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Acórdão nº REsp 1134677 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR PÚBLICO. LAVRATURA DE ASSENTO DE NASCIMENTO COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FILHA PRIVADA DO CONVÍVIO MATERNO. DANOS MORAIS. VALOR DA COMPENSAÇÃO. MAJORAÇÃO. 1. A doutrina e a jurisprudência dominantes configuram-se no sentido de que os notários e registradores devem responder direta e objetivamente pelos danos que,...
... Consequentemente, foi despojada do pleno acesso à convivência familiar, o que lhe tolheu, em termos, o direito assegurado no art. 19 do ECA, vindo a lhe causar profunda lacuna psíquica a respeito de sua identidade materno-filial ... 4. É da essência do dano moral ser este compensado ... -
Processo nº 0004426-49.2016.8.19.0209 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Febrero de 2017
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PODER JUDICIÁRIO - CONSELHO RECURSAL - SEGUNDA TURMA - Processo: 0004426-49.2016.8.19.0209 - Recorrente: VEJA VEÍCULOS JACAREPAGUÁ LTDA - Recorrido: CESAR AUGUSTO DE SÁ VOLOTÃO - 1 - O recurso deve ser provido, pois a responsabilidade civil objetiva é removida na eventualidade de fato exclusivo de terceiro. 2 - O fato gerador do...
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Momentos marcantes
... 'Bem-vindo a nova york' (2014) ... Inspirado no escândalo sexual envolvendo o economista Dominque Strauss-Kahn, o filme de Abel Ferrara encerra o Festival de ...
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Acórdão nº 0002179-07.2012.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Abril de 2018
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE E INCIDÊNCIA DE ATENUANTES PARA CONDUZIR A PENA DEFINITIVA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. COMPROVADO QUE O RECORRENTE, MAIOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE, MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, ENTÃO COM TREZE ANOS DE IDADE, VINDO ESTA A ENGRAVIDAR. PENALIDADE BEM APLICADA EM
... RECORRENTE, MAIOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE, ... MANTEVE CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA, ... ENTÃO COM TREZE ANOS DE IDADE, VINDO ESTA A ... ENGRAVIDAR. PENALIDADE BEM APLICADA EM UM ... ANO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELAS ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME SEMIABERTO ... -
Acórdão nº0044088-62.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 27-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044088-62.2018.8.17.2001 APELANTE: CARLOS SÉRGIO ALMEIDA DE ARAÚJO APELADOS: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A, MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES LTDA., BANCO DO BRASILRELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO JUÍZO DE ORIGEM: SEÇÃO A DA 20ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL...
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Acórdão nº 1.0000.22.029724-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INVASÃO DE PROPRIEDADE POR GADO - TURBAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC. A invasão dos semoventes do réu na propriedade dos autores caracteriza-se como turbação e pode ser tutelado por meio de uma ação possessória, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de...
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Esgoto verde na região dos lagos
... Num país que se dá ao luxo de coletar e tratar menos de 50% do esgoto que produz, qualquer projeto de saneamento é bem-vindo. Se puder ser sustentável, melhor ainda. Começa a ser construído em Araruama, na Região dos Lagos, um sistema conhecido como "wetlands" (foto), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 919-64.2017.5.09.0665)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata...
... imagem, a liberdade etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como ... moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último ... elemento é o nexo causal, a consequência que se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1739-16.2017.5.09.0073)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES . LEI Nº 13.467/17 . RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. LATROCÍNIO OCORRIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA . A...
... Em suma, dano é ... lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do ... dano em patrimonial e moral" ... Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 1273-67.2015.5.10.0007)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS NO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CERTAME EM NÚMERO SUPERIOR AO DA SUA CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO DE
... etc. Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a ... conhecida divisão do dano em patrimonial e moral" (obra e autor citados, p. 96). Portanto, ... caracterizada a lesão a ... - Crime de guerra na Síria
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 3069-95.2013.5.12.0011) 22-02-2018
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. RETENÇÃO DA CTPS DO EMPREGADO. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa, em regra), o dano propriamente...
... Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral ". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10361-14.2015.5.03.0173) 25-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. EXTRA/CITRA...
... Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e ... -
De Walter Salles (Brasil, 1998) CANAL BRASIL , 15h De Christopher Nolan (EUA, 2012) HBO , 22h De James Cameron (EUA, 1984) SBT , 23h45
O filme que vendeu o peixe do cinema brasileiro lá fora numa época em que isso era muito bem-vindo e até necessário (afinal, mercado aqui dentro não havia). Indicada ao Oscar pelo papel, Fernanda Montenegro é a âncora, mas a alma do filme é o ...
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Processo nº 0004719-57.2013.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 17 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO E DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. O bem alienado e dado como garantia a mútuo era de propriedade de instituição financeira e arrendado a pessoa jurídica estranhas à lide. Impossibilidade de regularizar a aquisição
... o Autor não teve o nome negativado nem foi ... privado do uso do bem, somente tendo vindo ... a Juízo um ano após a aquisição do veículo, ... Des. Leila Albuquerque ... LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE ... - A indústria em busca de competitividade
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Acórdão Nº 0003003-44.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE COBERTURA. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE E POSSÍVEL PRÁTICA DE “RACHA”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA OMISSÃO DAS INFORMAÇÕES E DE FALTA DE PROVA QUANTO AO AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS...
... ESPECIALMENTE QUE ELA E SEU NAMORADO TRAFEGAVAM ... EMPARELHADOS PELA VIA EM VELOCIDADE BEM EXPRESSIVA VINDO O ... VEÍCULO DO SEU NAMORADO A COLIDIR COM UM ÔNIBUS QUE ... ESTAVA PARADO NO SINAL VERMELHO E DEPOIS COLIDIU NA ... TRASEIRA DO AUTOMÓVEL DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-615/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE CÓPIA DO ATO IMPUGNADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 52 DA SBDI-2. A impetração do mandamus somente se torna inteligível a partir do ato que, diante da recusa do exeqüente ao oferecimento de uma unidade de no break 12 como garantia da execução, teria determinado a penhora da renda diária do impetrante a ser realizada por oficial arrecadador até o valor
... de demonstrar o alegado direito líquido e certo foram a petição em que nomeou o bem recusado pelo exeqüente e o auto de penhora, não vindo aos autos sequer o mandado que lhe deu origem ... MULTA DE 1% POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS TIDOS POR PROTELATÓRIOS ... Não se pode desconsiderar a ... - Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 2014/0183777-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO QUANDO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos
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Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... II - estrangeiro que tenha vindo" residir no Brasil antes de atingida a maioridade e haja feito curso superior em estabelecimento nacional de ensino, se requerida a naturalização at\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 988-79.2013.5.11.0019) 11-10-2017
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. A responsabilidade civil do empregador pela reparação decorrente de danos morais e materiais causados ao empregado pressupõe a existência de três requisitos, quais sejam: a conduta (culposa
... Em suma, dano é lesão de um bem jurídico, tanto patrimonial como moral, vindo daí a conhecida divisão do dano em patrimonial e moral". Finalmente, o último elemento é o nexo causal, a consequência que se afirma existir e ... -
Acórdão nº 2004/0027392-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA UNIÃO – COMPETÊNCIA – JUSTIÇA ESTADUAL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA – SÚMULAS 517/STF E 42/STJ. 1. Não realizou a recorrente o necessário cotejo analítico, bem como não restou adequadamente apresentada a divergência, pois não demonstrou...
... vindo em desacordo com o que já está pacificado na jurisprudência desta egrégia Corte ... 2. A simples circunstância de sociedade de economia ... -
Acórdão nº 2002/0167922-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL FULCRADO NA ALÍNEA "C" – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O dissídio jurisprudencial alegado não restou adequadamente apresentado. A agravante não realizou o necessário cotejo analítico, bem como, apesar da transcrição de ementas, não demonstrou suficientemente as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, vindo em...
... da transcrição de ementas, não demonstrou suficientemente as circunstâncias que identificassem ou assemelhassem os casos confrontados, vindo em desacordo com o estabelecido nos artigos 541, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e com o entendimento pacificado na ...