bens fungíveis infungíveis
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Acórdão nº 0520420-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... fiduciária só pode recair sobre bens móveis e imóveis infungíveis, e seriam os ... reportados valores bens fungíveis, razão pela qual não seria juridicamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010134-76.2013.5.06.0313), 23-04-2014
RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERTINÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN ELIGENDO e IN VIGILANDO. Demonstrada a ausência de fiscalização efetiva da Administração Pública no cumprimento, pela Prestadora dos Serviços, das obrigações trabalhistas, previdenciárias e relacionadas ao FGTS, além da flagrante ausência de idoneidade
... comportamento é vedado quando se trata de bens indisponíveis e de interesse da Administração ... de ser imobilizado; convertido em bens fungíveis e infungíveis, patrimonializando, assim, o ... -
Dos procedimentos especiais
... o órgão jurisdicional em administrador de bens, além de onerar o credor com despesas ... rememorarmos o conceito de coisas fungíveis e infungíveis : as primeiras são os bens ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001362-90.2014.5.07.0013), 2016-05-02
... acautelatória, sejam arrolados "todos os bens da reclamada, móveis e imóveis, fungíveis e ...
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Direito dos contratos
... dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação ... o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis (art. 579 do CC) ... Outro conceito de ... o comodato é empréstimo de coisas infungíveis (art. 579 do CC); C: incorreta, pois dinheiro ...
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Direito das obrigações
... fungíveis e líquidas); e de imputação do pagamento (o ... faculdade de o executado indicar à penhora bens livres de outro devedor solidário ... 3.4 ... infungíveis. ... (C) não pode ser feita se o credor ...
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Acórdãos nº 2078905-92.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Octubre de 2017
... ção legal ao recebimento de bens em alienação fiduciária para ... pode a convenção é tornar infungíveis, coisas naturalmente fungíveis, desde ...
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Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária
... a titularidade sobre quaisquer bens móveis, títulos de crédito, direitos ... em garantia quaisquer bens fungíveis e infungíveis, inclusive bens imóveis, sempre ...
- Acórdão Nº 0300110-37.2016.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
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Acórdão nº 0162617-22.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... decorrentes da propriedade fiduciária de bens imóveis. "O credor titular ... da posição de ... infungíveis), até o posterior advento da Lei nº 10.931/04 ... fungíveis (artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 1965) e a ...
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Processo nº 0002681-11.2018.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... Necessidade de avaliação dos bens que compõem o acervo ... infungíveis" desde a abertura da sucessão, e dos fung\xC3" ...
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Dos bens considerados em si mesmos
... 1. DOS BENS IMÓVEIS E MÓVEIS; ... 2. DOS BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS; ... 3. DOS BENS CONSUMÍVEIS E NÃO CONSUMÍVEIS ... 4 ...
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Advocacia extrajudicial
... relativas à descrição e à partilha dos bens comuns, à pensão alimentícia e à retomada ou ... fiduciária sobre bens móveis infungíveis (art. 1.361, C. Civil) ... n) os instrumentos ... se consomem pelo seu uso (coisas não fungíveis). Assim, não podem ser objeto desse contrato, ...
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Processo nº 0004977-69.2015.8.19.0207 de Oitava Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... bens ... fungíveis ... fungíveis ou infungíveis ...
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Regras técnicas ou procedimentais no direito tributário
... o asseverar que há normas que incidem sobre bens móveis ou imóveis, fungíveis ou infungíveis ...
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Acórdão Nº 0202518-18.2023.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 02-08-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARACOMPROVAR À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: (i) o ... preconizado pelo Código Civil ... móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ... 911/1969, ... relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário ... -
Acórdão Nº 0202244-10.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-11-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO DETRAN DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGÊNCIA COMO CONDIÇÃO PARA O DEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
... fiduciária de bens móveis: (i) o preconizado ... pelo Código Civil ... fiduciário ... infungíveis, ... jurídica; e (ii) o estabelecido no art ... 911/1969, ... relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, ... fiduciário ... financeira." ... -
Decisão Monocrática Nº 0184397-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-08-2017
... a disciplinar a propriedade fiduciária de bens ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for ... pessoa ... n. 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o ... credor fiduciário ...
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Acórdão Nº 0146287-28.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 31-01-2018
... a disciplinar a propriedade fiduciária de bens ... móveis: (i) o preconizado pelo Código Civil ... se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for ... pessoa ... n. 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o ... credor fiduciário ...
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Acórdãos nº 2243565-69.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... possui diversos ativos financeiros, bens fungíveis e infungíveis, direitos ...
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Acórdãos nº 1128239-74.2015.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... ), constituído por dinheiro ou bens móveis, fungíveis ou infungíveis, ...
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Acórdão nº 0024366-35.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis e se ... este crédito se ... infungíveis), até o posterior advento da Lei nº 10.931/04 ... fungíveis (artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 1965) e a ...
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Acórdão nº 0024366-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis e se ... este crédito se ... infungíveis), até o posterior advento da Lei nº 10.931/04 ... fungíveis (artigo 66-B da Lei nº 4.728, de 1965) e a ...
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Acórdão Nº 0622276-41.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 17-12-2018
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO COMO INSTRUMENTO APTO A OBSTAR A BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA LEGAL EXPRESSA. DECRETO-LEI Nº 911/1969. NECESSIDADE DE INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (REsp. 1418593/MS). INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTOS DÍSPARES NESTA CORTE DE
... fiduciária sobre coisas móveis fungíveis e infungíveis quando o credor ... fiduciário ... sobre bens imóveis, quando os protagonistas forem ou não ... -
Acórdão Nº 0629153-60.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-04-2019
... CESSÃO ... FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE BENS MÓVEIS FUNGÍVEIS. RECEBÍVEIS DE CARTÃO ... DE ... infungíveis. A cessão fiduciária de direitos sobre bens ...