bens incomunicaveis
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Acórdão nº 1.0073.15.005377-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES C/C ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS VALORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS
... Por fim, reputou improcedente o pedido de partilha dos bens feito pela requerente. Diante da sucumbncia recproca, condenou as ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001491-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO ONEROSA - BEM PARTICULAR: SUB-ROGAÇÃO: PROPORÇÃO - DÍVIDA COMUM: COMUNICABILIDADE - BENFEITORIA: IMÓVEL ALHEIO: INDENIZAÇÃO - DEVER CONJUGAL: DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL: PROVA: INEXISTÊNCIA. 1. No regime da comunhão parcial de bens, aplicável aos conviventes em...
... ) no prova a inexistncia da propriedade, pois o apelado colocou seus bens em nome de terceiros, quando soube do processo judicial, motivo pelo qual ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0094500-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... universalidade dos bens comunicáveis, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, como ... os tribunais passaram a desconsiderar estes frutos como incomunicáveis ... Ora, se os ganhos do trabalho não se comunicam, nem se dividem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.105985-2/001,0039263-59.2016.8.13.0319 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.660, I, DO CC/02. DIVISÃO. POSSIBILIDADE. INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ADMISSÃO. VERACIDADE DOS FATOS. NULIDADE AFASTADA.I. No...
... estvel; partilha dos direitos de posse sobre o imvel e partilha dos bens que guarnecem a residncia (Ordem n 37). No mesmo ato ... -
Acórdão nº 1.0000.21.097804-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - ERRO GROSSEIRO - ARTIGO 356, §5° DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA...
... recorrida deve ser reformada "no que diz respeito partilha de bens e aos alimentos, em vista que, s.m.j., no obedece aos critrios bsicos a ... -
Acórdão nº 0105695-76.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... partilha de bens ... Adota-se como próprio o relatório da sentença recorrida constante ... a comunhão ... Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma ... causa anterior ao ...
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Acórdão nº 1.0694.16.001419-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PROVA DA UNIÃO - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - VALOR DO PENSIONAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em relação à união estável, necessário esclarecer que, com o novo...
... de Unio Estvel c/c Dissoluo c/c Alimentos c/c Partilha de Bens" ajuizada por M. P. S. em face de C. D. A., afirmando resumidamente que ... -
Acórdão nº 1001099-09.2022.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 03-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DO BEM ARROLADO NA INICIAL (0,40 HECTARES DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO “SÍTIO LAÇO DE OURO”), NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE, RECONHECENDO QUE A ÁREA 1,9100 HECTARES PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO AUTOR – INSURGÊNCIA DA RÉ – ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU O BEM - AUSÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA – COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE QUE ADQUIRIU OS
... o artigo 1.659, I do Código Civil, excluem-se da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na ... pelo autor mediante permutas de bens exclusivamente seus, incomunicáveis, de modo que deve ser excluída da partilha. Por conseguinte, deve ser ... -
Acórdão nº 0342845-05.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... extinguindo o vínculo matrimonial, decidindo que não havia bens a partilhar e acolheu o ... pedido da autora de voltar a usar o nome de ... Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa ... anterior ao ...
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Acórdão nº 1.0313.13.004625-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE PARTILHA - PRELIMINAR DE VÍCIO ULTRA PETITA - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL - PARTILHA - ALTERAÇÃO DE PERCENTUAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - SUB-ROGAÇÃO - AUTOMÓVEIS - PROVA - AUSÊNCIA - ART. 373 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.Para se definir se a...
... G., n67, bairro C. N., Santana do Paraso/MG, dos bens mveis que guarnecem a residncia do casal; dos veculos Ford Focus 2LFCFLEX, ... -
Acórdão nº 1.0486.17.002811-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS A FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR - EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - IMPOSSIBILIDADE...
... 17), que, nos autos da "ao de divrcio c/c guarda e partilha de bens" movida em seu desfavor por F.L.F, julgou procedente o pedido inicial, ... -
Acórdão nº 1.0486.17.002811-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS A FILHO MENOR - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANTE ARCAR COM OS ALIMENTOS EM VALOR SUPERIOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR - EX-CÔNJUGE - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - DEVER DE ASSISTÊNCIA MÚTUA - IMPOSSIBILIDADE...
... 17), que, nos autos da "ao de divrcio c/c guarda e partilha de bens" movida em seu desfavor por F.L.F, julgou procedente o pedido inicial, ... -
Acórdão nº 0001334-34.2007.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 02-04-2024
... PARTILHA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS COMPROVADAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PARTILHA ... Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao ...
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Acórdão nº 0405848-65.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c partilha de bens e alimentos ... movida pela apelante contra ANTONIO JOSE BARBOSA, julgou ... a comunhão ... Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma ... causa anterior ao ...
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Acordao N° 1837039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2024
Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Imóveis e veículos registrados em nome de terceiros. Impossibilidade de meação. Fraude à partilha. Empresa aberta após a data final da união estável. Sentença mantida. 1. A partilha de bens em virtude da dissolução da união estável, ante a ausência de contrato escrito entre os...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. IMÓVEIS E VEÍCULOS ... REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS ... ço comum durante a união estável, com exceção dos bens incomunicáveis previstos ... nos artigos 1.659 e 1.661 do CC. 3. O apelante alega que ... -
Processo nº 0041696-21.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... sob regime de comunhão parcial de bens". Adoção da ... disposição contida no art.271, VI, do Código\xC2" ... como aqueles incomunicáveis. Sendo assim, para acolhimento ...
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Acórdãos nº 1004071-77.2014.8.26.0506 de 33ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... Boa Fé e Santa Teresinha que são incomunicáveis, pois sub-rogados ao bem de propriedade exclusiva da ... Regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do artigo 1.659, II, do Código ...
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Acordao N° 1748867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Direito civil e processual civil. Família. Divórcio. Partilha. Comunhão parcial de bens. Gratuidade. Ausência de prova da sub-rogação. Art. 373, inciso ii, do cpc. Veículo adquirido em sub-rogação. Partilha igualitária. Relativização da necessidade de outorga uxória. Rediscussão. Matéria preclusa. Art. 507, do cpc. Nota promissória. Demonstração causa debendi. Partilha de bens móveis. Ônus do...
... FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. GRATUIDADE.AUSÊNCIA DE PROVA DA SUB-ROGAÇÃO. ART. 373, ... INCISO II, ... estável, com exceção dos bens incomunicáveis previstos nos artigos 1.659 e 1.661 do CC ... 3. O apelante alega que ... -
Acórdão nº 1.0074.17.000682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - MEAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEAÇÃO - INVIABILIDADE - VEÍCULOS - AFETAÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO - EXCLUSÃO - INCOMUNICABILIDADE. - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial, com a partilha dos bens adquiridos,
... deciso recorrida, j que incluiu bens mveis adquiridos quando se encontrava separado, de fato, da apelada, ora ... -
Acórdão nº 1.0074.17.000682-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - MEAÇÃO - PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MEAÇÃO - INVIABILIDADE - VEÍCULOS - AFETAÇÃO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - AQUISIÇÃO POSTERIOR À DISSOLUÇÃO - EXCLUSÃO - INCOMUNICABILIDADE. - Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial, com a partilha dos bens adquiridos,
... deciso recorrida, j que incluiu bens mveis adquiridos quando se encontrava separado, de fato, da apelada, ora ... -
Acórdão nº 0000320-76.2014.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... DIVÓRCIO ... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DE BENS" ... IMÓVEL CONSTRUÍDO ANTES DO MATRIMÔNIO ... EXCLUSÃO. ANTERIOR UNI\xC3" ... Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa ... anterior ao ...
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Acórdão Nº 0067643-72.2019 do Conselho da Magistratura, 10-08-2020
... ções no sentido de que a sentença que versar sobre divisão de bens, independentemente do percentual que tocar a cada um dos cônjuges, deve ... MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO - DISPOSIÇÃO DE TORNAR INCOMUNICÁVEIS OS BENS DOADOS QUE HAVIA DE SER INEQUÍVOCA PARA EXCEPCIONAR O EFEITO ...
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Ubaíra - Vara cível
... DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ... AUTOR(A): JOSÉ RAIMUNDO LISBOA MACHADO ... RÉU(S): LUCIENE MOTA ... 1/2). C omo sabido esses bens são incomunicáveis ao outro cônjuge, conforme art. 1659, I, do CC ... Contudo, sobre esse ...
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Acordao N° 1764084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Apelação cível. Divórcio. Alimentos aos filhos. Guarda. Compartilhada. Unilateral. Indevida. Alienação parental. Inocorrência. Partilha. Sub-rogação parcial. Exclusão da quota parte exclusiva. Sentença parcialmente reformada. 1. Indevida a redução dos alimentos fixados em sentença quando arbitrados em valor razoável e que atende, de forma adequada e proporcional, ao binômio necessidade e...
... 5. Demonstrado que os bens imóveis exclusivos anteriormente pertencentes à autora foram ... integralmente por si ... Acerca de bens incomunicáveis, dispõe o Código Civil: ... “Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: ... -
Acórdãos nº 2216086-72.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... Não havendo irresignação quanto aos bens" comuns, ficou mantido o que foi decidido pelo D. Juízo origin\xC3" ... Inciso II inclui na lista de bens incomunicáveis aqueles obtidos com o produto da alienação de qualquer bem ...