bem publico conceito
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PORTARIA 311/98, DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. SERVIÇO POSTAL. INEXISTÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA NÃO EFETIVAR A ENTREGA DOMICILIAR DE PRODUTOS POSTAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ....
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ... : MUNICÍPIO DE ESTRELA ... VIOLAÇÃO A PORTARIA. ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsável pelo cumprimento da ... " na TIPI, os imunes, e os que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com suspensão, cujo estorno seja ...
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Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTES. FORMAÇÃO POR TRÊS MEMBROS DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. CONDUTA DESCRITA NA PORTARIA...
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... conceito disposto no artigo ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - espécies de caça - aquelas definidas por norma do órgão público federal competente; ... VIII - Boas Práticas de Fabricação - BPF - ... para a elaboração de conservas, desde que seja atendido o conceito de congelamento rápido e atinja temperatura não superior a -9ºC (nove ...
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 334 DO CP. ART. 10 DA LC N. 105/2001. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESES RECURSAIS REFERENTES A ESSES DELITOS PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL DE ALEXANDRE MEDEIROS RABELO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AN
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... -
Acórdão nº 2012/0272316-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. OPERAÇÃO CANAÃ. POLICIAL FEDERAL. ESQUEMA DE FACILITAÇÃO ILEGAL DE EMBARQUE DE ESTRANGEIROS. NULIDADES ARQUIDAS AFASTADAS. SEGURANÇA DENEGADA. MOTIVO DA DEMISSÃO 1. Como resultado da Operação Canaã da Polícia Federal, o impetrante, na condição de...
... PÚBLICO. DEMISSÃO. ... 5. Esta Corte Superior já decidiu que o conceito" disposto no artigo 43, inciso ... XLVIII, da Lei 4.878/65,\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0107884-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TIPICIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃ
... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... TEIXEIRA (P/PACTE) E MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... 1943, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público ... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... #Eficácia suspensa por ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição responsável pelo cumprimento da ...
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Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO MUNIC&#
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... no caso concreto, a situação amolda-se ao conceito de improbidade ... -
Acórdão nº 2015/0126753-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. OPERAÇÃO DELIVERY. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONTRABANDO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. OPERAÇÃO DELIVERY. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DOS CORRÉUS NA ORIGEM. DIVERSIDADE DE...
... PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. OPERAÇÃO DELIVERY. ... de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ... -
Acórdão nº 2013/0059198-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS COLETIVOS CULTURAIS, MATERIAIS E MORAIS. COMUNIDADE INDÍGENA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS RECURSOS ESPECIAIS DO INCRA E DO MPF E QUE CONHECEU PARCIALMENTE, DESPROVENDO NESSA PARTE, O APELO DA UNIÃO.
... EMBARGANTE : UNIÃO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI ... -
Acórdão nº 2014/0175974-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PAD. SERVIDOR PÚBLICO ACUSADO DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, POR ALEGADO FAVORECIMENTO NO PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO DE UM ESTRANGEIRO. PENA DE DEMISSÃO APLICADA PELA AUTORIDADE COATORA, APESAR DE AS INSTÂNCIAS SANCIONADORAS HAVEREM SE...
... DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. PAD. SERVIDOR PÚBLICO" ... ADVOCACIA ... ADMINISTRATIVA, ... FAVORECIMENTO ... NATURALIZA\xC3" ... CONCEITO FUNCIONAL IRREPREENSÍVEL. CONFIGURADA AFRONTA AOS ... -
Acórdão nº 2006/0068710-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA DIVERSO DO...
... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO ... 1. A Primeira Turma de Direito Público pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a questão ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... 37, ... CAPUT, E INC. XXI). SERVIÇO PÚBLICO (ART. 21, XII). A ... HABILITAÇÃO DOS PRESTADORES (CONTROLE EX ANTE) E A ... programação especial de produção local. O conceito dessa programação ... especial está no art. 16, §1º, ‘c’, do ... -
Acórdão nº 2014/0220993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. INCORPORAÇÃO. DECRETO 2.693/1998 E PORTARIA MARE 2.179/1998. RESÍDUO PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AFRONTA À SÚMULA. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL....
... ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. ... -
Acórdão nº 2014/0268426-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. OMISSÃO ESTATAL. DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO DE MÍNIMO EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç&#
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE GOIÁS ... ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POL\xC3" ... DIREITOS ESSENCIAIS INCLUSOS NO CONCEITO" DE MÍNIMO ... EXISTENCIAL. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO \xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0207552-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECEPÇÃO, PELA CARTA DE 1988, DA LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA (DECRETO 1.422/75). SUJEITO PASSIVO. CONCEITO AMPLO DE EMPRESA. 1. A contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades
... CONCEITO AMPLO DE EMPRESA ... 1. A contribuição para o salário-educação tem ... ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores no regime desta lei." ... 4. A ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ; d) quando a operação envolver concessionário de serviço público e o objeto do contrato for pertinente ao da concessão; e) quando as ... -se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, ...
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Acórdão nº 2015/0068170-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PERCEPÇÃO DE VANTAGENS VENCIMENTAIS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II E 535, II DO CPC. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA....
... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ... ORDINÁRIA. ... PERCEPÇÃO ... " do órgão julgador, em que se evidencia um conceito ... -
Acórdão nº 2013/0318353-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE INCABÍVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA, EM RAZÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA UNILATERALMENTE, PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA...
... ANEEL, porquanto não se insere no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105, ... de que é ilegal o corte no fornecimento de serviço público essencial, ... -
Acórdão nº 2015/0028649-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE EM CADASTRO FISCAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, XVI, DA...
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin), instituído pela Lei nº ... irregularidade enquadrável no conceito" de \"irregularidade em cadastro fiscal \" ... para efeito\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PORTARIA N-35, da SUDEPE, de 22/12/1988. REVOGAÇÃO PARCIAL PELAS PORTARIAS IBAMA 30, DE 23/05/2003, E 4, DE 19/03/2009. PESCA AMADORA SUBAQUÁTICA COM UTILIZAÇÃO DE ARBALETE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO...
... restritivas desnecessárias para o alcance do interesse público. ... desenvolvimento técnico. ( ... ) o conceito de 'pesca artesanal' não vem definido pela ... -
Acórdão nº 2013/0066711-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR 211/STJ. ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO DA ANEEL. ANÁLISE INCABÍVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MULTA POR...
... PÚBLICO. MULTA POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ... ELÉTRICA. ... ANEEL, porquanto não se insere no conceito de lei federal, a que se refere o art. 105, ... -
Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ
... TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO ... nacional e alienígena, quer de Direito Privado, quer de Direito Público ... 7. Envolvendo a atividade, bens e serviços, a realidade econômica ...