beneficio incapacidade previdencia requerimento social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08204697520184058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0820469-75.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO FERREIRA GRACA FILHO ADVOGADO: Wagner Barbosa De Almeida Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO FERREIRA GRACA FILHO ... deficiente, com a data de início do benefício em 09/07/2018, mesma data do requerimento ... está estabilizada, que inexiste incapacidade" laborativa, bem como que o exame físico e as les\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00232022520034050000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0023202-25.2003.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL...
... para assegurar o restabelecimento dos benefício previdenciários e assistenciais suspensos pela revidência Social de forma definitiva, a contar da data da ... se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"; e/ou corrigir erro material ” ... O acórd\xC3" ... ÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA POR PROFISSIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001091320184058103), 27-09-2021
PROCESSO Nº: 0800109-13.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA STEFANNY SOARES GOMES ADVOGADO: Paloma Mourao Macedo Feijao Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA STEFANNY SOARES GOMES ... CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte n. 145.338.397-0, em razão ... nasceu em 27/5/1996, de modo que sua incapacidade absoluta cessou em 27/5/2012, nos termos do art ... (setenta) anos de idade na data do requerimento (16/09/1985), bem como da comprovação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 84-13.2020.5.09.0652)
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (ITAÚ UNIBANCO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017. 1. VALOR DA CAUSA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
... qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ... Previdência Social ... ". O § 4º do referido artigo, por ... comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08199521820194058300), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0819952-18.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOACIR JOAO DE LIMA ADVOGADO: Barbara Kelly Marques Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA APELAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA ESPECIAL.
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOACIR JOAO DE LIMA ... especial em virtude do recebimento de benefício por incapacidade temporária, independentemente ... da ação, equiparável ao requerimento administrativo, com os requisitos devidamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029391720214058500), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0802939-17.2021.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HERIBALDO DE SOUZA ADVOGADO: Maria Lucy De Menezes Santana e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... ária concedesse ao impetrante o benefício de auxílio-doença desde a DER, devendo ser ... requerimento administrativo (DER em 12/03/2021), a autarquia ... para concessão do auxílio por incapacidade temporária foi apresentado em março/2021, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00044571320198250075), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0004457-13.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS RODRIGUES DE SANTANA ADVOGADO: Anderson Santos De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VÍNCULO URBANO. TRABALHADOR URBANO E RURAL. FRAGILIDADE DE PROVA MATERIAL. COMPROVAÇÃO NÃO SATISFEITA. APELAÇÃO
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIAS RODRIGUES DE SANTANA ... previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (vínculo ... ício de forma retroativa à data do requerimento administrativo (22/02/2018), com valores a serem ... nesse período recebeu benefício de incapacidade; de janeiro de 2013 até maio de 2013 como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10468-30.2022.5.03.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADO PESSOA NATURAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.
... qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ... Previdência Social ... ". O § 4º do referido artigo, por ... comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006215920194058103), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800621-59.2019.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO CARLITO CANAFISTULA ADVOGADO: Ana Márcia Rodrigues APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... a concessão da tutela de urgência, o benefício de auxílio-doença (NB 554.159.965-9), nos ... interesse processual, por falta de requerimento administrativo (Recurso Extraordinário nº ... prestação previdenciária quando a incapacidade laboral decorre do regime de internamento para o ... -
Acórdão Nº 0313697-25.2017.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-01-2023
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: MARIA SALETE SALDANHA ... a presente AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO contra o INSTITUTO NACIONAL DO ... ção administrativa do benefício; a incapacidade persistia à época da cessação administrativa ... depender - via de regra - de prévio requerimento administrativo do interessado, nas hipóteses de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000582-45.2017.5.07.0014), 2020-09-25
... de trabalho, após a cessação do benefício previdenciário ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ... /2016 RECEBEU DA EMPRESA RECLAMADA O REQUERIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (AUXÍLIO DOENÇA) PARA ... em "Requerimento de Benefício por Incapacidade"\" (formulário da Previdência Social), com indica\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000567-17.2019.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: JUSSANDRO DE MESQUITA ... mais apresentava sinais de incapacidade; que, todavia, em decorrncia do agravamento da ... relativa indispensabilidade do requerimento administrativo, nas aes previdencirias, para a ...
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Questões comentadas
... SEGURIDADE SOCIAL. ORIGEM E EVOLUÇÃO. PRIN - CÍPIOS. OBJETIVOS ... no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser ... Tecnologia da Informação / Direito Previdenciá- rio / Princípios Constitucionais da Seguridade ... de manu - tenção, por motivo de incapacidade, idade avan- çada, tempo de serviço, desemprego ... morte, independentemente da data do requerimento (desde que, obviamente, mantenha a condição de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072728720124058200), 28-01-2020
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM FACE DE IRREGULARIDADES NA SUA CONCESSÃO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REPETIÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS INDEVIDAMENTE. 1. Apelações do INSS e do particular em face de sentença que, confirmando tutela antecipada, julgou procedente o pedido autoral, para declarar inexigível a dívida referente ao recebimento indevido do...
... opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e por RINALDO DE SOUZA PEREIRA, em face ... referente ao recebimento indevido do benefício de aposentadoria por idade NB 133.986.443-3 ... pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00113869520178060096), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0011386-95.2017.8.06.0096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA PEDRO DE SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Jordi Othon Mourao Martins Correa Angelo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LC) EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... para consolidar o seu direito ao benefício previdenciário. Assim, pugnou pela reformada a ... , a formulação de novo requerimento administrativo não transforma a demanda em ... ão de percepção de benefício por incapacidade" ... 7. Afastada a coisa julgada, tem-se por invi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020805-98.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-09-2017
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Constatado o nexo causal entre a lesão apresentada pela reclamante e o trabalho desempenhado na reclamada, ainda que configurada concausa, impõe-se à empregadora o dever de indenizar os danos morais ocasionados ao trabalhador.
... ões sofridas, qual seja, no final do benefício previdenciário, e não na data da ocorrência do ... fora indeferido, visto não existir incapacidade laborativa. Alega que, assim, não prospera o ... do auxílio doença da Previdência Social (Id.fa94334); requerimento de benefício por ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... § 1 o , NCPC que, por sua vez, goza do benefício de ordem perante ... a pessoa jurídica ... ao Programa faz-se mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do ... invalidez com base em alegação de incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença ...
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Acórdão Nº 5001083-23.2022.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: DILSON TORRES (AUTOR) ... ao acionante, com incio na data do requerimento administrativo e termo final vinculado recuperao ... marco temporal foi constatada a incapacidade laborativa do acionante. O Magistrado singular ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038358320184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0803835-83.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE HENRIQUE DE LUNA ADVOGADO: Jonhnathas De Farias Santiago ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO : Os mesmos ... condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com ... devidas também desde a data do requerimento (DER), consoante a jurisprudência desse egrégio ... , a percepção de benefício por incapacidade" temporária, independentemente de sua natureza, n\xC3" ... -
Medida Provisória nº 891 de 05/08/2019. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
... á por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e seu pagamento ... dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios ...
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Legislação para consulta
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego ... I – benefício" de pensão por morte, auxílio-a- cidente ou aux\xC3" ... álculo e concessão dos benefícios previdenciá- rios. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de ... § 1º Poderá o juiz, a requerimento do credor , autorizar seja parcelado o ...
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Acórdão Nº 0301990-26.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
... ) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RU) APELADO: OS MESMOS ... de segurada na data de incio da incapacidade, a qual cessou em 15-1-2018, razo pela qual no ... , a seu ver, devido desde a data do requerimento administrativo (Evento 91, Eproc/PG). No foram ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000552-26.2019.5.02.0381)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊ
... instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, ... Previdência Social". O §4º do referido artigo, por sua vez, ... incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes ... -
Acórdão nº 1.0411.10.002297-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE - COMPROVADA - QUALIDADE DE SEGURADO - PRESENTE - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - PARCIALMENTE REFORMADA.Além da incapacidade permanente sob o aspecto físico, para concessão da aposentadoria por invalidez também deve ser considerada a situação sociocultural da segurada, tais...
... desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS julgou improcedentes os pedidos formulados ... o periciando esteja incapacitado, a incapacidade :a) temporria ou permanente? Temporriab)total ou ... - AUSNCIA DE INTERESSSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CONDIO DE ... -
Acórdão nº 1.0411.10.002297-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCAPACIDADE - COMPROVADA - QUALIDADE DE SEGURADO - PRESENTE - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA - PARCIALMENTE REFORMADA.Além da incapacidade permanente sob o aspecto físico, para concessão da aposentadoria por invalidez também deve ser considerada a situação sociocultural da segurada, tais...
... desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS julgou improcedentes os pedidos formulados ... o periciando esteja incapacitado, a incapacidade :a) temporria ou permanente? Temporriab)total ou ... - AUSNCIA DE INTERESSSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - CONDIO DE ...