bem publico conceito
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-194-51.2011.5.05.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... nos quadros da Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão Nº 0302949-53.2016.8.24.0022 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 31-01-2018
... IMPROPÉRIOS LEVADOS A EFEITO EM PÚBLICO QUE, POR SI SÓS, CAUSAM REPERCUSSÃO NEGATIVA NA HONRADEZ E CONCEITO ...
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Acórdão nº 2008/0143719-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "( ... ) Voltando ao conceito e às decisões mencionadas quanto ao prequestionamento implícito, ... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONCESSÃO DE ...
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Acordao N° 1273670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação criminal. Concussão. Oscip. Entidade paraestatal. Funcionário público por equiparação. Recursos parcialmente providos. 1. O parágrafo 1º do art. 327 do código penal disciplina a figura do funcionário público por equiparação, objetivando ampliar o conceito administrativista e o raio de proteção do bem jurídico tutelada pela norma penal. Assim, considera-se funcionário público, para fins...
... APELANTE(S) ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS e ... ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ... equiparação, objetivando ampliar o conceito administrativista e o raio de proteção do bem jurídico ... tutelada ... - Acórdão nº MS 15510 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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DECRETO LEI Nº 2320, DE 26 DE JANEIRO DE 1987. Dispõe Sobre o Ingresso Nas Categorias Funcionais da Carreira Policia Federal e da Outras Providencias.
... V - ter sido habilitado previamente em concurso público de provas ou de provas e títulos ... Art. 9° A matrícula em curso de ... e deveres, bem como outras normas relativas à disciplina, conceito, freqüência e encerramento dos cursos ... Art. 15. Será demitido o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074902920214050000), 19-10-2021
(Ementa) Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa. Contratações indevidas e superfaturamento. Descrição insuficiente de conduta objetiva ímproba. Alegações genéricas. Ausência de plausibilidade jurídica. Inexistência de lastro probatório que corrobore a indisponibilidade de bens decretada. Agravo de instrumento provido. 1. O agravo de instrumento impugna o édito de
... : Paula Christine dos Santos Carnaúba Agravado: Ministério Público Federal Relator: Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª ... na execução das obras, em tese, poderia ser enquadrada no conceito de dano efetivo ao erário ... O ressarcimento de dano ao erário, ... -
Conceito de direito ambiental
... o direito privado, o Direito Ambiental, sobretudo no que se refere à propriedade, aos bens e à responsabilidade, é matéria de direito público, na medida em que seu objeto constitui bem de interesse comum de todos – bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida –, ...
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Decisão Monocrática N° 00227003920168070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. OSCIP. ENTIDADE PARAESTATAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O parágrafo 1º do art. 327 do Código...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ...
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Acórdão nº REsp 1209792 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL, INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR ACOMPANHADO DOS GENITORES IMPEDIDO DE INGRESSAR EM ESPETÁCULO DE TEATRO. ESPETÁCULO IMPRÓPRIO E NÃO RECOMENDÁVEL À IDADE DO MENOR. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E PROIBITIVA. CONDUTA DO EXIBIDOR DO ESPETÁCULO QUE SE REVELA ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
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Acórdão nº 2007/0164815-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Para fins de interposição de recurso especial, o conceito de "lei federal" não abrange as súmulas, sejam vinculantes ou não, ... ção processual incompatível com a persecução do interesse público, que deveria nortear a atuação da Advocacia-Geral da União ... 13 ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, por seu turno, foram criadas, respectivamente, pelas Leis ... devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das aludidas exações, definindo-o como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2-55.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... Ou se entende que o conceito de terceirização implica atividades de terceiros, portanto, não ... o reconhecimento do vínculo de emprego sem concurso com o ente público, a tomadora de serviços tem responsabilidade solidária, o que somente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-54500-67.2006.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. CONLUIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidiu o Tribunal Regional, não ficou demonstrado terem os réus agido com dolo ou em conluio no ajuizamento da ação originária. Isso porque não há qualquer comprovação de que inexistia o vínculo de emprego confessado pelo sócio da 2ª ré, tampouco do ajuste entre estes acerca de suposta partilha...
... 2. É bem verdade que o Ministério Público" instaurou ação penal, ao constatar a existência de indícios de que o s\xC3" ... a cópia da ação penal colacionada aos autos não se amolda ao conceito de documento novo contido no inciso VII do artigo 485 do CPC, já que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-66.2006.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... ções públicas, pois o lixo manipulado pelo autor enquadra-se no conceito de lixo urbano, previsto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. ALCANCE ...
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Acordao N° 1434961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Processo civil. Tutela de urgência. Resultado útil do processo. Demolição. Horta comunitária situada em área pública. Irreversibilidade da medida. Ausência de prejuízo à administração pública. 1. O artigo 300 do código de processo civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...
... Público, amolda-se ao conceito legal fixado no artigo 1º, § 1º, da Lei ... -
nº 89.03.004039-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 6 de Noviembre de 1990
CIVIL. USUCAPIÃO. PRETENSA AREA DE ANTIGO ALDEAMENTO DE INDIOS. INEXISTENCIA DE PROVA DE O IMOVEL USUCAPIENDO ESTAR INSERIDO EM BEM PUBLICO. O CONCEITO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS INDIOS. ONUS DA PROVA CARREADO A QUEM ALEGA. RECURSO QUE SE CONHECE, PARA DAR-LHE PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... de Defesa de Consumidor, é preciso ter em mente que o próprio conceito" de consumidor é um conceito relacional, que exige, para a sua caracteriza\xC3" ... sustentado pela COMPESA, a empresa prestadora de serviço público condicionou a viabilidade de abastecimento de água à construção de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... , a disponibilização de redes móveis de internet, wi-fi público ... em diversos locais e pacotes de dados acessíveis são ... 11 ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em confronto com ... a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32600-40.2009.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
... nos quadros da Administração Pública, quais sejam, via cargo público, via emprego público e via contrato temporário para atendimento de ... a culpa in vigilando da entidade estatal (incluindo-se, nesse conceito, os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta), ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ADVOGADO :WALTHER BELTRAMI FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES.:DELVIO BUFFULIN ADVOGADO :PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES E ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00051345420154058100), 21-09-2021
PJE 0005134-54.2015.4.05.8100 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA LIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ, perante a 7ª VARA FEDERAL - CE em face de
... I - RELATÓRIO ... O MISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL invoca a tutela jurisdicional mediante a presente AÇÃO CIVIL P\xC3" ... das provas constantes dos autos, não poderiam ser enquadrados no conceito de improbidade, representando irregularidades procedimentais, contábeis e ...