beneficio incapacidade previdencia requerimento social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009807120188060066), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0000980-71.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EDITE DIAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas Freitas Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra (FB) .
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... que o falecido estava recebendo benefício assistencial, mas tinha direito na época à ... ício de renda mensal vitalícia por incapacidade, desde 16/11/1992, conforme se verifica no CNIS, ... deve ter como termo inicial o requerimento da pensão por morte, que ocorreu em data ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141998020214050000), 12-04-2022
PJE 0814199-80.2021.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. MORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELO INSS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra decisão que deferiu a liminar requerida para determinar à autoridade coatora que encaminha - no...
... pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra decisão que deferiu a liminar ... /09/2021, aguarda a análise do seu requerimento de benefício previdenciário por incapacidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08174384220214058100), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Demora injustificada no cumprimento da decisão da 2ª Junta de Recursos da Previdência Social. Apelação e remessa oficial da sentença que concedeu a segurança pleiteada para, confirmando a liminar outrora deferida (id. 4058100.24316595), determinar que o INSS adote todas as providências necessárias à implantação do auxílio-doença...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANA DE FREITAS LOPES ... dia, em caso de não implantação do benefício, passará a incidir multa no valor de R$ 200,00 ... e dos gerentes executivos do INSS -requerimento administrativo em fase recursal (conselho de ... , conclui-se por existência de incapacidade laborativa no período de 21 de setembro de 2017 ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser ... Art. 49. Em benefício" daquele a quem de direito cabia a promoção, ser\xC3" ... Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada ... ção, ainda que para fim de previdência social ... Do Auxílio-doença ... Art. 143. Após doze ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004657020164058105), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido exordial. Decadência. Não ocorrência. Benefício de amparo à pessoa com deficiência. Requisitos para a aposentadoria por invalidez. Comprovação. Pensão por morte devida. 1. A sentença combatida entendeu que o de cujus, a despeito de ser beneficiário de amparo assistencial desde
... APELANTE: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS ... APELADO: Ana Iris Vitor Alves ... de filha menor do instituidor do benefício ... A peça recursal defende que a pensão ... à pensão por morte a partir do requerimento administrativo. Juros de mora. Correção ... ária da renda mensal vitalícia por incapacidade fazia jus ao benefício previdenciário de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004480220178150211), 26-10-2021
PJE 0800448-02.2017.8.15.0211 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Réu a concedeu o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (01/09/2016) e convertê-lo em aposentadoria por...
... , para condenar o Réu a concedeu o benefício de auxílio-doença, desde o requerimento ... que: a) não restou comprovada a incapacidade desde o requerimento administrativo; b) os ... forem partes instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de ... -
DECRETO Nº 3668, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... § 5º Para fins de concessão do beneficio de que trata essa Subseção e observado o ... 95 Compete à interessada instruir o requerimento do salário-maternidade com os atestados médicos ... ício que depender de avaliação de incapacidade, se for o caso; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029113120204058000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802911-31.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE IRAPUA LEITE DE LIMA ADVOGADO: MARCEL GAMELEIRA DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ANDRÉ LUÍS MAIA TOBIAS GRANJA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. APOSENTADORIA POR...
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE IRAPUA LEITE ... atrasadas, retroativas à data do requerimento administrativo, corrigidas monetariamente pelo ... no período em que não existiu incapacidade (07/04/2016 a 22/09/2020), merecendo ser ... autos que a parte autora requereu o benefício previdenciário (NB: 701.687.592-0), em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022067520214058201), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802206-75.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: Júlio César De Oliveira Muniz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... , para reconhecer seu direito ao benefício de auxílio-doença desde 29/09/2015, ... requerimento administrativo, extinguiu o processo, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011556720178150211), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0801155-67.2017.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ANA DE SOUZA ADVOGADO: Maria Claudino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CESSADO EM 31/03/2017. JUÍZA A QUO DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... o PP (pedido de prorrogação do benefício), em 20/02/2017 ... ... alguma dúvida ao tocando do requerimento de prorrogação por ela realizado, que os autos ... ão a respeito da permanência de sua incapacidade após ter sido fixado o prazo da cessação do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011469820168150171), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001146-98.2016.8.15.0171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: Gabriel Martins De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE...
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SEVERINO PEDRO DA SILVA ... quantum debeatur as parcelas de benefício correspondentes aos meses em que os sistemas ... por invalidez, quais sejam, a incapacidade para o trabalho de forma temporária ou ... PERÍCIA ADMINISTRATIVA. REQUERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL NÃO APRECIADO. DII ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021079120198150141), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0802107-91.2019.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE LIMA MARTINS ADVOGADO: Luciano Monteiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL (DER). DATA DE
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DE LIMA MARTINS ... de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo, acrescido de correção ... ílio doença é necessário que haja incapacidade total e temporária para o trabalho; 2) o exame ... o trabalho; 3) a data de início do benefício deve ser fixada a partir da data do laudo médico ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011643320194059999), 14-04-2021
PROCESSO Nº: 0001164-33.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: Marlucia Fernandes Martins CURADOR: ANTONIO ALVES MIGUEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊ
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO ALVES DE CARVALHO ... determinar que o INSS conceda ao autor benefício assistencial à pessoa com deficiência, ... A incapacidade do autor, portador de esquizofrenia paranóide ... ça que fixou como DIB a data do requerimento administrativo, que ocorreu em 17.07.2006, porque ... -
Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como no caso de prisão ou ... ção religiosa far-se-á mediante requerimento do interessado ... Art. 9º Manterá a qualidade ... de prazo, o que estiver em gôzo de benefício; ... II - Até 12 (doze) meses após a cessação ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... limite de prazo, quem está em gozo de benefício; ... II - até 12 (doze) meses após a cessação ... 9º, salvo em caso de benefício por incapacidade, como previsto em Regulamento próprio; ... II - ... ao congressista que na data do requerimento já tenha completado 68 (sessenta e oito) anos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002495820154058101), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0800249-58.2015.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUES GONDIN VITOR ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: BENEDITO GONDIM VITOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mário Sérgio Da Costa Carlos EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAQUES GONDIN VITOR ADVOGADO: ... Comprovada a incapacidade do postulante anteriormente ao óbito da dora. Concessão do benefício". Juros e correção monetária. Resp 1495146/mg. \xC2" ... ão, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo (art. 74 da Lei nº 8.213/91). 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
... o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-combatente marítimo, nos ... valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, em 31/03/2020. Valores em atraso ... da legislação orgânica da previdência social). Na eventualidade, discorre sobre: a ausência ... cumulativamente, à comprovação da incapacidade e da consequente impossibilidade de prover o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075206420214050000), 09-11-2021
PJE 0807520-64.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que deferiu parcialmente a liminar,
... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de mandado de segurança, ... JOÃO PAIVA DA SILVA, referente ao requerimento de concessão de benefício assistencial à ... vistas a verificar a existência de incapacidade para o trabalho e a vida independente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011395820188250042), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001139-58.2018.8.25.0042 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVANIA MENDONCA TELES LIMA ADVOGADO: Edson Rezende Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE...
... ÁRIAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVANIA MENDONCA TELES LIMA ... para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a contar do ... : 1) ausência de comprovação de incapacidade para fins de concessão de aposentadoria por ... por invalidez a contar do requerimento administrativo, bem como pagar as parcelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08162731520184050000), 20-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEA. NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91,
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIELE FERNANDES VIDAL ... para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (05/10/2013), e a pagar-lhe as ... o não preenchimento do requisito incapacidade laboral, aduzindo que para a concessão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060736120214058400), 28-09-2021
PJE 0806073-61.2021.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada (GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NATAL) que analise o pedido administrativo (auxílio por incapacidade temporária) formulado por JONAS...
... EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NATAL) que analise o pedido administrativo lio por incapacidade temporária) formulado por JONAS BENTO DO ... ótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 26/04/2021, tendo ... à análise e à concessão do benefício requerido (id.4058400.9687880).Com essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034414720184050000), 10-12-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença...
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... APELADO: GIVALDO DE JESUS FONSECA ... procedente o pedido de concessão do benefício" de aposentadoria por invalidez ... O INSS interp\xC3" ... para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o ... dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo, em 13.06.2012, com juros e ... -
Prestações previdenciárias
... ítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... , oferecidos três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e ... necessários à obtenção do benefício ... O benefício de Aposentadoria por Invalidez ... ou a partir da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do ... previdencia.gov.br/agenciaeletronicadosegurado e agende seu ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059791820184058401), 05-05-2020
PROCESSO Nº: 0805979-18.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO ADVOGADO: Cristian Daxi Costa Ferreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA....
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO LOBATO DA ASSUNCAO ... condenar o INSS a conceder ao autor o benefício auxílio doença, desde a data do requerimento ... para o trabalho, enquanto durar a incapacidade ... A aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054576620194058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0805457-66.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INES SONNY MARIA DA CRUZ ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIAS JOSE DE SANTANA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ART. 53, II, DO ADCT.
... à morte do instituidor do benefício, que é o caso dos autos ... Contrarrazões ... declarações de internação, que a incapacidade da autora remonta a fevereiro de 1981, ano em que ... recebe o benefício LOAS - Amparo Social para Pessoa Portadora de Deficiência; c) o ... Portadora de Deficiência; c) o requerimento" administrativo foi formulado em 11/08/2015 e o of\xC3" ...