benfeitorias voluptuarias
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Acórdão nº 1999.38.00.036675-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSFERÊNCIA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FACE À EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO PIONEIRAS SOCIAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA GUARDAR MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NO PROJETO LOGOS II DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS. AUTORIZAÇÃO, NO ANO DE 1980, A VIGIA E GUARDA-CHAVES PARA OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DO IMÓVEL EM RAZÃO DOS MATERIAIS ALI...
... ão, a sentença deixou de determinar a indenização pelas benfeitorias por eles edificadas sob o frágil argumento de compensação pelo uso do ... benfeitorias edificadas no imóvel, úteis, necessárias ou voluptuárias ... Requerem seja dado provimento à apelação para reconhecer o direito ... -
Acórdão nº 1999.38.00.036675-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSFERÊNCIA E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FACE À EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO PIONEIRAS SOCIAIS. IMÓVEL UTILIZADO PARA GUARDAR MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NO PROJETO LOGOS II DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS. AUTORIZAÇÃO, NO ANO DE 1980, A VIGIA E GUARDA-CHAVES PARA OCUPAÇÃO A TÍTULO PRECÁRIO DO IMÓVEL EM RAZÃO DOS MATERIAIS ALI...
... ão, a sentença deixou de determinar a indenização pelas benfeitorias por eles edificadas sob o frágil argumento de compensação pelo uso do ... benfeitorias edificadas no imóvel, úteis, necessárias ou voluptuárias ... Requerem seja dado provimento à apelação para reconhecer o direito ... -
Acórdão nº 1999.38.00.036675-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
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... ão, a sentença deixou de determinar a indenização pelas benfeitorias por eles edificadas sob o frágil argumento de compensação pelo uso do ... benfeitorias edificadas no imóvel, úteis, necessárias ou voluptuárias ... Requerem seja dado provimento à apelação para reconhecer o direito ... -
Acórdão nº 1999.38.00.036675-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Julio de 2013
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... ão, a sentença deixou de determinar a indenização pelas benfeitorias por eles edificadas sob o frágil argumento de compensação pelo uso do ... benfeitorias edificadas no imóvel, úteis, necessárias ou voluptuárias ... Requerem seja dado provimento à apelação para reconhecer o direito ... -
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