bens incomunicaveis
-
Acórdão nº 1.0000.21.074516-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À PARTILHA. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. POSTULADA A EXCLUSÃO DE AUTOMÓVEL DA DIVISÃO. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO...
... divrcio, c/c fixao de alimentos, regulamentao de guarda e partilha de bens, ajuizada por N.F.F.O., assistida pela Defensoria Pblica do Estado de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.590697-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - TUTELA ANTECIPADA - BENS IMOVEIS - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊCIA À MARGEM DOS REGISTROS DE IMÓVEIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES Á ESPECIE - DESPROVIMENTO. - Presentes indícios mínimos da existência de união estável, a indisponibilidade de bens tem por escopo resguardar eventuais direitos patrimoniais a serem...
... S., deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada de bloqueio de bens. Argumenta, em apertada sntese, que manteve relacionamento afetivo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143479-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - PARTILHA DE BENS - POSSE - POSSIBILIDADE DE PARTILHA - PRECEDENTES DO STJ - PROVA DA POSSE - INEXISTÊNCIA - BEM EXCLUÍDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO- Nos termos de entendimento do STJ, "não apenas as propriedades formalmente constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao
... mansa, pacfica e sem nenhuma oposio h muito tempo; que a partilha de bens levada a cabo num divrcio no prejudica interesses de terceiros, ou seja, ... -
Acórdão nº 0020604-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... SEPARAÇÃO JUDICIAL. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA ... DE PROVAS DA INCOMUNICABILIDADE DE BENS ... incomunicáveis. Explico ... Não há nos autos, ao menos nesse momento processual, ...
-
Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
... da seguinte ementa: No regime de separação total de bens, de forma convencional, os patrimônios de cada cônjuge são distintos e incomunicáveis, detendo cada cônjuge a livre administração e disposição dos bens (CC, artigo 1.687). No entanto, visando evitar o enriquecimento sem causa de ...
-
Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento
O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a...
... de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o im do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da ... -se os bens havidos durante o casamento com exceção dos incomunicáveis (art. 1.658 do CC)”, pode-se airmar que todo acréscimo patrimonial que ... -
Civil
... em caso de dívida do de cujus reconhecida após partilha de bens ... Recurso inominado. Residual. Ação de obrigação de fazer c/c ... cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento são incomunicáveis ... Apelação cível. Ação de sobrepartilha de bens. Sentença de ...
-
Imobiliário
... cuja aquisição tenha causa anterior ao casamento são incomunicáveis ... Apelação cível. Ação de sobrepartilha de bens. Sentença de ...
-
Acórdão Nº 5002418-45.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-07-2021
... Vitalino Voelz e ora casado pelo regime da comunhão universal de bens com Norma Heidecke Voelz; b) ambos faleceram no decorrer do presente ... , também, deixou de incluir, entre os bens incomunicáveis, as obrigações provenientes de ato ilícito (art. 263, VI, do CC de ...
-
Decisão Monocrática Nº 5042853-90.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-09-2023
... instituição financeira, possui preferência legal frente aos demais bens passíveis de penhora.Além disso, oportuno ressaltar que a teor do ... NECESSIDADE, CONTUDO, DE RESPEITO À MEAÇÃO E AOS BENS INCOMUNICÁVEIS (ART. 1.668 DO CC). POSSIBILIDADE DE DEFESA DA MEAÇÃO E DA PROPRIEDADE ...
-
Acórdão nº 1.0686.13.012297-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURADA - VÍCIO SUPRIDO - ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - INOCORRENCIA. Deve ser declarado o acórdão para suprir omissão concernente à análise de documentação supostamente referente à aquisição onerosa de imóvel, na constância do vínculo de união estável, a fim de verificar a possibilidade de acolhimento do pedido de partilha respectivo,...
... , neste caso, como dito, carecia da demonstrao da aquisio onerosa de bens pelo casal, por fora do prprio regime da comunho parcial, regente espcie, ... -
Acórdão nº 1.0686.13.012297-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONFIGURADA - VÍCIO SUPRIDO - ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - INOCORRENCIA. Deve ser declarado o acórdão para suprir omissão concernente à análise de documentação supostamente referente à aquisição onerosa de imóvel, na constância do vínculo de união estável, a fim de verificar a possibilidade de acolhimento do pedido de partilha respectivo,...
... , neste caso, como dito, carecia da demonstrao da aquisio onerosa de bens pelo casal, por fora do prprio regime da comunho parcial, regente espcie, ... -
Acórdão Nº 0057581-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-01-2023
... PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO DEVEDOR POR MEIO DO ... SISTEMA SISBAJUD ... No mais, ressalte-se que eventual constrição de bens incomunicáveis ou impenhoráveis poderá ser ... impugnada pelo cônjuge prejudicado, se ...
-
Acordao N° 1638513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Partilha. Instrumentos da profissão. Automóvel para transporte do instrumental. Saldo existente na conta no momento da separação de fato. Ausência de demonstração de que os valores são incomunicáveis à sociedade conjugal recurso desprovido. Sentença mantida. 1. São considerados ?instrumentos de profissão? e, portanto, excluídos da comunhão de bens,...
... AUSÊNCIA DE ... DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS VALORES SÃO INCOMUNICÁVEIS À SOCIEDADE ... CONJUGAL RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... bens, aqueles ... indispensáveis ao exercício do ofício, sem os quais as ... -
Teofil�ndia - Vara c�vel
... Informou que, embora não existam bens" a serem partilhados, possui 01 (uma) casa, adquirida em período anterior \xC3" ... 1.659[3], CC). Noutro diapasão, são incomunicáveis os bens cuja aquisição tenha por título uma causa anterior ao casamento ...
-
Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
... Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens, alimentos e guarda, ajuizada por SIMONE MARIA SILVA DE ALMEIDA, ... lugar.- Aquele que alega ter havido sub-rogação de bens incomunicáveis tem o ônus da prova para exclui-los da partilha, porquanto se trata de ...
-
Santa cruz cabrália - Vara cível
... Trata-se de ação de divórcio litigioso com partilha de bens, alimentos e guarda, ajuizada por SIMONE MARIA SILVA DE ALMEIDA, ... lugar.- Aquele que alega ter havido sub-rogação de bens incomunicáveis tem o ônus da prova para exclui-los da partilha, porquanto se trata de ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.074983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE O PATRIMÔNIO DA RECORRENTE -AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER.- Na forma do art. 996 do CPC, para a interposição de recurso deve a parte ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa lhe ter...
... imprescindvel, mesmo em se tratando do regime da comunho parcial de bens. Sustentou que tem legitimidade para recorrer da sentena, pois se v ... -
Acórdão nº 1.0000.20.074983-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMÓVEL QUE NÃO COMPÕE O PATRIMÔNIO DA RECORRENTE -AUSÊNCIA DE INTERESSE E DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER.- Na forma do art. 996 do CPC, para a interposição de recurso deve a parte ter efetivo interesse, expresso pelo prejuízo que a decisão possa lhe ter...
... imprescindvel, mesmo em se tratando do regime da comunho parcial de bens. Sustentou que tem legitimidade para recorrer da sentena, pois se v ... -
O ART. 1.027 do código civil de 2002 e o lucro da intervenção
... 1 ... Mas, quando o regime de bens" do relacionamento era de comunhão, e a quota adquirida integrava o patrim\xC3" ... incidência do regime patrimonial do casamento, tornando incomunicáveis os bens adquiridos durante a ruptura da comunhão plena de vida ... 4 ...
-
Do regime da comunhão universal de bens
... ônjuges de sua meação (ou parte dela) durante o casamento.14Mesmo no regime da comunhão universal, há possibilidade de haver bens incomunicáveis, particulares de cada cônjuge. Excluem-se da comunhão (CC/2002, art. 1.668): ... 1. os bens doados ou herdados com a cláusula de ...
-
As normas aplicáveis às relações patrimoniais advindas do casamento e da união estável da pessoa com deficiência mental ou intelectual e a proteção de seus interesses
... de escolha de normas atinentes a qualquer dos regimes de bens previstos no ordenamento jurídico, pela pessoa com deficiência ... Art. 1.661. São incomunicáveis os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao ...
-
Decisão Monocrática nº 50381508620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2022
... DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA, O REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS, PRESUMEM-SE EXCLUÍDOS DA COMUNHÃO OS BENS ADQUIRIDOS INDIVIDUALMENTE ... exclusivo domínio, posse e livre administração dos bens incomunicáveis, e que em hipótese alguma, individualmente, responderão por encargos ...
-
Relatório e Voto com número 5226195-65.2023.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 04-07-2023
null
... para a regularização dos bens deixados por Sirlene Januário (de cujus) ... Ao proferir a decisão ... prerrogativa do art. 1.659, II e VI, do CC, como bens incomunicáveis, ... isto é, desobrigados da comunhão parcial da união estável que ... -
Artículos 1.672 a 1.686
... à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento ... e da mulher antes do enlace (patrimônios próprios e incomunicáveis). Dessa ... forma, advinda a dissolução da sociedade conjugal, excluin ...