DE 18 DE JULHO DE 2005. Regulamenta o Disposto Na Lei 11.096, de 13 de Janeiro de 2005.
... 2004, nos cinco anos previstos para a transformação do regime jurídico ... Art. 17. O acompanhamento e o controle social dos ...