benfeitorias não autorizadas
-
DEC 0-028 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MONGE BELO, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE ANAJATUBA E ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.
... Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...
-
DEC 0-023 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA GURUPÁ, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, ESTADO DO PARÁ.
... Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...
-
Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 28 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MONGE BELO, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE ANAJATUBA E ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.
... Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...
-
Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 18 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MACAMBIRA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO MATOS, LAGOA NOVA E BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
... Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...
-
Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 23 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA GURUPÁ, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, ESTADO DO PARÁ.
... Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...
-
DEC 0-001 de 29/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA.
... Art. 5º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...
-
Decreto de 29/04/2016 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, ESTADO DE SANTA CATARINA.
... Art. 5º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...
-
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO PARA PROPOSITURA DE AÇÃOINDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PECULIARIDADE DO CASO. MATÉRIAFÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA 7/STJ). VALOR DA REPARAÇÃO. REDUÇÃO.POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTEPROVIDO.1. Conforme as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal deJustiça...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... representante, no Brasil, de firmas ou sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional (Lei n° 3.470/58, art. 45) ... § ... , direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; ... II - locação ou ...
-
Processo nº 0015439-04.2009.8.19.0011 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- COMODATO VERBA POR PRAZO IDETERMINADO - UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM UM DOS HERDEIROS DO ESPÓLIO - FIM DA RELAÇÃO - MERA TOLERÂNCIA NA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL - PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO - RESISTÊNCIA - ESBULHO CARACTERIZADO - PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU...
... empreendido diversos melhoramentos e benfeitorias que devem ser ... indenizadas. ... IMPOSSIBILIDADE ... INDENIZAÇÃO ... BENFEITORIAS ... AUTORIZADAS ... -
Decisao Nº 8000666-77.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-08-2022
... TRANSFORMAÇÃO DA POSSE. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS". IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. NEGADO PROVIMENTO \xC3" ... ção e retenção por benfeitorias necessárias ou úteis autorizadas, no comodato não existe tal permissivo, não podendo jamais o ...
-
Acórdão Nº 0002857-11.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 1.007, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CERCEAMENTO DE DEFESA....
... INADIMPLÊNCIA DOS ... APELANTES COMPROVADA. BENFEITORIAS NO BEM IMÓVEL, ... AINDA QUE AUTORIZADAS, QUE FICAM INCORPORADAS AO BEM ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... Art. 47. Sòmente as firmas individuais ou as sociedades, autorizadas" a funcionar como emprêsa de mineração, poderão habilitar-se à concess\xC3" ... ou concessão de lavra ao proprietário do solo ou das benfeitorias, obedecerá no que fôr aplicável, às prescrições contidas nos artigos ...
-
Acórdão nº 1.0472.13.000571-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO -POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE - INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANTE E COTA DE DESAPROPRIAÇÃO - AUSÊNCIA DA DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - LEI FEDERAL N. 12.651/12 E LEI ESTADUAL N. 20.922/2013 - OCUPAÇÃO ANTRÓPICA CONSOLIDADA - IMÓVEL URBANO - DECLARAÇÃO DE...
-
Acórdão Nº 0301497-08.2016.8.24.0022 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO AUTOR.PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EXERCÍCIO DE POSSE ANTERIOR PELO REQUERENTE. DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE APONTAM SUCESSIVAS ALIENAÇÕES DO IMÓVEL. DEMANDADO QUE ADQUIRIU O BEM E PASSOU A CONSERVÁ-LO COMO PRÓPRIO....
... levantamento de benfeitorias não autorizadas, com danos ... àquelas efetuadas pelo autor. Determina a ... -
Processo nº 0223713-27.2014.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 14 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Parte Autora Alega a Existência de Contrato de Sublocação Comercial Com a Empresa Ré. Acolhimento Da Prejudicial de Coisa Do Julgada Em Razão Do Julgamento Da Ação de Despejo Nº 0393534-34.2011.8.19.000. Extinção Do Feito Sem Exame Do Mérito Quanto Ao Primeiro Autor. Improcedência Em Relação À Segunda Autora. Relação de Direito Material Entre a Ré (locad
... ao ressarcimento das benfeitorias realizadas ... no imóvel. Precedentes jurisprudenciais ... realizadas, autorizadas ou não pela empreendedora, seriam ... -
Acórdão nº 1.0433.12.003533-5/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda do imóvel locado. Após análise dos documentos trazidos com a inicial, bem como aqueles...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em 2014, o apartamento teria sofrido reformas e benfeitorias a cargo do Grupo OAS para atender ao ex-Presidente, sem que houvesse ... Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.124103-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.018 DO CPC - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LIMINAR - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. "A obrigatoriedade de comunicação ao juízo a quo quanto à interposição do agravo de instrumento, prevista no §2º do art. 1.018 do CPC, não é estendida a ação cujos autos são eletrônicos"....
-
Contrato particular de locação de imóvel
... defeito, dano, avaria, estragos ou modificações não autorizadas, poderá recusar-se a receber as chaves do imóvel, correndo por conta do ... externa ou interna do imóvel, sem direito à retenção por benfeitorias ou indenizações ... O locatário a quem fica vedado o uso de pregos e ...
-
Decisao Nº 0536468-29.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-07-2023
... é claro ao mencionar que não há direito a retenção das benfeitorias realizadas. Ademais, quando o recorrente alugou o imóvel, tinha total ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
-
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , de 15 de maio de 1998, é vedada a concessão às ferrovias autorizadas de qualquer subvenção direta ou indireta que não seja extensível às ... benfeitorias ou a qualquer outra indenização à autorizatária ... Art. 16. A ...
-
Decisão da Presidência nº 938468 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2016
... DISTRATO DA LOCAÇÃO E DESPEJO DO IMÓVEL ... BENFEITORIAS ... CONSENTIMENTO PRÉVIO DESPICIENDO ... RENÚNCIA AO DIREITO DE ... expressa disposição contratual em contrário, ainda que não autorizadas pelo locador, e as úteis, desde que autorizadas, serão passíveis de ...
-
Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fifa 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional; ... V - (VETADO) ... e nas mesmas condições desta, deduzido o valor das benfeitorias e das acessões realizadas, observadas, em qualquer hipótese, as regras ...
-
DEC 0-015 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA CARAÍBAS, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE CANHOBA, AMPARO DO SÃO FRANCISCO, AQUIDABÃ, CEDRO DE SÃO JOÃO E TELHA, ESTADO DE SERGIPE.
... Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...