bem jurídico vida
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Acórdão nº 1.0000.16.087147-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao direito à saúde, é solidária, podendo o...
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Acórdão nº 1.0000.16.087147-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - NECESSIDADE COMPROVADA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. - A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao direito à saúde, é solidária, podendo o...
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Acórdão Nº 0020914-21.2016.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 26-06-2018
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PELO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . Em casos de ausência de pagamento das verbas rescisórias, o dano moral é "in re ipsa", evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida financeira, principalmente na obrigação (legal e moral) de honrar os compromissos assumidos.
... ipsa", evidenciado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico do empregado, que fica prejudicado na organização de sua vida ... -
Acórdão nº 2013/0041399-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ORDINÁRIAS. 2. NEGÓCIO JURÍDICO" NULO DE PLENO DIREITO. AUSÊNCIA DE ... MANIFESTAÇÃO\xC2" ... essa ilicitude não é apenas do bem da vida" em discussão, mas, também, da própria operação ... jurídica\xC2" ...
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Acórdão nº 52353105620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 03-02-2022
... ões mais graves - quando restar evidente risco de lesão ao bem jurídico "vida" -, tenho admitido a decretação da prisão preventiva, ...
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Acórdão nº 1.0000.18.018046-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. Para que o Poder Judiciário atue, não se...
... Se a obteno desse bem da vida que se persegue para satisfao de uma necessidade tem a proteo do direito, ... -
Acórdão nº 1.0054.15.000740-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - VAGA - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou...
... na jurisprudncia ptria a correspondncia com o prprio direito vida, de forma que a caracterstica da indisponibilidade do direito j decorreria ... -
Acórdão nº 1.0058.14.002759-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - EXAME - CIRURGIA - MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também, de preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua...
... forma, o que se preserva, em ltima anlise, o direito sade e prpria vida, e no mero direito individual. Em face da indisponibilidade e mxima ... -
Acórdão nº 1.0024.17.085466-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAME - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HONORÁRIOS DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA FUNCIONAL - SENTENÇA MANTIDA- O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de...
... sade, de cunho inestimvel, pois o que se almeja to somente o bem da vida; que o Municpio no deu causa instaurao da lide; que deve ser decotada a ... -
Acórdão nº 1.0582.14.002038-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. -...
... na jurisprudncia ptria a correspondncia com o prprio direito vida, de forma que a caracterstica da indisponibilidade do direito j decorreria ... -
Acórdão nº 1.0582.14.002038-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - EXAME MÉDICO - PARTE HIPOSSUFICIENTE - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.- A autonomia entre os entes federados na gestão do SUS permite que o cidadão demande em face do ente federal, estadual ou municipal, em relação ao qual trava relação jurídica direta. -...
... na jurisprudncia ptria a correspondncia com o prprio direito vida, de forma que a caracterstica da indisponibilidade do direito j decorreria ... -
Acórdão nº 1.0325.15.001543-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - EFICÁCIA DA DECISÃO. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos...
... na jurisprudncia ptria a correspondncia com o prprio direito vida, de forma que a caracterstica da indisponibilidade do direito j decorreria ... -
Acórdão nº 1.0325.15.001543-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL -LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - CIRURGIA - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - EFICÁCIA DA DECISÃO. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, "O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos...
... na jurisprudncia ptria a correspondncia com o prprio direito vida, de forma que a caracterstica da indisponibilidade do direito j decorreria ... -
Acórdão nº 1.0481.12.000964-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. -A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao Direito à Saúde, é solidária, podendo o interessado escolher contra quem irá
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Acórdão nº 1.0481.12.000964-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO - PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - EFETIVIDADE DA DECISÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. -A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao Direito à Saúde, é solidária, podendo o interessado escolher contra quem irá
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Acórdão nº 1.0701.17.007000-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO - INDICAÇÃO MÉDICA - INSUMO ALIMENTAR - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer
... dever do Estado assegur-la, de forma a resguardar um bem maior: vida, confira-se: Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 1.0534.13.001214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO -PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.-A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao Direito à Saúde, é solidária, podendo o interessado escolher contra quem irá demandar, podendo, inclusive,...
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Acórdão nº 1.0534.13.001214-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO -PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.-A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao Direito à Saúde, é solidária, podendo o interessado escolher contra quem irá demandar, podendo, inclusive,...
... do Poder Pblico em nada interfere na garantia do direito sade e vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou ... -
Acórdão nº 1.0145.15.004537-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - NECESSIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HONORÁRIOS DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA FUNCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- O
... dever do Estado assegur-la, de forma a resguardar um bem maior: vida, confira-se: Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.004537-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - NECESSIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL NO MUNICÍPIO - INDICAÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - HONORÁRIOS DEFENSORIA PÚBLICA - AUTONOMIA FUNCIONAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA- O
... dever do Estado assegur-la, de forma a resguardar um bem maior: vida, confira-se: Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 1.0525.16.007090-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO -PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.-A responsabilidade dos entes federados, no que se refere ao Direito à saúde, é solidária, podendo o interessado escolher contra quem irá demandar, podendo, inclusive, direcionar seu pedido a mais de um ente...
... dever do Estado assegur-la, de forma a resguardar um bem maior: a vida, confira-se: Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Acórdão nº 1.0390.14.003873-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - TRATAMENTO INDICADO - REDUÇÃO MAMA - CIRURGIA NÃO ESTÉTICA - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MULTA - O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos...
... dever do Estado assegur-la, de forma a resguardar um bem maior: vida, confira-se: Art.196. A sade direito de todos e dever do Estado, ... -
Processo nº 0030764-71.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... JURÍDICO ... SAÚDE/VIDA ... DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...
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Acórdão nº 1.0148.17.004871-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ADOLESCENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 - MEDICAMENTO E INSUMOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS PRESENTES - MULTA. I- Constatados os requisitos do art. 300 do CPC/15, pois verossímeis as alegações de imprescindibilidade dos medicamentos e insumos necessários ao tratamento de diabetes mellitus tipo 1, é...
... 31-TJ). Portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 desde o primeiro ano de vida, faz uso das insulinas Lantus e Novorapid de forma controlada e constante ... -
Acórdão nº 2016/0109487-0 de T6 - SEXTA TURMA
... jurídico violado. Precedentes ... vida" da vítima, sem maiores considerações, também não justifica o\xC2" ...