benfeitorias não autorizadas
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Acórdão Nº 0026702-95.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.1. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. ENTREGA DAS CHAVES QUE NÃO FOI PROVADA NO CURSO DO PROCESSO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO DESCABIDA EM SEDE DE RECURSO. DEVOLUÇÃO DO BEM QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE.- Descabida a alegação dos...
...2. PRETENSA INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO. IMÓVEL PELOS LOCATÁRIOS. OBRAS EFETUADAS COM O. INTUITO ...locadora e autorizadas, o que não foi realizado. Recurso de apelação não provido. VISTOS, ... -
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes com as alterações da Lei nº 12.112/09
...P. JUNQUEIRA & LUIS BATISTA P. CARVALHO . Seção VI Das benfeitorias . Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1.991
.... Seção VI – Das Benfeitorias . Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes
.... SEÇÃO VI Das benfeitorias . Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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Acórdão nº 0303462-68.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. APELO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA, INCLUSIVE DO ACÓRDÃO. NULIDADE VERIFICADA. FEITO EM CONDIÇÕES DE CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RÉU. RECURSO PROVIDO. APELO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BENFEITORIAS. CONTRATO QUE PREVÊ NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA DO LOCADOR. ART. 3
...RECURSO PROVIDO. APELO DO AUTOR. LOCAÇÃO DE. IMÓVEL. BENFEITORIAS. CONTRATO QUE PREVÊ. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA. DO ... não há embasamento legal para ressarcir custos de obras não autorizadas,. Processo n. 0303462-68.2014.8.05.0103. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ... -
Uma com preensão crítica das benfeitorias na locação de imóveis urbanos
.../91: “ Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizadas e permitem o exercício do direito de retenção.” 18 . Art. 36, Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... encontrem, terrenos de propriedade da União acrescidos das benfeitorias construídas em decorrência de contratos celebrados por intermédio da ... remuneração do servidor requisitado, ficam a ANEEL e a ANP autorizadas a complementá-la até o limite da remuneração percebida no órgão de ...
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Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.CONTRATO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. REEXAME DE CONTRATO E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOINTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando oacórdão recorrido...
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Decisão Monocrática nº 2007/0047727-6 de T6 - SEXTA TURMA
...RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ÔNUS DA PROVA. Manda a lei processual ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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Decisão monocrática Nº 1389677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... – AUSÊNCIA DE DIREITO À RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. . 01. Em consonância com entendimento do Superior Tribunal de ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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Relatório e Voto com número 5337219-06.2020.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 16-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5337219-06.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível 1º Apelante CLELIA DIVINA DA SILVA E SOUZA E OUTROS 2º Apelante DARI CRISTIANO DA CUNHA 1º Apelado DARI CRISTIANO DA CUNHA 2º Apelada CLELIA DIVINA DA SILVA E SOUZA E OUTROS Relator: Dr. ÁTILA NAVES AMARAL Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E DESPEJO POR FALTA DE...
...que as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas ... -
Acórdão nº 0003291-21.2011.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL E MULTA CONTRATUAL. HIPÓTESE DE RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA DO PAGAMENTO DAS PARCELAS POR PARTE DA APELANTE. DEVOLUÇÃO DO BEM OBJETO DA AVENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0003291-21.2011.8.05.0256, Relator(a): Lidivaldo Reaiche...
...benfeitorias não. autorizadas não seriam indenizadas, verifica-se que, por ocasião ... -
Acórdão nº 1.0518.13.004768-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - ART. 373, II - ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 335 do STJ, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
...AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BENFEITORIAS. ESPECIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR COMPROVADAS. DIREITO DE ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ... -
Acórdão nº 1.0518.13.004768-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - ART. 35 DA LEI Nº 8.245/91 E SÚMULA 335 DO STJ - VALIDADE DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS - ART. 373, II - ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 335 do STJ, nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
...AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BENFEITORIAS. ESPECIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR COMPROVADAS. DIREITO DE ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ... -
Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
...Rejeição. Usucapião. Purga de mora. Ausência. Benfeitorias e acessões. Direito de retenção deduzido na contestação. ... e/ou acessões introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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Acórdão nº 1.0105.15.012484-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Compete ao locatário a prova do adimplemento dos aluguéis e acessórios, como forma de se eximir da cobrança levada a feito pela locadora. Além da realização das benfeitorias, deve restar demonstrada qual a...
... sustentando que faz jus à retenção e a indenização pelas benfeitorias, visto que lhe fora outorgado poderes pela apelada para que procedesse a ... a indenização pelas benfeitorias, sendo elas necessárias e autorizadas. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 208/213). É o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...§ 21. As movimentações autorizadas" nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participaç\xC3"... 1962, os imóveis rurais de legítimo domínio privado e suas benfeitorias" que vierem a ser identificados na área incorporada à unidade de conserva\xC3"...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ.DESTINATÁRIO FINAL. NECESSIDADE DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO NÃO INDICADO.SÚMULA Nº 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. REEXAME DE FATOSE...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
..., agências ou representações de sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, ficam também obrigadas a corrigir, na forma do ...ção de imóvel, inclusive o impôsto de transmissão pago e benfeitorias realizadas, . (VETADO) . observado o disposto nos parágrafos dêste ...
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Acórdão nº 1.0452.16.000912-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - BENFEITORIAS ÚTEIS - AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR - DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. Não havendo disposição contratual em contrário, se autorizada pelo locador a construção de benfeitorias úteis, o locatário faz jus à respectiva indenização, podendo exercer o direito de retenção (art. 35 da Lei 8.245/91).
... a ordem de despejo à comprovação do efetivo pagamento das benfeitorias realizadas no imóvel (R$ 132.352,67), eis que reconhecido o direito de ... ação de despejo e que se referem a benfeitorias úteis não autorizadas. Sustentam que o valor referente às 3 lojas (R$ 27.672,02 + R$ 22.884,35 ... -
Direito imobiliário
...Etapa 3. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelas benfeitorias do locatário. Etapa 4. Dos encargos previstos na Lei 3.844/1960. Etapa 5. ... necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão ...
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DEC 0-018 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MACAMBIRA, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE SANTANA DO MATOS, LAGOA NOVA E BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
...Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...
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DEC 0-028 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MONGE BELO, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE ANAJATUBA E ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.
.... Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...
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DEC 0-023 de 01/04/2016 - DECRETO. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA GURUPÁ, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DO ARARI, ESTADO DO PARÁ.
... Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...
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Decreto de 01/04/2016 ( seq-sf: 28 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS RURAIS ABRANGIDOS PELO TERRITÓRIO QUILOMBOLA MONGE BELO, LOCALIZADOS NOS MUNICÍPIOS DE ANAJATUBA E ITAPECURU MIRIM, ESTADO DO MARANHÃO.
.... Art. 2º Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos ...