decreto lei 2471
- Em vigor Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
- DECRETO LEI Nº 2471, DE 01 DE SETEMBRO DE 1988. Modifica a Legislação Referente a Contribuição de que Tratam os Decretos-leis 308, de 28 de Fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de Novembro de 1979, e do Adicional de que Trata o Decreto-lei 1.952, de 15 de Julho de 1982, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... 5º do Decreto ...
- Decreto-Lei nº 2.471 de 01/09/1988. MODIFICA A LEGISLAÇÃO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 1.712, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979, E DO ADICIONAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1.952, DE 15 DE JULHO DE 1982, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Acórdão nº 2004/0026897-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não-incidência de tais juros a partir da data da edição do Decreto-Lei 2.471/88. A Segunda Turma desta Corte, ao julgar o REsp 169.203/CE, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 39, DE 13 DE JUNHO DE 1989. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.471, de 1 de Setembro de 1988, que 'modifica a Legislação Referente a Contribuição de que Tratam os Decretos-leis 308, de 28 de Fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de Novembro de 1979, e do Adicional de que Trata o Decreto-lei 1.952, de 15 de Julho de 1982, e da Outras ...
- Acórdão nº EDcl no Ag 1403248 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
- DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00047532920008060043), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0004753-29.2000.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA MANOEL COSTA FILHO S/A ADVOGADO: Luciano Caldas Pereira De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO...
... Decreto-Lei nº 2.471/88, que transferiu para a Receita Federal a administração, ... -
Processo Nº 1558/007/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 16 de Junio de 2008
Admissoes Sem Processo Seletivo. Lei Autorizadora N. 2471/99 E Decreto 3782/00
- Acórdão nº 487527 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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nº 93.01.11977-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2004
... o fundamento de que a previsão contida no artigo 9º, item VII do Decreto-lei nº 2.471 de 1º de setembro de 1988 autoriza o cancelamento do ...
- Acórdão nº 121118 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 1997
- nº 89.03.006715-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13 de Noviembre de 1991
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nº 89.01.22305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Junio de 1992
1. A SENTENÇA QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA ANTERIORMENTE, EXTINGUE O PROCESSO, POR SER O VALOR ORIGINARIO DO DEBITO, ATUALIZADO, IGUAL OU INFERIOR A 20 OTNS, OFENDE A LITERAL DISPOSIÇÃO DO ART. 6, DO DECRETO-LEI 2471/88.2. O DECRETO-LEI 2471/88 TEM POR DESTINATARIO O PODER EXECUTIVO, NÃO PODENDO O JUDICIARIO SUBSTITUI-LO NO EXAME DA CONVENIENCIA PARA O AJUIZAMENTO, OU NÃO, DE AÇÕES...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... , a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; dispõe sobre a comprovação de ...
- nº 91.03.030028-5 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16 de Septiembre de 1992
- nº 95.01.27294-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 16 de Febrero de 2000
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nº 91.01.01470-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Octubre de 2001
... 9o, inciso VII, do Decreto-Lei n. 2.471/88, segundo o qual ficaram cancelados os débitos com a ...
- nº 91.03.004912-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27 de Noviembre de 1991
- nº 89.03.007986-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29 de Noviembre de 1989
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nº 89.03.006918-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 23 de Mayo de 1990
TRIBUTARIO - IMPOSTO DE RENDA ARTIGO 18 - APLICABILIDADE DO ARTIGO 9 DECRETO-LEI 2471/88 - PREJUDICADO. I - DECISAO DO JUIZO ''A QUO'' PROFERIDA EM CONSONANCIA COM A DECLAR INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO DECRETO LEI 2323/8 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. II - APLICACAO DO DECRETO-LEI 2471/88. III - PREJUDICADA A REMESSA OFICIAL.
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nº 90.03.038968-3 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 5 de Agosto de 1992
TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DECRETO-LEI 2434/88, ART. 6. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI N. 2471/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. CARENCIA DA AÇÃO. I - OCORRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NAS IMPETRAÇÕES OCORRIDAS APOS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N. 2471 EM 13 DE SETEMBRO DE 1988 (EDITADO EM 01 DE SETEMBRO DE 1988), QUE, EM SEU ART. 3, TRANSFERIU PARA A...
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nº 90.03.039809-7 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 27 de Mayo de 1992
TRIBUTARIO. IOF. ISENÇÃO. DECRETO-LEI N. 2434/88, ART. 6. INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO-LEI N. 2471/88. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. CARENCIA DA AÇÃO. I - OCORRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NAS IMPETRAÇÕES OCORRIDAS APOS A VIGENCIA DO DECRETO-LEI N.,2471 EM 13 DE SETEMBRO DE 1988 (EDITADO EM 01 DE SETEMBRO DE 1988),QUE EM SEU ART. 3, TRANSFERIU PARA A...