beneficio incapacidade previdencia requerimento social
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Acórdão nº 0078582-48.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
1. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado auxílio-doença é medida que se impõe.2. O entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que é possível comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, certidão de...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... à parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento ... Lombar5- Sacral1, o que acarreta incapacidade para as atividades que exijam sobrecarga ... -
Acórdão nº 0078582-48.2010.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
1. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado auxílio-doença é medida que se impõe.2. O entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que é possível comprovar a condição de rurícola por meio de dados do registro civil, certidão de...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... à parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença, a partir do requerimento ... Lombar5- Sacral1, o que acarreta incapacidade para as atividades que exijam sobrecarga ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... . @1 Benefícios. Diz-se 223 por benefício “a prestação pecuniária exigível pelos ...incapacidade laboral (auxílio-doença e aposentadoria por ... . I – Requerimento de Pedido de Prorrogação (PP) – Trata-se de ...
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Lei nº 14.441 de 02/09/2022. Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 11.699, de 13 de junho de 2008, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social e para dispor sobre a gestão dos imóveis que constituem o patrimônio imobiliário do Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
... perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do ...benefício, a submeter-se a:. I – exame médico a cargo da ...requerimento inicial e de revisão de benefícios ...
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Acórdão Nº 0021540-97.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-03-2020
EMENTA ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. Conjunto de provas que atrai o convencimento quanto à responsabilidade da reclamada no infortúnio ocorrido com o autor, observadas as alegações das partes, provas documentais e orais. Aplicação do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República e dos art. 186 e 927 do Código Civil.
... e negativas de receber/prorrogar o benefício previdenciário", o autor passou longos períodos ... da autarquia quanto à ausência de incapacidade, em 11/02/2016. Ainda, alegou que, também, "por ...Trouxe documentos, dentre eles o "requerimento de benefício por incapacidade", em 2016, junto Social, em face de "acidente de trabalho" (Id. af42e36); ... -
Acórdão, Processo nº 5050262-48.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 30-06-2022
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSAPELADO: VANDERLEY DE JESUS DA ... e condenou o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença, desde a data do pedido ... pedido, ao argumento da ausência de incapacidade laborativa para a concessão do auxílio doença, ... administrativo originado do requerimento de auxílio - doença . 3- Ainda que se ...
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Acórdão nº 0077514-92.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado auxílio-doença é medida que se impõe. 2. O...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... pedido para assegurar a concessão do benefício de auxílio-doença a MANOEL FELIX DA SILVA, ... que não restou comprovada a incapacidade parcial ou total, defendendo que o laudo pericial ... 8.213/91), ou da data da entrada do requerimento, quando requerido por segurado afastado por mais ... -
Acórdão nº 0077514-92.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado auxílio-doença é medida que se impõe. 2. O...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... pedido para assegurar a concessão do benefício de auxílio-doença a MANOEL FELIX DA SILVA, ... que não restou comprovada a incapacidade parcial ou total, defendendo que o laudo pericial ... 8.213/91), ou da data da entrada do requerimento, quando requerido por segurado afastado por mais ... -
Acórdão nº 0077514-92.2012.4.01.9199 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS PRESENTES. PROCEDÊNCIA. 1. Comprovada a incapacidade temporária da parte autora para o exercício de sua atividade habitual, bem como demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento da carência, a concessão do pleiteado auxílio-doença é medida que se impõe. 2. O...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... pedido para assegurar a concessão do benefício de auxílio-doença a MANOEL FELIX DA SILVA, ... que não restou comprovada a incapacidade parcial ou total, defendendo que o laudo pericial ... 8.213/91), ou da data da entrada do requerimento, quando requerido por segurado afastado por mais ... -
Processo administrativo previdenciário
... corretos, mesmo que seja negado o benefício em sede administrativo, a ausência de ...-dade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o pagamento de 26,8 milhões de ...ência Social, iniciado em razão de requerimento formulado pelo interessado, de ofício pela ..., pelo endereço eletrônico www.previdencia.gov.br; II - Central de Teleatendimento - 135; e ... II - benefícios por incapacidade; . III - benefícios aos dependentes do ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE OUTUBRO DE 1973. Altera a Redação de Dispositivos da Lei Complementar 11, de 25 de Maio de 1971, e da Outras Providencias.
... ser representado por órgão de serviço social ou entidade de classe rural. Parágrafo ... do Trabalho e Previdência Social, a incapacidade total e permanente, resultante de idade ... anos anteriores à data do pedido do benefício, ainda que de forma descontínua. Art. ... 25 de maio de 1971, a da entrada do requerimento para a aposentadoria por velhice, a do respectivo ...
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Acórdão Nº 0300789-71.2017.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Público, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. QUALIDADE DE SEGURADO VERIFICADA. TRABALHADOR AGASALHADO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO DA ECLOSÃO DAS MOLÉSTIAS. "A posterior perda da qualidade de segurado não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício previdenciário se incontroverso nos autos que...
...) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) ...ária bilateral, enfermidade que gera incapacidade para o exercício de suas atividades habituais, ...benefício, permanece inapto para as suas ocupações de ... anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo", somente "quando inexistentes ... -
Direito individual do trabalho
... nessa condição perante a Previdência Social. . Feito isso, o enquadramento desse trabalhador ... que se realizam no Plano Cultural, em benefício dos valores essenciais daqueles que exercem ... do empregado, desde que faça requerimento ao empregador dentro do prazo legal (até 15 dias ...a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade ...
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Acórdão nº 2005.38.04.000347-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, na data do afastamento da atividade laboral já era portador da patologia, deixando de...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA. ... - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ... para o trabalho, a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das diferenças ... não juntou prova documental de sua incapacidade para o trabalho, não podendo aceitar anotação ... -
Acórdão nº 2005.38.04.000347-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 2007
PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. 1. Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, na data do afastamento da atividade laboral já era portador da patologia, deixando de...
...APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ROBSON EDUARDO DE OLIVEIRA. ... - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ... para o trabalho, a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das diferenças ... não juntou prova documental de sua incapacidade para o trabalho, não podendo aceitar anotação ... -
Acórdão Nº 0005433-29.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 15-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CÔNJUGE SOBREVIVENTE QUE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM NOME DO DE CUJUS, SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM VIDA. RESPOSTA ADMINISTRATIVA POSTERIOR AO FALECIMENTO DO SEGURADO, QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE IMPUGNAR, JUDICIALMENTE, O INDEFERIMENTO DA AUTARQUIA FEDERAL....
...Apelado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Relator: Desembargador Francisco Luiz ...PROTOCOLO DE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM VIDA. RESPOSTA. ADMINISTRATIVA ...LAUDO PERICIAL QUE. ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, EM RAZÃO. DA PERDA A. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DEVIDO. ART. 86, DA LEI Nº ... -
Acórdão nº 0021837-80.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que “a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual requer a reforma da ...incapacidade laborativa para atividade que lhe garanta a ... -
Acórdão nº 0021837-80.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que “a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual requer a reforma da ...incapacidade laborativa para atividade que lhe garanta a ... -
Acórdão nº 0021837-80.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que “a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual requer a reforma da ...incapacidade laborativa para atividade que lhe garanta a ... -
Acórdão nº 0021837-80.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que “a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual requer a reforma da ...incapacidade laborativa para atividade que lhe garanta a ... -
Acórdão nº 0021837-80.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que “a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual requer a reforma da ...incapacidade laborativa para atividade que lhe garanta a ... -
Acórdão nº 0021837-80.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que “a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual requer a reforma da ...incapacidade laborativa para atividade que lhe garanta a ... -
Acórdão nº 0021837-80.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que “a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual requer a reforma da ...incapacidade laborativa para atividade que lhe garanta a ... -
Acórdão nº 0021837-80.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que “a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual requer a reforma da ...incapacidade laborativa para atividade que lhe garanta a ... -
Acórdão nº 0021837-80.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. REMESSA OFICIAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que “a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a...
...APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: ADRIANA MAIA VENTURINI. ... Lei nº 8.213/91 para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual requer a reforma da ...incapacidade laborativa para atividade que lhe garanta a ...