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EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA SALARIAL . A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é in re ipsa, demonstrado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A mora salarial e o não pagamento de rescisórias, quando constatadas, causam prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico,...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SAÚDE - MEDICAMENTO: FORNECIDO PELO SUS: REFRATARIEDADE: NÃO COMPROVADA. 1. As questões de saúde encontram-se devidamente regulamentadas por lei, havendo fixação de competências que devem ser obrigatoriamente observadas sob pena de ingerência indevida do Poder Judiciário nas políticas públicas. 2. O Sistema Único de Saúde (SUS) informa-se pelo princípio da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTEMPESTIVIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICO - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO PARA RECUPERAÇÃO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO MÉDICA -DERMATOMIOSITE - DIREITO FUNDAMENTAL.- Inexiste litisconsórcio passivo necessário para a ação em que se busca o fornecimento de medicamentos, posto que compete à parte autora a escolha daquele em face...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO MÉDICA -DERMATOMIOSITE - DIREITO FUNDAMENTAL.- Inexiste litisconsórcio passivo necessário para a ação em que se busca o fornecimento de medicamentos, posto que compete à parte autora a escolha daquele em face...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA - MEDICAMENTO INFLIXIMABE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - COMPONENTE ESPECIALIZADO. I -"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - CANABIDIOL - POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERVENÇÃO JUDICIAL: EXCEPCIONALIDADE - STF E STJ: PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Sem prova da inexistência...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1.657.156/RJ), estabeleceu o c. Superior Tribunal de Justiça os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo poder público: a) comprovação, mediante laudo médico...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mora salarial e o não pagamento de parcelas rescisórias e salários, quando constatadas, causam prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO MÉDICO. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO MÉDICO. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A mora salarial e o não pagamento de parcelas rescisórias, quando constatadas, causam prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela simples verificação...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é " in re ipsa ", demonstrado pela...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE TRANSPLANTADO - FORNECIMENTO DE KITS DE FOTOFÉRESE - TRATAMENTO A SER REALIZADO EM BARRETOS/SP - SOLIDARIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - MULTA - SEQUESTRO DE VALORES - DECISÃO MANTIDA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mora salarial e o não pagamento de parcelas rescisórias, quando constatadas, causam prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO DA UNACON- SOLIDARIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - DECISÃO MANTIDA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA SALARIAL . A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é in re ipsa , demonstrado pela simples verificação