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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mora salarial, assim como o não pagamento de rescisórias, quando constatadas, causam prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA "EX OFFICIO" - SAÚDE - MEDICAMENTO - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA - MULTA. I - Deve ser submetida à remessa necessária a sentença desfavorável à Fazenda Pública que impõe a esta uma obrigação que vai perdurar no tempo. II - Em face da responsabilidade...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA SALARIAL. A mora salarial e o não pagamento de rescisórias, quando constatadas, causam prejuízos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é in re ipsa, demonstrado pela simples verificaçã

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - SAÚDE - MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", razão pela qual "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento de parcelas rescisórias, quando constatado, causa prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O não pagamento de parcelas rescisórias e o atraso no pagamento de salários causam prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela simples verificação da...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORA SALARIAL . A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é in re ipsa, demonstrado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico,...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS . A mora salarial e o não pagamento de rescisórias, quando constatadas, causam prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTEMPESTIVIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICO - RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO PARA RECUPERAÇÃO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA. I - O STJ determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetida ao reexame toda sentença...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA DO OBJETO - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL ESPECIALIZADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA - ENCARGOS. I - A tutela antecipada concedida durante o trâmite processual em primeiro grau tem natureza temporária, carecendo de confirmação pela sentença, mediante cognição...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO MÉDICA -DERMATOMIOSITE - DIREITO FUNDAMENTAL.- Inexiste litisconsórcio passivo necessário para a ação em que se busca o fornecimento de medicamentos, posto que compete à parte autora a escolha daquele em face...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RESP 1.681.690/SP - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INDICAÇÃO MÉDICA -DERMATOMIOSITE - DIREITO FUNDAMENTAL.- Inexiste litisconsórcio passivo necessário para a ação em que se busca o fornecimento de medicamentos, posto que compete à parte autora a escolha daquele em face...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA - MEDICAMENTO INFLIXIMABE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - COMPONENTE ESPECIALIZADO. I -"O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - SAÚDE - CANABIDIOL - POLÍTICAS PÚBLICAS: INTERVENÇÃO JUDICIAL: EXCEPCIONALIDADE - STF E STJ: PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: AUSÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza-se em uma rede hierarquizada, mediante distribuição de competências segundo o grau de complexidade dos serviços. 2. Sem prova da inexistência...

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE HOMICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À CULPABILIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. JUSTIFICATIVA INERENTE AO TIPO PENAL NO TOCANTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. 1. A jurisprudência desta ...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1.657.156/RJ), estabeleceu o c. Superior Tribunal de Justiça os seguintes requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo poder público: a) comprovação, mediante laudo médico...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mora salarial e o não pagamento de parcelas rescisórias e salários, quando constatadas, causam prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO MÉDICO. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - SAÚDE - TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR - TRATAMENTO MÉDICO. I - "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (RE nº 855.178 RG / SE, rel. Min. Luiz Fux), ressalvado o direito de...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A mora salarial e o não pagamento de parcelas rescisórias, quando constatadas, causam prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela simples verificação...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é " in re ipsa ", demonstrado pela...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORA SALARIAL. A mora salarial, quando constatada, causa prejuízos, não somente de ordem econômica, mas de ordem moral. Face à natureza deste último, é evidente o abalo sofrido pelo empregado, sendo a responsabilidade decorrente do simples fato da violação, ou seja, o dano moral é "in re ipsa", demonstrado pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico,...