Bens indivisíveis
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Acórdão nº 2003/0176162-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM BENS INDIVISÍVEIS PERTENCENTES A CONDÔMINOS ... A discussão travada nos ...
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Acórdão Nº 4003865-27.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... RECURSO DA EMBARGANTE.PENHORA SOBRE BENS INDIVISVEIS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 843 DO CDIGO DE PROCESSO ...
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Acórdão Nº 0002597-44.2012.8.24.0044 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-02-2024
... relação à indivisibilidade do imóvel, a doutrina prescreve que "bens divisíveis são, portanto, os que podem ser repartidos em porções reais ... Caso contrário, são bens indivisíveis." (GAGLIANO, Pablo Stolze. Manual de Direito Civil. 2ª ed. São Paulo: ...
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Acórdão Nº 2043872017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
... ) os interesses e direitos difusos são aqueles que dizem respeito aos bens indivisíveis; 2º.) os bens indivisíveis, a seu turno, são aqueles em ...
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Acórdãos nº 1083417-68.2013.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... MULHER CASADA. LEI 4.121/62, ART. 3º. BENS INDIVISÍVEIS. HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MEAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0303811-70.2019.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021
... de se anular a proteção legal, com aplicação da regra geral dos bens indivisíveis àqueles sem tal qualificação" (Apelação Cível n ...
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Acórdão Nº 0310743-11.2018.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-07-2021
... , sob pena de se anular a proteo legal, com aplicao da regra geral dos bens indivisveis queles sem tal qualificao. (2) HONORRIOS RECURSAIS ...
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Acórdão Nº 5020162-53.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... Ademais, "consoante precedente da Corte Especial, é possível que os bens indivisíveis sejam levados à hasta pública por inteiro, reservando-se ...
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Acórdão Nº 0114925-53.2007.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... Prescreve o Cdigo Civil: Art. 87. Bens divisveis so os que se podem fracionar sem alterao na sua substncia, ...
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Decisão Monocrática nº 5007424-73.2012.404.7005 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Junio de 2013
... ; c) 'o executado - LAMIRIT INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA- possui outros bens competentes para garantir dita execução, conforme se constata através ... PENHORA SOBRE A MEAÇÃO ... Os bens indivisíveis, de propriedade comum decorrente do regime de comunhão no casamento, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.052126-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. FRUIÇÃO. DIREITO ALUGUEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPOE. PROBABILIDADE DO DIREITO AUSENTE. INDEFERIMENTO. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausentes...
... , demonstrou-se que as partes so herdeiras e coproprietrias dos bens que esto sendo usufrudos unicamente pelos agravantes, fato incontroverso ...