bem jurídico definicao
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... , não se restringe à só consideração do valor do bem jurídico a proteger penalmente e às conseqüências de sua ofensa pela conduta ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... 1979, caracteriza incorporação imobiliária sujeita ao regime jurídico instituído por esta Lei e às demais normas legais a ele aplicáveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-941-19.2011.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. ILICITUDE. O reconhecimento de licitude na terceirização de venda de cartões de crédito e débito por banco, desafia o entendimento construído na súmula 331, I e II, do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO. VENDA DE CARTÕES
... Irrelevante, sob o prisma jurídico, os motivos que inspiraram a declaração judicial de que teria sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71300-57.2009.5.18.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE GOIÁS - SEBRAE/GO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. I. A Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho e manteve a sentença, em que em que se decidiu que o Recorrido (SEBRAE/GO), pessoa jurídica de direito privado,
... , pessoa jurídica de direito privado, não se sujeita ao regime jurídico administrativo disciplinado no artigo 37 da CF/88, em especial quanto à ... - Acórdão nº 2006/0058731-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808985-82.2021.8.19.0001 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0808985-82.2021.8.19.0001 Recorrentes: FRANCISCA FERREIRA ALVES (a) e OI MÓVEL S.A. (r) Recorridas: os mesmos. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 4. A EC nº 87/15 criou uma nova relação jurídico-tributária entre o ... remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... Art. 33. O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Perito Médico Previdenciário é ...
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Acórdãos nº 0134787-49.2012.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2013
... , bem como do sujeito ativo da relação jurídico- tributária. Decisão proferida pelo próprio Superior ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000592-70.2019.8.19.0035 (Cível), 30-01-2023
Processo nº 0000592-70.2019.8.19.0035 COMARCA DE NATIVIDADE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados, às fls. 254/257, por WELLINGTON...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12900-59.2008.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... ordinário, tendo o Colegiado de origem externado os motivos jurídico-factuais do seu convencimento, sem nenhuma evidência de omissão, ...
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Acórdão Nº 8860 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO, AUTUADO COMO PETIÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVENÇÃO E CONEXÃO INEXISTENTES. INVESTIGAÇÃO QUE APURA CRIME COMUM DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CRIME ELEITORAL CONEXO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O julgamento de agravo regimental independe de pauta (arts. 83, § 1º, RISTF) e, na seara processual-penal, não
... O bem jurídico ... tutelado, no caso, é a fé pública eleitoral, de natureza ... - Crime organizado e a tutela penal do branqueamento de capitais: um estudo crítico a partir do direito penal do bem jurídico
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 342, §1º, Código Penal ... DO BREVE PANORAMA FACTUAL E JURÍDICO TRATADO NOS AUTOS ... Em suma, as condutas havidas como delituosas - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263900-69.2008.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A VIVO S/A. SERVIÇOS DE VENDA DE APARELHOS E ORIENTAÇÃO DOS CONSUMIDORES QUANTO AO USO DE CELULARES EM LOJAS DA PRÓPRIA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE DE TERCEIRIZAÇÃO. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS ENFÁTICOS CONCERNENTES À IDÉIA BÁSICA DE ISONOMIA E À VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. As atividades-fim podem ser conceituadas como as funções e...
... -a contra a essência do Direito do Trabalho, enquanto ramo jurídico finalisticamente dirigido ao aperfeiçoamento das relações de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-161600-12.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. INTEGRAÇÃO. SUPRESSÃO. Ausência de prequestionamento da matéria contida nos arts. 37 e 41 da Constituição da República. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. O Tribunal Regional determinou o pagamento dos reflexos das horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado. Assim, a decisão no tocante à condenação imposta encontra-se em consonância com o...
... Precedentes. FGTS. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. São inespecíficos os arestos colacionados, uma vez que não enfrentam ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de segurado facultativo, exceto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8864, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Estabelece Normas para as Microempresas - Me, e Empresas de Pequeno Porte - Epp, Relativas Ao Tratamento Diferenciado e Simplificado, Nos Campos Administrativo, Fiscal, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial (artigo 179 da Constituição Federal).
... CAPÍTULO I ... Do Tratamento Jurídico Diferenciado ... Art. 1° Fica assegurado às microempresas e às empresas ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.Consoante entendimento desta Corte, não...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... todos esses espaços de normatividade jurídica nota-se um bem jurídico coletivo, portanto há uma relação inexorável entre o bem jurídico ...
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... VII - parecer jurídico; ... VIII - edital e respectivos anexos, quando for ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13800-62.2008.5.09.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... nº 297, I, do TST - erige princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja violação, se houvesse, seria reflexa, decorrente da aferição de ...
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A emergência da COVID-19 nas experiências federais: o caso do Brasil
Contextualização do tema: um ano após o início da pandemia do vírus SARS-CoV-2 – Covid-19 –, surgem algumas reflexões sobre a relação entre Poderes no ordenamento jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a União Federal e os demais entes federativos. Objetivos: o artigo examina o caso brasileiro em um contexto comparado. A definição do quadro comparativo é de fato essencial...
... UHÀH[}HV VREUH D UHODomR HQWUH 3RGHUHV QR RUGHQDPHQWR jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a União Federal e ...