bens fungíveis infungíveis
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Acórdão Nº 0202244-10.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO DETRAN DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... fiduciária de bens móveis: (i) o preconizado ... pelo Código Civil ... fiduciário ... infungíveis, ... jurídica; e (ii) o estabelecido no art ... 911/1969, ... relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, ... fiduciário ... financeira." ... -
Decisão Monocrática Nº 0184397-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
... a disciplinar a propriedade fiduciária de bens ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for ... pessoa ... n. 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o ... credor fiduciário ...
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Acórdão Nº 0146287-28.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018
... a disciplinar a propriedade fiduciária de bens ... móveis: (i) o preconizado pelo Código Civil ... se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for ... pessoa ... n. 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o ... credor fiduciário ...
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Acórdãos nº 2243565-69.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... possui diversos ativos financeiros, bens fungíveis e infungíveis, direitos ...
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Acórdãos nº 1128239-74.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... ), constituído por dinheiro ou bens móveis, fungíveis ou infungíveis, ...
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Acórdão nº 0024366-35.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis e se ... este crédito se ... infungíveis), até o posterior advento da Lei nº 10.931/04 ... fungíveis (artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 1965) e a ...
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Acórdão nº 0024366-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis e se ... este crédito se ... infungíveis), até o posterior advento da Lei nº 10.931/04 ... fungíveis (artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 1965) e a ...
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Acórdão Nº 0622276-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 17-12-2018
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO COMO INSTRUMENTO APTO A OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA LEGAL EXPRESSA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. NECESSIDADE DE INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (REsp. 1418593/MS). INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTOS DÍSPARES NESTA CORTE DE
... fiduciária sobre coisas móveis fungíveis e infungíveis quando o credor ... fiduciário ... sobre bens imóveis, quando os protagonistas forem ou não ... -
Acórdão Nº 0629153-60.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... CESSÃO ... FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. RECEBÍVEIS DE CARTÃO ... DE ... infungíveis. A cessão fiduciária de direitos sobre bens ...
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Acórdãos nº 0030971-38.2012.8.26.0554 de 28ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... 22/27 e 29/33) de bens fungíveis (fl. 27) subscrita pelas ... que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa ...
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Acórdãos nº 2187823-93.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 8 de Marzo de 2018
... de urgência para arresto dos bens dos executados. Inconformismo do ... se refere a bens móveis infungíveis, quando o Credor fiduciário for ... /1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor ...
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Decisão Monocrática Nº 0166677-19.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-05-2018
... Pediu o bloqueio dos bens do ... réu no Sistema on-line de Restrição ... se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for ... pessoa ... n. 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o ... credor fiduciário ...
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Acórdão Nº 0001664-75.2021.8.16.0142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-08-2023
... sobre bens móveis e imóveis quando o credor fiduciário ... fiduciária sobre bens móveis fungíveis e infungíveis quando o ... credor fiduciário é ...
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Acórdão Nº 0625704-94.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... CESSÃO FIDUCIÁRIA ... DE DIREITOS SOBRE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE ... infungíveis. A cessão fiduciária de direitos sobre bens ...
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Acórdão Nº 0049461-51.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 28-03-2023
... PARA DECIDIR SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. ART. 49, ... § 3º, DA LEI 11.101/2005 ... ou uso de bens móveis, imóveis, fungíveis ou infungíveis, constrição ... judicial ou ...
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Decisão Monocrática Nº 0140709-31.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-08-2018
... GARANTIDAS POR BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. NECESSIDADE ... DE REGISTRO AS GARANTIDAS POR BENS INFUNGÍVEIS" ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DOS CONTRATOS. SUJEIÇ\xC3" ...
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Acordão nº 20110654999 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Mayo de 2011
... – A FAI fornecerá à FACILITA todos os bens fungíveis e infungíveis, móveis e imóveis, ...
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Contratos bancários
... · Reais, quando a garantia referir-se a bens móveis e imóveis; ou pessoais, quando a ... de 2002 como "o empréstimo de coisas fungíveis"\" (art. 586, CC/02). Como elucida Ulhoa, o mútuo \xC3" ... depósito de bens não pecuniários, infungíveis, configura outra operação bancária, que é o ...
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Acórdão nº 0012023-30.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente ... obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo ...
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Acórdão nº 0012023-30.2012.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente ... obrigações de fazer ou não fazer (fungíveis ou infungíveis) ou de entregar coisa, sendo ...
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Acórdão Nº 0622299-16.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
... bens" móveis infungíveis. Em relação às demais esp\xC3" ... crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), ... tampouco com ela se ...
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Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... de Bens LTDA, que tem por objeto a LOCAÇÃO DO IMÓVEL ... Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e ...
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Acórdão Nº 1401-006.739 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/09/2023
... titularidade sobre quaisquer bens móveis, inclusive títulos de crédito, direitos ... em garantia quaisquer bens, fungíveis e infungíveis, inclusive bens imóveis; (V) ...